ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 29/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 29/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Declara de utilidade pública, para fins de implantação do Centro Municipal de Educação Especial da Prefeitura Municipal de Guajará/AM, a área urbana que especifica, autoriza o início imediato das medidas necessárias à viabilização da obra pública, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guajará/AM, especialmente pelos arts. 1º, 4º, 6º, 8º, 12, incisos V, VI e XXI, 13, incisos I e II, 81, incisos V, VIII e IX, e 94, bem como com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, especialmente em seus arts. 1º, 2º, 5º, alíneas “h”, “m” e “p”, 6º, 7º, 10, 10-A e 15, no que couber, e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO que a implantação do Centro Municipal de Educação Especial atende diretamente ao interesse coletivo, à ampliação da rede municipal de ensino, à promoção da inclusão escolar, à melhoria da prestação do serviço público educacional e à efetivação de direitos sociais no âmbito do Município de Guajará/AM;
CONSIDERANDO que a educação inclusiva constitui finalidade pública relevante, permanente e compatível com a atuação prioritária do Poder Público Municipal, especialmente quando voltada ao atendimento de alunos que necessitam de estrutura adequada, acompanhamento especializado e suporte pedagógico específico;
CONSIDERANDO que, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a desapropriação por utilidade pública regula-se pela referida norma em todo o território nacional, podendo os bens ser desapropriados mediante declaração de utilidade pública pelos Municípios, quando demonstrada finalidade pública juridicamente adequada;
CONSIDERANDO que o referido Decreto-Lei prevê, entre as hipóteses de utilidade pública, a exploração ou conservação dos serviços públicos, a construção de edifícios públicos e os demais casos previstos em leis especiais, fundamentos compatíveis com a implantação de equipamento público municipal destinado à prestação de serviço educacional especializado, cabendo a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 6º da mesma norma, ser formalizada por decreto do Prefeito, com a adoção das providências administrativas e judiciais necessárias à efetivação da finalidade pública pretendida;
CONSIDERANDO o Memorial Descritivo do Centro Municipal de Educação Especial da Prefeitura Municipal de Guajará/AM, que caracteriza os serviços, materiais, métodos construtivos e demais elementos técnicos necessários à execução da unidade pública educacional a ser implantada na área de interesse público municipal;
CONSIDERANDO que a área de interesse do Município corresponde ao Lote 09, Quadra 93, Unidade 01, com dimensões de 20m x 30m, totalizando 600m² (seiscentos metros quadrados), situada na Av. Edson Herculano, s/n, Centro, Guajará/AM, entre a Feira Municipal Armando Belarmino e o 9º Grupamento de Polícia Militar de Guajará/AM;
CONSIDERANDO que, previamente, o Município realizou diligência administrativa junto ao setor competente de terras, cadastro e tributação municipal, inclusive com visita in loco, para identificação de eventual proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel;
CONSIDERANDO a Declaração expedida pelo Departamento de Tributação do Município de Guajará/AM, em 08 de junho de 2026, segundo a qual não foi localizado proprietário, possuidor ou responsável pelo referido imóvel, nem encontrada informação cadastral, registro de propriedade, inscrição imobiliária ou outro dado que permitisse identificar sua titularidade nos registros municipais consultados;
CONSIDERANDO que, no curso das diligências administrativas, a Procuradoria-Geral do Município encaminhou à Câmara Municipal de Guajará/AM o Ofício nº 85/2026 – GAB/PREF, de 11 de junho de 2026, solicitando informações sobre eventual existência de lei, autorização, deliberação, termo, ata, procedimento de doação, cessão, permuta, desafetação, afetação ou qualquer outro ato/documento relacionado à área de interesse municipal, a fim de subsidiar o levantamento, a conferência documental e a regularização patrimonial do imóvel;
CONSIDERANDO que, em resposta ao Ofício nº 85/2026 – GAB/PREF, a Câmara Municipal de Guajará/AM encaminhou o Ofício nº 032/2026/CMGUAJ, de 17 de junho de 2026, informando ter localizado, em seus arquivos, documentos relacionados à solicitação de doação da área, ao Projeto de Lei referente à doação do imóvel, às atas de apresentação, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, bem como à Lei Municipal que autorizaria a doação da área à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, situada na Rua Expedito Barbosa, nº 286, Centro, CEP 69.895-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.411.733/0040-28;
CONSIDERANDO que, segundo a documentação localizada no acervo da Câmara Municipal, a área objeto do presente decreto integrava o patrimônio do Município de Guajará/AM, tendo sido instaurado, no ano de 2013, procedimento legislativo voltado à sua doação à Igreja Assembleia de Deus, com justificativa fundada na construção de templo destinado à ampliação dos trabalhos da referida entidade religiosa, em razão de seu alegado crescimento;
CONSIDERANDO que, entre o ano de 2013 e o presente exercício de 2026, transcorreu lapso temporal de aproximadamente 13 (treze) anos sem que a finalidade indicada como fundamento da pretendida doação tenha sido concretizada no imóvel, não havendo, até a presente data, construção de templo ou implantação efetiva da destinação então apontada;
CONSIDERANDO que, não obstante a documentação informada por meio do Ofício nº 032/2026/CMGUAJ, a Procuradoria-Geral do Município, após consulta aos registros disponíveis do Diário Oficial do Município, não localizou qualquer comprovação de sanção, promulgação ou publicação oficial da referida lei autorizativa, circunstância que compromete a regularidade formal, a eficácia jurídica e a validade do suposto ato de doação;
CONSIDERANDO que a ausência de comprovação de sanção, promulgação e publicação oficial impede, até ulterior demonstração documental, o reconhecimento seguro do aperfeiçoamento jurídico da norma e da regularidade plena da suposta doação da área;
CONSIDERANDO que os documentos localizados, embora relevantes para a instrução administrativa, não se mostram suficientes, por si só, para comprovar a transferência válida do domínio, a regular afetação privada do imóvel ou a existência de título jurídico apto a afastar a necessidade de regularização patrimonial da área;
CONSIDERANDO que a inexecução da finalidade declarada no procedimento iniciado em 2013, consistente na construção de templo destinado à ampliação dos trabalhos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, perdura há aproximadamente 13 (treze) anos, sem que a área tenha recebido a destinação então invocada, circunstância que evidencia o esvaziamento da justificativa originária e reforça a necessidade de retomada da plena destinação pública do imóvel pelo Município;
CONSIDERANDO que as diligências realizadas até o presente momento evidenciam a necessidade de continuidade da instrução administrativa e da adoção das medidas legais cabíveis para conferência documental, avaliação do bem, regularização patrimonial da área e efetivação da finalidade pública pretendida, sem prejuízo da ciência ou manifestação de eventual interessado que venha a comprovar, por meio idôneo, direito juridicamente oponível ao Município;
CONSIDERANDO que a urgência administrativa da medida justifica a adoção imediata dos atos preparatórios, técnicos, administrativos, orçamentários, patrimoniais, registrais, contratuais e judiciais necessários à viabilização da implantação do Centro Municipal de Educação Especial, inclusive levantamento topográfico, vistoria técnica, elaboração ou atualização de projetos, orçamento, cronograma, providências de engenharia, instrução de processo de contratação, regularização da posse e, quando necessário, requerimento de autorização judicial de ingresso na área, imissão provisória na posse ou medida equivalente, sem prejuízo da observância das exigências legais, técnicas, orçamentárias, ambientais, urbanísticas, patrimoniais e judiciais aplicáveis;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de conferir celeridade, coerência administrativa e segurança jurídica à atuação do Poder Executivo Municipal, de modo a assegurar a continuidade do planejamento público, a adequada instrução do procedimento administrativo e a adoção tempestiva das providências indispensáveis à concretização da finalidade pública educacional pretendida, em benefício da coletividade e da rede municipal de ensino de Guajará/AM;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a área urbana com dimensões de 20m x 30m, totalizando 600m² (seiscentos metros quadrados), situada na Av. Edson Herculano, s/n, Centro, Guajará/AM, entre a Feira Municipal Armando Belarmino e o 9º Grupamento de Polícia Militar de Guajará/AM, destinada à implantação do Centro Municipal de Educação Especial da Prefeitura Municipal de Guajará/AM.
Parágrafo único. A área descrita no caput também é identificada, em análise preliminar administrativa, como Lote 09, Quadra 93, Unidade 01, sem prejuízo de posterior confirmação técnica, cadastral, topográfica, patrimonial e registral pelos órgãos competentes.
Art. 2º A destinação pública da área tem por objetivo a implantação de equipamento público municipal voltado ao atendimento educacional especializado, à promoção da educação inclusiva e ao fortalecimento da rede municipal de ensino.
Art. 3º A declaração de utilidade pública prevista neste Decreto constitui medida autônoma de interesse público, fundada na necessidade de implantação de equipamento público educacional inclusivo, sem prejuízo da continuidade da apuração da situação jurídica, dominial, cadastral, legislativa e patrimonial da área em procedimento administrativo próprio.
Art. 4º Ficam os órgãos e setores competentes da Administração Pública Municipal autorizados a adotar, com prioridade e urgência, todas as providências administrativas, técnicas, orçamentárias, patrimoniais, registrais, contratuais e judiciais necessárias à viabilização, disponibilização, regularização, reversão, retomada, recomposição patrimonial e efetiva destinação pública da área ao Centro Municipal de Educação Especial.
§ 1º A autorização prevista no caput compreende a realização de atos preparatórios e executivos indispensáveis à viabilização da obra, incluindo vistoria técnica, levantamento topográfico, relatório fotográfico, identificação de coordenadas, croqui, mapa de localização, indicação de confrontações, elaboração ou atualização de projetos, memorial descritivo, orçamento, cronograma físico-financeiro, estudos de viabilidade, instrução de processo de contratação, solicitação de licenças, autorizações e demais providências necessárias à implantação do equipamento público.
§ 2º Os órgãos e setores competentes deverão atuar de forma integrada, coordenada, célere e contínua, fornecendo documentos, informações técnicas, certidões, manifestações, levantamentos, estudos, orçamentos e demais elementos necessários à instrução dos procedimentos administrativos, patrimoniais, contratuais, orçamentários, registrais e judiciais relacionados à implantação da obra.
Art. 5º A execução física da obra, o ingresso definitivo na área, a instalação de canteiro, a limpeza, o cercamento, a sinalização, a movimentação de solo ou qualquer intervenção material direta no imóvel deverão observar a situação jurídica da posse, a regularização administrativa, a existência de autorização administrativa suficiente ou, quando necessário, a obtenção de autorização judicial, imissão provisória na posse ou medida equivalente.
Parágrafo único. Caso juridicamente possível, após regular autorização administrativa ou judicial, poderão ser adotadas medidas materiais preliminares de preparação, proteção e preservação da área, inclusive limpeza, cercamento, sinalização e instalação de placa de identificação da obra pública.
Art. 6º A declaração de utilidade pública prevista neste Decreto poderá fundamentar, conforme a situação jurídica apurada e a medida juridicamente adequada, a adoção de providências administrativas ou judiciais destinadas à regularização, reversão, retomada, recomposição patrimonial, autorização de ingresso, imissão provisória na posse ou, subsidiariamente, desapropriação da área.
Parágrafo único. A eventual desapropriação somente será adotada de forma subsidiária, caso as medidas de reversão, anulação, declaração de ineficácia, retomada, regularização ou recomposição patrimonial não se revelem juridicamente suficientes ou adequadas à efetiva destinação pública da área.
Art. 7º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a adotar, com urgência e prioridade, as providências jurídicas necessárias à defesa do interesse público municipal, inclusive em procedimentos administrativos, cartorários ou judiciais relacionados à disponibilização, regularização, reversão, retomada, recomposição patrimonial e destinação da área à implantação do Centro Municipal de Educação Especial.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município poderá, se necessário, formular pedido administrativo ou judicial de tutela de urgência, autorização de ingresso na área, imissão provisória na posse, reintegração, manutenção ou qualquer outra medida juridicamente adequada à viabilização da finalidade pública prevista neste Decreto.
Art. 8º Este Decreto não constitui, por si só, reconhecimento definitivo de domínio público ou privado, nulidade automática de ato anterior, responsabilidade de terceiros ou direito à indenização, matérias que deverão ser analisadas em procedimento administrativo ou judicial próprio, conforme o caso.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício de Guajará/AM, 17 de junho de 2026.
JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
Prefeito em Exercício de Guajará/AM
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:20D79D7D