ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
CONSIDERANDOos elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do objeto, quanto pela justificativa dos valores, vez que os preços foram os menores apresentados.
CONSIDERANDOque o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDOque o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação Direta que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDOque o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso I da Lei Federal 14.133/2021,RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2026, nos termos descritos abaixo:
|
Objeto a ser contratado: |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PÃES TIPO FRANCÊS E PARA CACHORRO-QUENTE, DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO DOS PACIENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM. |
|
Empresa: |
KADSON PEREIRA DE ALBURQUERQUE - ME, inscrita no CNPJ nº16.747.738/0001-57 |
|
Prazo de Vigência: |
Até 12 de dezembro de 2026; |
|
Valor Total: |
R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais); |
|
Fundamento Legal: |
Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021. |
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Fonte Boa - AM, 02 de fevereiro de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Luiz Cézar Corrêa Junior
Código Identificador:1FFDF50D