ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Secretaria Municipal de Fomento a Produção e Abastecimento
SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO A PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 397, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
O Prefeito do Município de Juruá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Juruá;
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Fomento a Produção e Abastecimento para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em produto para instituições municipais, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, agricultores, localizados no Município de Juruá/AM.
Art. 4º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 5° - Cada produtor terá direito a utilização de equipamentos da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 6º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo primeiro – Os valores estipulados poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.(Observar artigo 4°)
Art. 7º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo CMDSR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural, Prefeitura Municipal de Juruá e IDAM – Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas e Colônia de Pescadores.
Art. 8º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 9º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal de Juruá oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 11 de junho de 2013.
JOSE LELAND HERCULANO SARAIVA
Prefeito Municipal de Juruá em Exercício
GLAUCO SIQUEIRA GONÇALVES
Secretário Municipal de Fomento à Produção e Abastecimento
Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:1FB56F05