ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 94 /2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“ALTERA e REFORMULA a composição da Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de Careiro da Várzea, instituída pelo Decreto Municipal nº 067/2025, estabelece regras de impedimento e conflito de interesses de seus membros e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 067, de 2 de outubro de 2025, que instituiu e nomeou a Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de Careiro da Várzea;

CONSIDERANDO as atribuições conferidas à Comissão Organizadora para planejar, organizar, acompanhar, fiscalizar e supervisionar as fases do Concurso Público Municipal;

CONSIDERANDO a autorização para realização dos Concursos Públicos destinados ao provimento de cargos efetivos dos quadros da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos – SEMASDH;

CONSIDERANDO os pedidos de desligamento apresentados por membros da Comissão Organizadora em razão de interesse pessoal em participar do Concurso Público ou da existência de situações potencialmente caracterizadoras de impedimento ou conflito de interesses;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir qualquer situação que possa comprometer ou suscitar dúvida quanto à imparcialidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, transparência e segurança jurídica do Concurso Público;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os integrantes da Comissão Organizadora não possuam interesse pessoal direto no resultado do certame nem situação de parentesco com candidato capaz de comprometer, ainda que potencialmente, a imparcialidade dos trabalhos;

CONSIDERANDO as normas gerais relativas à realização de Concurso Público no âmbito do Município de Careiro da Várzea;

DECRETA:

Art. 1º. O art. 1º do Decreto Municipal nº 067, de 2 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Organizadora do Concurso Público do Município de Careiro da Várzea – COCPMCV:

I – PRESIDENTE DA COMISSÃO:

Gabinete do Prefeito:

Denison de Sousa Santos – Assessor Jurídico – Presidente.

II – MEMBROS

Secretaria Municipal de Educação:

      Valdenir Fábio de Moraes Moreira – Professor.

      Representante da Organização de Lideranças Indígenas:

João Vitor Lisboa Batista.

Art. 2º. Ficam dispensados da Comissão Organizadora do Concurso Público, a pedido e em razão de situação de impedimento, conflito de interesses ou interesse em participar do certame, os seguintes membros:

I – Joelma Alves Rodrigues;

II – Deyse Kevelin Sales de Lima;

III – Deywison Lima de Souza;

IV – Valcilene Neves dos Santos;

V – Suely Nascimento Fernandes;

VI - Jean Pereira da Silva.

Parágrafo único. Os pedidos de desligamento e as respectivas declarações deverão ser juntados ao processo administrativo relacionado à organização do Concurso Público.

Art. 3º. É vedada a participação na Comissão Organizadora de servidor que:

I – seja candidato ou pretenda inscrever-se como candidato em qualquer dos Concursos Públicos acompanhados pela Comissão;

II – possua interesse pessoal, direto ou indireto, capaz de comprometer sua imparcialidade na condução dos trabalhos;

III – seja cônjuge ou companheiro de candidato inscrito no Concurso Público;

IV – possua parentesco consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, com candidato inscrito no Concurso Público;

V – possua vínculo profissional, econômico ou outra relação que possa caracterizar conflito de interesses em relação à instituição organizadora do concurso ou aos candidatos;

VI – esteja enquadrado em qualquer outra situação que, diante das circunstâncias concretas, possa comprometer a imparcialidade ou a confiança na regularidade dos trabalhos da Comissão.

Art. 4º. Todos os membros da Comissão Organizadora deverão apresentar e assinar Declaração de Ausência de Impedimento e Conflito de Interesses, antes de iniciarem ou prosseguirem no exercício das atribuições relacionadas ao Concurso Público.

§ 1º. A declaração deverá informar, expressamente, que o membro:

I – não é e não pretende ser candidato no concurso;

II – não possui cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, que seja candidato, observado o momento de atualização da declaração;

III – não possui interesse pessoal direto ou indireto relacionado ao resultado do certame;

IV – compromete-se a comunicar imediatamente qualquer fato superveniente capaz de caracterizar impedimento ou conflito de interesses.

§ 2º. As declarações serão juntadas aos autos do processo administrativo do Concurso Público.

§ 3º. Ocorrendo situação superveniente de impedimento, o membro deverá comunicar imediatamente o fato ao Presidente da Comissão e abster-se de participar de qualquer ato relacionado ao certame, até a formalização de sua substituição.

Art. 5º. O membro da Comissão Organizadora que decidir participar do Concurso Público deverá requerer seu desligamento da Comissão antes da efetivação de sua inscrição, ficando, desde a manifestação de interesse em concorrer, impedido de acessar documentos, informações, sistemas, reuniões ou atos internos relacionados ao planejamento e à execução do certame.

Parágrafo único. O desligamento da Comissão não afasta a obrigação de preservar o sigilo das informações, documentos e dados a que o servidor tenha tido acesso em razão de sua participação anterior nos trabalhos.

Art. 6º. A ocorrência superveniente de inscrição no concurso de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de membro da Comissão deverá ser imediatamente comunicada ao Presidente da Comissão e ao Chefe do Poder Executivo, para adoção das providências destinadas à substituição do membro.

Art. 7º. Compete ao Presidente da Comissão Organizadora:

I – receber as declarações de ausência de impedimento e conflito de interesses;

II – comunicar ao Chefe do Poder Executivo eventual situação de impedimento verificada em relação aos membros;

III – determinar cautelarmente o afastamento do membro dos atos da Comissão quando constatada situação potencial de impedimento, até a decisão administrativa correspondente;

IV – manter nos autos do procedimento administrativo os documentos relativos aos impedimentos, desligamentos e substituições ocorridos durante a organização do Concurso Público.

Art. 8º. As mesmas regras de prevenção de conflito de interesses deverão ser observadas, no que couber, pelos profissionais diretamente envolvidos na elaboração, revisão, aplicação, correção e julgamento das provas e recursos do Concurso Público, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis à instituição contratada para organização do certame.

Art. 9º. Ficam ratificados os atos regularmente praticados pela Comissão Organizadora anteriormente à publicação deste Decreto, desde que praticados em conformidade com a legislação e sem participação determinante de membro em situação de impedimento relativamente ao ato específico.

Parágrafo único. Caso seja identificada participação de membro impedido em ato potencialmente capaz de influenciar o resultado ou as condições do certame, a Comissão deverá submetê-lo à reavaliação, promovendo, quando necessário, sua renovação ou ratificação pelos membros desimpedidos.

Art. 10. Permanecem inalteradas as atribuições da Comissão Organizadora previstas nos arts. 2º a 5º do Decreto Municipal nº 067, de 2 de outubro de 2025, naquilo que não contrariar o presente Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 10 de novembro de 2026.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:2096B3A7