ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
O prefeito Municipal de Maraã- Amazonas no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmera Municipal aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 fica criado fundo municipal de assistência social FMAS. Este órgão será o instrumento de captação e aplicação de recursos, cujo objetivo será promover recursos e meio para o funcionamento das ações de Assistência Social.
Art. 2 constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS:
-Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
-Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
-Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
-Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
-As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento da atividades econômicas, de prestações de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênio no setor;
Produtos de convênio firmados com outras entidades financiadoras;
Doações em espécies feitas diretamente no fundo;
Outras receitas que venham ser legalmente instituídas.
1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
2º Os recursos que compõem os fundos serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a descriminação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º. O FMAS será gerido pela secretaria municipal de assistência social sob orientação e controle do conselho municipal de assistência social.
1º A proposta orçamentária do fundo municipal de assistência social- FMAS, contara do plano diretor do município.
2º O orçamento do fundo municipal de assistência social- FMAS integrará o orçamento da secretaria municipal de assistência social.
Art. 4º. - Os recursos do fundo municipal de assistência social- FMAS serão aplicado em:
-Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração publica municipal responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados;
-Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
-Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
-Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
-Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
-Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da assistência social;
-Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inicio do artigo 15 da lei orgânica da assistência social.
Art. 5º O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registrada no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processarão mediante a convênios, contratos, acordos, ajustes e/ ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo conselho municipal de assistência social.
Art. 6 As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidas à apreciações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7 Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercícios, crédito Adicional Especial até o valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), obedecidas as prescrições contidas no incisos I e IV do parágrafo 1º do Artigo Federal nº4.320/64.
Art. 8 esta lei entrará em vigor na data da publicação revogadas as disposição em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Maraã em: 28 de dezembro de 1995.
GEFFERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Maraã
Publicado por:
Caio Geovane Aparicio da Silva
Código Identificador:1FCFA917