ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº091 /2026-GPMB
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE BERURI AFETADAS PELO DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO COBRADE 1.4.1.1.0 – ESTIAGEM, AGRAVADA PELO FENÔMENO EL NIÑO, FUNDAMENTA-SE NO DECRETO ESTADUAL N.º 54.274/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI/AM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 8.º, incisos IV e VI, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 (com as redações dadas pela Lei Federal n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023), e da Portaria MDR n.º 260, de 02 de fevereiro de 2022 (com as alterações da Portaria MDR n.º 3.646, de 20 de dezembro de 2022), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 225 da Constituição Federal e 229 da Constituição do Estado do Amazonas, que asseguram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõem ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, atualizada pela Lei Federal n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, estabelecendo a responsabilidade dos municípios em adotar medidas de prevenção, mitigação, preparação e resposta a desastres;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.º 54.274, de 1.º de junho de 2026, do Governo do Estado do Amazonas, que declara, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027;
CONSIDERANDO os relatórios técnicos e alertas emitidos pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM e pelo Centro de Monitoramento e Alerta da Defesa Civil do Amazonas – CEMOA, indicando o avanço do fenômeno El Niño com drástica redução das precipitações, elevação de temperaturas e severa estiagem no Estado;
CONSIDERANDO que a acentuada redução dos níveis do(s) Rios : SOLIMÕES NEGRO / PURUS / JURUÁ] e seus afluentes tem comprometido significativamente a navegabilidade, isolando comunidades rurais e ribeirinhas, inviabilizando o transporte escolar, prejudicando o abastecimento de água potável, remédios, insumos básicos e alimentos;
CONSIDERANDO que o monitoramento hidrológico local registrou a cota de: 9,41 metros na Estação 13990000 em 12/10/2026, caracterizando nível crítico para o período do ano;
CONSIDERANDO os severos e diretos impactos provocados pela acentuada redução dos volumes hídricos e pelas elevadas temperaturas no setor produtivo local, resultando na paralisação e em expressivos prejuízos à agricultura familiar, à pesca artesanal, à aquicultura e à pecuária, comprometendo gravemente a subsistência econômica e a segurança alimentar e nutricional das populações rurais e ribeirinhas do município, nos termos da Lei Estadual n.º 8.165/2026;
CONSIDERANDO o aumento exponencial do risco de queimadas e incêndios florestais decorrente do prolongamento da estiagem e das condições meteorológicas adversas, que provocam a degradação ambiental, a perda da biodiversidade e a deterioração da qualidade do ar pela emissão de poluentes atmosféricos, ameaçando a saúde pública em desconformidade com os padrões estabelecidos na Resolução CONAMA n.º 506/2024 e intensificando os cenários de risco no território municipal;
CONSIDERANDO atestando a ocorrência do desastre classificado como Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0) de intensidade Média/Grande (Nível II);
CONSIDERANDO que os danos socioeconômicos e ambientais causados pelo desastre superam a capacidade de resposta orçamentária e financeira do Município, exigindo o apoio complementar do Governo do Estado do Amazonas e da União;
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de BERURI/AM afetadas pelo desastre natural climatológico do tipo Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme especificado no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e pareceres técnicos anexos.
Parágrafo único. A presente declaração contempla as áreas urbanas e, em especial, as comunidades rurais e ribeirinhas do município, englobando as seguintes localidades atingidas:
|
RELAÇÃO DE COMUNIDADES E ALDEIAS INDIGENAS |
LOCALIDADES |
QUANT. FAMÍLIAS |
QUANT. PESSOAS |
|
SÃO LAZARO |
PARANÁ DO CASTANHO |
51 |
204 |
|
SÃO JOSÉ OPERARIO |
PARANÁ DO CASTANHO |
18 |
72 |
|
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS / CASTANHEIRÃO |
LAGO DO BERIRI |
49 |
214 |
|
NOSSA SENHORA AUXILIADORA |
LAGO DO BERURI/PARANA DO AMBÉ |
13 |
48 |
|
AJARA |
LAGO DO BERURI/BOCA DO AJARA |
10 |
42 |
|
BOA FÉ |
LAGO DO BERURI |
15 |
60 |
|
TITICA |
LAGO DO BERURI/PARANA DO TITICA |
13 |
52 |
|
MONTE HOREBE |
LAGO DO BERURI |
14 |
61 |
|
GALILEIA |
LAGO DO BERURI |
10 |
34 |
|
SANTA LUZIA |
LAGO DO BERURI |
16 |
83 |
|
NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO |
LAGO DO BERURI |
9 |
31 |
|
CABECEIRA GRANDE |
LAGO DO BERURI |
30 |
140 |
|
PORTO ALEGRE |
PARANÁ DO CACAU |
12 |
51 |
|
NOSSA SENHORA DE NAZARÉ |
PARANÁ DO CACAU |
9 |
36 |
|
JOÃO BATISTA |
PARANÁ DO CACAU/FURO GRANDE |
55 |
222 |
|
MONTE CRISTO |
PARANÁ DO CACAU |
24 |
114 |
|
BELA VISTA |
PARANÁ DO CACAU |
121 |
605 |
|
PARAISO |
LAGO DOS PATOS |
13 |
52 |
|
BOM JESUS |
LAGO DO PUPUNHA II |
203 |
810 |
|
SANTA MARIA |
LAGO DO PUPUNHA I |
65 |
260 |
|
SEMENTINHA |
PARANA DO IAUARA |
21 |
77 |
|
NOVO PARAISO |
PARANA DO IAUARA |
19 |
43 |
|
NOSSA SENHORA APARECIDA |
LAGO DO AIAPUA |
5 |
20 |
|
NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO |
PARANA DO IAUARA/FLAMENGUINHO |
37 |
148 |
|
NOSSA SENHORA APARECIDA |
PARANA DO IAUARA/BOCA DE CIMA |
7 |
20 |
|
CONFIO NO SENHOR |
PARANA DO IAUARA |
6 |
23 |
|
NOSSA SENHORA DO CARMO |
LAGO DO JENIPAPO |
8 |
32 |
|
IPIRANGUINHA |
LAGO DO IPIRANGA |
25 |
100 |
|
BOM JESUS |
LAGO DO MATIAS |
60 |
240 |
|
DIVINO ESPIRITO SANTO (PINHEIRO) |
LAGO DO AIAPUA |
22 |
88 |
|
SÃO JOÃO BATISTA |
LAGO DO AIAPUA /BACURI |
7 |
28 |
|
SÃO FRANCISCO |
LAGO DO AIAPUA |
6 |
24 |
|
NOVA JERURSALEM |
PARANA DO UAUAÇU |
24 |
96 |
|
RENASCER |
PARANA DO UAUAÇU |
14 |
56 |
|
SÃO JOÃO |
PARANA DO UAUAÇU |
17 |
68 |
|
NOVO RETIRO |
LAGO DO UAUAÇU |
5 |
20 |
|
SANTA LUZIA |
LAGO DO UAUAÇU |
13 |
52 |
|
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO |
LAGO DO AIAPUA/UIXI |
30 |
120 |
|
SACADO DE SANTA LUZIA |
LAGO DO SACADO/ESQ. RIO PURUS |
4 |
16 |
|
SÃO SEBASTIÃO |
PARANA DO MACACO |
59 |
255 |
|
SÃO PEDRO |
COSTA DO MACACO/RIO PURUS |
25 |
111 |
|
SANTA LUZIA |
LAGO DO JARI |
22 |
88 |
|
NOSSA SENHORA DE NAZARÉ |
LAGO DO JARI |
7 |
28 |
|
SANTO ANTONIO |
LAGO DO JARI |
12 |
48 |
|
NOVA ESPERANÇA I |
LAGO DO JARI |
8 |
32 |
|
NOVA ESPERANÇA II |
LAGO DO JARI |
6 |
24 |
|
MORADA NOVA |
LAGO DO JARI |
4 |
16 |
|
SÃO JOSÉ |
LAGO DO JARI |
4 |
16 |
|
MONTE SIÃO |
LAGO DO JARI |
9 |
36 |
|
MONTE DAS OLIVEIRA |
LAGO DO JARI |
13 |
52 |
|
INACIO |
LAGO DO JARI |
3 |
12 |
|
ALDEIA LARANJAL |
LAGO DO AIAPUA |
13 |
52 |
|
ALDEIA EVILAZIO |
LAGO DO BACURI/ESQ. RIO PURUS |
5 |
20 |
|
ALDEIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE |
LAGO DO SACADO |
4 |
16 |
|
ALDEIA SANTA RITA |
LAGO DO JOARI |
23 |
92 |
|
ALDEIA SÃO FRANCISCO XANIANA |
LAGO DO JOARI |
18 |
72 |
|
ALDEIA BOCA DO FRANCO |
LAGO DO AIAPUA/BC DO FRANCO |
4 |
16 |
|
ALDEIA SÃO FRANCISCO DO MURA |
LAGO DO JENIPAPO |
8 |
32 |
|
ALDEIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO |
LAGO DO JENIPAPO |
9 |
36 |
|
ALDEIA SÃO RAIMUNDO |
LAGO DO JENIPAPO |
14 |
16 |
|
ALDEIA DEUS É AMOR (PALHAU) |
LAGO DO MIRA |
5 |
20 |
|
ALDEIA TXITIXIORE |
BOCA DO MIRA |
6 |
24 |
|
ALDEIA NOSSA SENHORA DE FATIMA |
LAGO DO AIAPUA |
19 |
76 |
|
ALDEIA CACHARARI |
LAGO DO CASTANHAMIRIM |
11 |
32 |
|
ALDEIA MAUÉS |
AIAPUA |
8 |
32 |
|
ALDEIA SÃO FRANCISCO COLONIA |
LAGO DO AIAPUA |
7 |
28 |
|
ALDEIA BEIJA FLOR |
PARANÁ DO JARI |
12 |
48 |
|
ALDEIA MAKAUÃ |
LAGO DO AGUA FRIA |
8 |
32 |
|
ALDEIA BOM JESUS |
LAGO DO BERURI/BOCA DO SUUMA |
18 |
72 |
|
ALDEIA SANTA MARIA MACUREIRO |
LAGO DO CASTANHO |
23 |
92 |
|
TOTAL DE AFETADOS |
1467 |
5988 |
|
Art. 2.º Este Decreto fundamenta-se nos termos da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023 (Aprimoramento dos Instrumentos de Prevenção, Alertas Antecipados e Monitoramento de Riscos de Desastres), na Portaria MDR n.º 260, de 02 de fevereiro de 2022 (com as alterações da Portaria MDR n.º 3.646/2022), e encontra suporte suplementar no Decreto Estadual n.º 54.274, de 1.º de junho de 2026, bem como nas diretrizes da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (Lei Estadual n.º 7.772/2025) e na Lei Estadual n.º 8.165/2026 (Medidas Preventivas de Combate à Fome nas Estiagens e Secas).
Art. 3.º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) ou Secretaria Municipal responsável, nas ações de resposta ao desastre, logística, assistência humanitária, reabilitação e reconstrução.
Art. 4.º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a supervisão da Defesa Civil Municipal.
Art. 5.º Com fulcro no art. 5.º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
• I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
• II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.
Art. 6.º Com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no referido dispositivo.
Art. 7.º As Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Meio Ambiente e Produção Rural/Abastecimento deverão adotar planos operacionais de emergência para garantir:
• I – O suprimento continuado de água potável e cestas de alimentos para as comunidades isoladas;
• II – A manutenção do atendimento médico e do envio de medicamentos básicos;
• III – A adaptação do calendário escolar e do transporte fluvial para impedir a interrupção do ano letivo;
• IV – O apoio e orientação aos produtores rurais e ribeirinhos afetados pela perda de produção.
Art. 8.º A Situação de Emergência declarada por este Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 9.º Remeta-se cópia deste Decreto, acompanhada do Formulário de Informações do Desastre (FIDE), Parecer Técnico da COMPDEC e demais documentos instrutórios, à Defesa Civil do Estado do Amazonas e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC/MIDR), para fins de homologação estadual e reconhecimento federal.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos na
data de 05 de outubro de 2026.
Art. 11º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI/AM, em 05 de outubro de 2026
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:1FD0332A