ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 646/2013-GAB. PREF.

Humaitá, 03 de dezembro de 2013.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores aprovaram e ele Sanciona a presente

 

L E I

 

Art. 1° - Fica criado no Município de Humaitá, o Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 2° - Integram o Sistema Municipal de Cultura:

 

I. Secretaria Municipal de Cultura;

II. Conselho Municipal de Política Cultural;

III. Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (Fundo);

IV. Plano Municipal de Cultura.

V. Conferência Municipal de Cultura.

 

Art. 3° - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura – SEMC:

 

• Formular e implementar com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as politicas e as ações culturais definidas;

 

• Implementar o Sistema Municipal de Cultura- SMC, integrando aos Sistemas Nacionais e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no a âmbito do município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizado e democratizando a sua estrutura e atuação;

• Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do município, considerado a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

•

• Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidades étnica e social do Município;

 

• Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

• Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do município;

• Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

• Promover o intercâmbio cultural em nível Regional, Nacional e Internacional;

• Assegurar o funcionamento do sistema Municipal de financiamento à cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do município;

• Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

• Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;

• Estruturar o calendário dos eventos culturais do município;

• Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas especificas de fomento e incentivo;

• Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

• Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de política Culturas – CMPC e dos fóruns de cultura do município;

• Realizar a conferência Municipal de cultura –CMC, colaborar na realização e participar da conferencia estadual e nacional;

• Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições;

• Gerenciar as ações da Política Municipal de Cultura, interagindo com as diretrizes estaduais e federais;

• Compete à Secretaria Municipal de Cultura emitir “Laudo de Viabilidade” sobre a realização de eventos no âmbito do Município de Humaitá – AM ficando condicionado a emissão do respectivo alvará à emissão do laudo favorável; Eventos Culturais, artísticos, folclóricos, shows, casas de shows.

 

Art. 4° - Ao Conselho Municipal de Política Cultural compete:

 

• Formular as diretrizes para a política municipal de cultura, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do nosso patrimônio cultura material e imaterial;

• Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação e recuperação do patrimônio cultural do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

• Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

• Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento cultural aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

• Atuar no sentido da sensibilização pública para o desenvolvimento cultural, promovendo a valorização da cultura local no ensino formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

• Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do patrimônio cultural, previstas na Constituição Federal de 1988;

• Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área cultural;

• Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento cultural,

• Opinar previamente, sobre os aspectos culturais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir no patrimônio cultural do município;

• Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

• Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de sítios históricos e culturais em situação de abandono;

• Opinar sobre a realização de estudos alternativos sobre possíveis impactos de projetos públicos ou privados sobre patrimônio cultural, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do patrimônio cultural;

• Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras do patrimônio cultural, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões Legais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto cultural ou depredação do patrimônio histórico;

• Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

• Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar o patrimônio cultural e histórico existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruí-los;

• Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do espaço urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências, ao desenvolvimento do município:

• Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e

• Funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente destruidoras e degradadoras do patrimônio histórico e cultural;

• Opinar sobre a concessão de licenças de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas a Legislação vigente;

• Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação quanto a proteção do patrimônio histórico e cultural;

• Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente impactantes para o patrimônio histórico ou cultural:

• Propor ao Executivo Municipal a instituição de áreas protegidas, visando à proteção de sítios históricos, de forma a garantir a integridade do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de cultura popular, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de história e antropologia;

• Responder à consultas sobre matéria de sua competência;

• decidir, Juntamente com o órgão executivo de cultura, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura;

• acompanhar as reuniões das Câmaras Setoriais de Cultura, em assuntos de interesse do Município;

 

Art. 5° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de Cultura ou Órgão a que o Conselho estiver vinculado;

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

 

• Representantes do Poder Público:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

b) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 01 (um) representante da Universidade Federal do Amazonas(UFAM), Polo de Humaitá;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Indígena;

g) 01 (um) representante da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Unidade de Humaitá;

 

• Representantes da Sociedade Civil:

 

a) 02 (dois) representantes de setores organizados da sociedade, tais como Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão cultural;

b) 01 (um) representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;

c) 02 (dois) representantes de Pontos de Cultura;

d) 01 (um) representante da Liga Folclórica Humaitaense;

e) 01 (um) representante de instituição religiosa.

 

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Política Cultural será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Cultura;

 

Art. 7° - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

 

Art. 8° - A função dos membros do Conselho é considerada serviço de relevante valor social, sem ônus.

 

Art. 9° - As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 10 - O mandato dos membros do Conselho é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

 

Art. 11 - Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º. poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do Conselho.

 

Art. 12 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do Conselho.

 

Art. 13 - O Conselho poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas, em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse histórico e cultural.

 

Art. 14 - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.

 

Art. 15 - A instalação do Conselho e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

 

Art. 16 - Ao Sistema Municipal de Financiamento à Cultura compete:

 

• Implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos financeiros voltados ao setor cultural, de forma a garantir a manutenção e o fomento as atividades culturais, bem como a recuperação do patrimônio histórico e cultural, e consequentemente a melhoria da qualidade de vida da população local pelo desenvolvimento integrado e sustentável.

 

Art. 17 - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Cultura:

 

• Dotações orçamentárias a ele destinadas;

• Créditos adicionais suplementares a ele destinados;

• 5% (cinco por cento) do valor total proveniente da arrecadação efetiva da dívida ativa de todos os tributos municipais.

• Transferências e repasses do Fundo Estadual e Fundo Nacional de Cultura;

• Produto de licenças da área cultural emitidas pelo Município;

• Doações de pessoas físicas e jurídicas;

• Doações de entidades nacionais e internacionais;

• Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

• Preços públicos cobrados por análises de projetos e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações históricas e culturais do Município;

• Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

• Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de sítios históricos, devidas em razão de seu uso irregular ou clandestino;

• Compensação financeira;

• Outras receitas eventuais.

 

§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

§ 2° - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

Art. 18 - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural e estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal de Cultura, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.

 

Art. 19 - O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria responsável pela gestão da cultura no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Fazendo, sendo suas contas submetidas à apreciação do Conselho e dos Tribunais de Contas.

 

Art. 20 - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

 

• Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do patrimônio histórico e cultural, exercidas pelo Poder Público Municipal;

• Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:

 

• a proteção, recuperação ou estímulo às atividades culturais no Município;

• o desenvolvimento de pesquisas de interesse cultural;

• o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão cultural;

• o desenvolvimento de projetos de culturas populares de sensibilização a manutenção da cultura local;

• o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Cultura;

• outras atividades, relacionadas à preservação e conservação do patrimônio histórico e cultural, previstas em resolução do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 21 - O Conselho Municipal de Política Cultural editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Art. 22 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Cultura, projetos incompatíveis com a Política Municipal de Cultura, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

 

Art. 23 - O Fundo Municipal de Cultura, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.

 

Art.24 - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.

 

Art. 25º - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor

 

Art. 26º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá-AM.

 

DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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