ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI Nº 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORDENAMENTO, REGULAÇÃO e NORMATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIOECONÔMICAS, TURISTICAS E COMERCIAIS NO BALNEÁRIO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Ordenamento do Espaço Turístico do Balneário Municipal do Rio Preto da Eva, regulamentando a atuação fiscal em ações integradas das atividades socioeconômica, turística e ambiental, com atribuições do governo municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico de qualidade para disciplinar a prestação de serviços de comércio, gastronomia, turismo e meio ambiente para regimentar a atuação na fiscalização integrada para qualificação do ambiente e em áreas de preservação da biodiversidade.

 

Art. 2º. Caberá ao órgão de planejamento, administração, finança, tributos, obras, vigilância sanitária, turismo e meio ambiente do município, atuar de forma integrada para estabelecer a Política Municipal de Ordenamento do Espaço Turístico do Balneário Municipal do Rio Preto da Eva, planejando, regulando, coordenando e fiscalizando as atividades socioeconômica, turística e ambiental.

 

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas no espaço turístico, de que trata o caput deste artigo, devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação do patrimônio natural e turístico local, conforme os aportes legais e específicos de cada seguimento.

 

CAPITULO II

PRINCÍPIOS A REGIMENTAR

 

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – O turismo de balneário, conjunto de atividades realizadas por pessoas físicas de visitação em espaço turístico ordenado para o banho, lazer e entretenimento em áreas naturais com sistema hídrico de domínio público e em propriedades particulares.

II – O espaço turístico, entendido como aquele que possui infraestrutura básica, de apoio e turística, mais os elementos que atrai o turista, ou seja, os atrativos; sejam eles naturais ou culturais;

III – Democratizar e propiciar o acesso ao espaço turismo de balneário a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem estar geral em consonância com os princípios da sustentabilidade;

IV – Balneário Municipal de Rio Preto da Eva - espaço constituído de infraestrutura básica de esgoto, edificações comerciais e lazer de demônio público em sistema de gestão com termos de concessão de uso sujeito ao processo de arrecadação tributária;

IV - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no art. 6º da Lei Federal Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

IV – O Balneário Municipal de Rio Preto da Eva está situado em uma faixa de Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas (Lei no 12.727, de 2012);

V – Interesse Social - as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como:prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas (Incluído pela Lei no 12.727, de 2012);

VI - As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima conforme (Lei no 12.727, de 2012);

VII - As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros (Lei no 12.727, de 2012);

VIII - A vegetação, situada em Área de Preservação Permanente, deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado (Lei no 12.727, de 2012);

IX - Disciplinar a aprovação, a construção e a fiscalização, assim como as condições mínimas que satisfaçam a segurança, o conforto e a higiene dos usuários e dos demais cidadãos;

X - Disciplina toda construção, modificação de edifícios ou demolição realizada na área do município, por qualquer proprietário.

CAPITULO III

REGIMENTO E DISCIPLINAR

 

Art. 4º. Para o efeito regimentar e disciplinar das atividades:

I – O desenvolvimento do turismo local visa a regimentar o objetivo estratégico da inserção da produção local na promoção turística como componente para atrair e aumentar o tempo de permanência e dos gastos do turista, organizando a estruturação e a produção do espaço turístico para elevar as oportunidades e superar os desafios, incorporando produtos artesanais, comerciais, gastronômicos, industriais e serviços, adequando-os ao mercado justo e ao processo de comercialização do turismo;

II - Desenvolver novos arranjos organizacionais de qualidade sustentável dos serviços das potencialidades locais com aplicação das políticas públicas por meio de ações estratégicas de orientação, sensibilização e fiscalização para garantir o ordenamento e o funcionamento com qualidade;

III - Promover o ordenamento do espaço ambiental, de forma a garantir a proteção dos recursos naturais e a manutenção da biodiversidade, contemplada sempre a função social dos recursos naturais em conformidade com as legislações especificas;

IV – Atuar na fiscalização ambiental para executar e fazer executar todos os atos necessários à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.

 

CAPITULO IV

NORMATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

 

Art. 5º. Para a normatização das atividades realizadas no balneário:

I – O Balneário Municipal de Rio Preto da Eva é um bem público, de uso comum da população, sendo assegurado, livre e franco acesso, sendo resguardado o seu uso nas normas descritas nesta lei e outras aplicadas especificamente em cada seguimento com o propósito de resguardar os bens naturais, público, turístico e cultural;

II – É dever coletivo zelar pelo patrimônio público edificado e ambiental do balneário, fazer uso sustentável e consciente dos recursos naturais disciplinado pelas legislações ambientais;

III – É determinantemente proibido fazer fogo, fogueiras e supressão vegetal na área do balneário devido está situada em Área de Proteção Permanente privado (Lei no 12.727, de 2012);

IV - Promover individualmente e coletivamente a utilização dos coletores (lixeiras) de resíduos para o recolhimento adequado dos materiais sólidos, sendo os permissionários co-responsáveis pela orientação dos visitantes e clientes quanto aos cuidados com o depósito dos resíduos gerados nos empreendimentos e atividades;

V – Obrigatoriedade dos permissionários orientarem os clientes para não lançar ou depositar qualquer tipo de dejetos ou resíduos no rio, praia ou na vegetação, assim como coletar, armazenar e destinar os resíduos;

VI – É recluso despejar ou depositar produtos químicos e perigosos no rio, praia e na Vegetação;

VII - Atividades aquáticas e fluviais - atenderá o uso obrigatório dos equipamentos de segurança (colete salva-vidas e apito) e implementação de sistemas de gestão de segurança orientados pelas normas, legislações e capacitações especificas, sendo de responsabilidade do operador a segurança dos clientes, ciente de responder pelos atos inseguros e acidentes;

VIII – Manter os empreendimentos higienizados, limpos, organizados e padronizados, conforme as deliberações legais e orientações técnicas dos órgãos competentes;

IX – É proibida qualquer atividade comercial e de prestação de serviços no espaço do balneário e seu entorno sem que exista licenciamento ou autorização prévia expedida por órgãos competentes;

X – Determinantemente proibida à comercialização ou facilitação de entorpecentes e produtos ilícitos perante a lei, aos permissionários sujeitos a suspensão do termo de concessão e impetração no enquadramento legal;

XI – Proibido a comercialização e acesso ao balneário de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro, podendo causar atos de risco à vida e saúde;

XII – Praticar cordialmente um acordo de parceria na comercialização, priorizando a satisfação dos clientes, quando sete optar em usufruir de produtos de Box ou barracas distintas;

XIII – Valorizar e prezar pela competição comercial justa e repelir qualquer tipo de destrato, humilhação ou constrangimento que possam caracterizar assédio moral e/ou sexual;

XIX – Desenvolver um ambiente harmônico, com políticas claras, treinamentos técnicos e comportamentais, com objetivo de garantir a qualidade do ambiente e serviços de atendimento;

XX – Adotar e promover um modelo de gestão participativa, que priorize as relações éticas, o respeito mútuo, trabalho em equipe e comunicação transparente, pelo cumprimento das normas legais e técnicas, e pela busca constante de atualizações, pesquisas, aprimoramento dos serviços, da satisfação dos clientes e harmonia no espaço turístico;

XXI – Atuar sistematicamente com uma gestão compartilhada e integrada por meio da formação de liderança e gestão para o ordenamento do balneário;

XXII - Recomendar serviços e produtos, levando em consideração as reais necessidades dos clientes, assim como orientá-los sobre os benefícios, continuidade e periodicidade desses serviços e produtos em acordo de parceria com o outro permissionário;

XXIII - Servidores, permissionários e população em geral, tem o dever e o direito de manter o ambiente saudável e ordenado, podendo atuar como cidadão, agente facilitador de orientações, informações e fiscalização voluntária para inibir atos e comportamentos a que venha conturbar a ordem ou organização do espaço turístico, ambiental e cultural;

XXIV – Manter um relacionamento com os clientes, pautado na qualidade dos serviços, qualidade do ambiente, padronização das estruturas e o compromisso na satisfação, evitando abordagens intransigentes, respeitando o direito de escolha dos clientes;

XXV – Os permissionários, barraqueiros e ambulantes, deverão manter uma relação transparente no cumprimento dos direitos e deveres com os órgãos competentes, cumprindo as leis pertinentes;

XXVI – Não é permitida a urbanização, construção, alteração, transformação ou qualquer forma de infraestrutura, sem as devidas licenças e autorização dos órgãos competentes;

XXVII - Os órgãos públicos, orientarão, informarão e fiscalizarão a respeito das padronizações e qualificações dos espaços, incluindo as construções, serviços, barracas, tendas e outros pautados no desenvolvimento adequado para o turístico local.

Art. 6º. Das fiscalizações – É de competência dos órgãos municipais de turismo, meio ambiente, tributos, vigilância sanitária e obras, a fiscalização das atividades socioambientais, turística e comerciais, na Orla Municipal, zelando pelo cumprimento desta lei e das legislações pertinentes.

Parágrafo único. Para o fiel cumprimento da Fiscalização objeto do artigo anterior, os órgãos municipais fiscalizadores poderão requerer o apoio da Guarda Civil Municipal, com vistas a garantir a integridade física de seus fiscais.

Art. 7º. Da Permissão – É elaborado um instrumento legal de contrato, onde a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva autoriza, a título precário, a realização de atividade comercial por um período de 12 (doze) meses no Balneário Municipal, se reservando ao direito de revogá-lo, unilateralmente, a qualquer tempo, considerando os seguintes critérios normativos que regem os atos legais da administração pública:

I - Os permissionários pagarão taxa de manutenção e concessão de uso no valor de uma UFIRM – Unidade Fiscal do Município para os permissionários de box’s e meia UFIRM - Unidade Fiscal do Município aos demais permissionários, a ser determinado pelo Setor de Tributos daSecretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, de acordo com a Lei Tributária em vigor, assim como as taxas de consumo de energia e água;

II - As taxas de manutenção e concessão deverão ser pagas no Órgão Municipal de Administração e Finanças, no Setor de Tributos, impreterivelmente, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente;

III – Compete ao Órgão Municipal de Administração e Finanças atuar em parcerias com os demais órgãos competentes (fornecedor de energia, água, meio ambiente, turismo e comércio), por intermédio do Setor de Tributos, a fiscalização, bem como a cobrança das taxas em atraso;

IV - Manter-se em dia com suas obrigações financeirastributárias e taxas de consumo energia e água, bem como as demais normas constantes nos artigos desta lei, além das dispostas nas seguintes alíneas:

O atraso no pagamento da licença, no prazo de 15, após o vencimento acarretará na retirada da permissão;

Desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade, principalmente nos finais de semana, sendo que o abandono do ponto comercial por mais de (3) três semanas, ensejará o cancelamento da permissão, salvo em caso de motivo justificável, comunicado ao Órgão Municipal de Turismo;

Manter atualizado o pagamento das taxas de consumo de energia e água dos empreendimentos públicos;

Tratarem-se os permissionários entre si, com respeito e civilidade, dando o mesmo tratamento aos funcionários responsáveis pela fiscalização do balneário, bem como aos turistas e demais visitantes no nosso município, colaborando, na medida do possível, com o trabalho de conscientização quanto à preservação dos nossos recursos naturais;

V – É irrefutável a locação, venda, doação ou cessão de qualquer forma, dos Box sob pena de cancelamento da permissão;

VI– Fica estabelecido que, nos eventos culturais, organizados ou não pela administração municipal, os vendedores ambulantes não cadastrados perante o Órgão Municipal de Administração e Finanças, no Setor de Tributos, deverão requerer autorização especial ao setor competente, para realizar atividades comerciais durante a realização do evento, sujeitando-se ao pagamento de taxa administrativa;

VII -O permissionário que, durante os 90 (noventa) dias da vigência deste contrato, obedecer as suas disposições, estando quite com suas obrigações financeiras tributarias e as taxas de consumo de energia e água, automaticamente, receberá permissão para a realização de suas atividades pelo período de 1 (um) ano;

VIII -É admitida a transferência da permissão em caso de morte do titular, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem de sucessão testamentária, prevista no Código Civil Brasileiro, observados, ainda, os seguintes requisitos:

(a) O pedido de transferência deverá ser formulado por qualquer dos beneficiários no prazo de (60) sessenta dias contados da data do óbito;

(b) Quando houver mais de um filho, o que requerer a transferência deverá comprovar a concordância dos demais, bem como a do cônjuge viúvo,e

(c) Decorrido o prazo previsto na alínea “a”, sem ter sido requerida a transferência pelos beneficiários, a permissão será automaticamente cancelada.

Art. 8º. Da Saúde Pública – os alimentos, o pessoal que os manipulam e os locais onde se fabricam, comercializam-se, se depositem ou se consumam quaisquer gêneros alimentícios serão fiscalizados tanto pela Secretaria de Turismo quanto pela Vigilância Sanitária, da seguinte forma:

I - Com o objetivo de cumprir as normas referentes à vigilância sanitária e saúde pública, os permissionários que desenvolvem atividades, que envolvam manipulação e venda de gêneros alimentícios, deverão:

Prover seus estabelecimentos com recipientes de fácil limpeza e providos de tampa ou recipientes descartáveis para coleta de resíduos;

Manter e exigir que seus funcionários mantenham o mais rigoroso asseio corporal e do vestuário;

Fazer uso de vestuário e equipamento de proteção individual adequado à natureza do serviço, fazendo uso de gorro ou outro dispositivo que cubra os cabelos;

Ter as mãos obrigatoriamente lavadas antes do início das atividades, quando tenha tocado material contaminado, e após utilização do gabinete sanitário, mantendo as unhas curtas e limpas;

Abster-se de tocar, diretamente com as mãos, nos alimentos, exceto quando estritamente necessário;

Facilitar o acesso e o trabalho de agentes de vigilância, saúde e de endemias, colaborando no controle às doenças transmissíveis e sua disseminação;

Estruturar o ambiente de cozinha conforme as normas de vigilância sanitária.

Art. 9º. Das Infrações e Penalidades – o descumprimento de quaisquer dos itens constantes desta Lei, bem como da legislação pertinente, serão objeto das penalidades a seguir dispostas conforme a percepção da gravidade:

Advertência;

Multa;

Apreensão de mercadorias;

Cancelamento da Permissão.

Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas pelos órgãos competentes, de acordo com as suas áreas de atuação, levando-se em consideração, a natureza e a gravidade da infração, o eventual dano causado ao turismo, meio ambiente, saúde, tributo, obras, à conduta, as circunstâncias e os antecedentes dos permissionários.

 

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º.A Política Municipal de Turismo é regida por leis e normas, diretrizes e metas, tendo como suporte a oferta de produtos naturais, a difusão dos atrativos culturais e de lazer e demais procedimentos turísticos alcançados por esta Lei.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 28 de dezembro de 2017.

 

ANDERSON JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municípal 


Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:206EDD89