ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO GABINETE
LEI Nº 355, DE 07 DE AGOSTO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no Valor de R$ 391.320,00 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e vinte reais), e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no exercício da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal vigente,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária de 02 de agosto de 2012 e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Credito Especial no valor de R$ 391.320,00 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e vinte reais), vinculado à criação da atividade e elementos de despesa abaixo discriminados:

 

0201 – GABINETE DO PREFEITO

06.182.0021.2.037 – ENCARGOS COM A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESSA CIVIL – COMDEC

 

3390.30.67 – Material de Consumo R$ 101.320,00

3390.36.67 – Material para distribuição gratuita R$ 290.000,00

TOTAL GERAL R$ 391.320,00

 

Art. 2º O credito de que trata o artigo anterior, será compensado com recursos do excesso de arrecadação a conta do Ministério da Integração Nacional.

 

Art. 3º O Crédito fica incluso na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO e Plano Plurianual – PPA deste exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 07 de agosto de 2012.

 

FULLVIO DA SILVA PINTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
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