ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 832 DE 15 DE JULHO DE 2019

“FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS AOS DIRETORES E DEMAIS SERVIDORES DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO–SISPREV, ESTADO DO AMAZONAS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Aos Diretores e demais Servidores do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV, que se deslocarem temporariamente a serviço ou para participarem de cursos ou eventos de interesse do Sistema de Previdência, conceder-se-á, além do transporte, diárias a título de indenização de despesas de alimentação e hospedagem, nos valores seguintes:

 

TABELA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

 

NÍVEL

INTERIOR DO MUNICÍPIO

INTERIOR DO ESTADO

CAPITAL MANAUS

OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

VIAGEM AO EXTERIOR

DIRETORES

89,82

159,68

299,40

399,20

598,80

DEMAIS SERVIDORES

39,92

79,84

149,70

249,50

349,30

 

§ 1º - A diária será requerida em formulário próprio pelo interessado à autoridade competente, que manifestará seu “de acordo” no próprio requerimento.

§ 2º - Do requerimento deverão constar o motivo da viagem, percurso, distância, previsão de saída e de retorno.

§ 3º - A concessão da diária será autorizada pelo Diretor Presidente do Sistema de Previdência, mediante despacho, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da partida.

 

Art. 2º. Para fins de atualização e correção de valores das diárias, terá como base de cálculo o valor do salário mínimo do piso nacional vigente, assim como, sua data base de reajuste, nos termos a seguir:

 

DIRETORES:

Interior do Município: 9% (nove por cento) do salário mínimo nacional;

Interior do Estado: 16% (dezesseis por cento) do salário mínimo nacional;

Capital Manaus: 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional;

Outros Estados e Distrito Federal: 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional;

Viagem ao Exterior: 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional.

 

DEMAIS SERVIDORES:

 

Interior do Município: 4% (quatro por cento) do salário mínimo nacional;

Interior do Estado 8% (oito por cento) do salário mínimo nacional;

Capital Manaus: 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional;

Outros Estados e Distrito Federal: 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional;

Viagem ao Exterior: 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional.

 

Art. 3º. Para viagens ao exterior, poderão ser concedidos valores superiores aos fixados na presente lei, considerando as características do local de destino.

Parágrafo Único – O valor a ser fixado para viagens ao exterior, não poderá ser superior a US$ 300,00 (trezentos dólares americanos) convertidos em Reais pela cotação do Dólar Turismo do dia da concessão.

 

Art. 4º. As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do momento da partida.

 

Art. 5º. Serão computados como ½ (meia) diária as frações inferiores a 14 (quatorze) e superiores a 4 (quatro) horas.

 

Art. 6º. Os valores das diárias serão liberados previamente ao início da viagem.

 

Art. 7º. Quando do retorno, o beneficiário de diárias deverá prestar contas da viagem, apresentando relatório circunstanciado contendo o roteiro e o resumo do evento, notas fiscais de hospedagem e alimentação e comprovante de passagem ou utilização de transporte.

§ 1º - O relatório com os comprovantes referidos no caput do presente Artigo deverá ser apresentado ao superior hierárquico que o encaminhará ao setor contábil do Sistema de Previdência.

§ 2º - Ao beneficiário de diárias que não prestar contas no prazo máximo de 10 (dez) dias de seu retorno, ficará vedada a concessão de novas diárias.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.

 

Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 15 de julho de 2019.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:2077A39D