ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Coari-AM e estabelece diretrizes de educação inclusiva, digital e ambiental, de valorização dos povos e comunidades amazônicas e de continuidade educativa.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Coari-AM, em regime de colaboração com a União e o Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Federal, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei Complementar federal nº 220, de 31 de outubro de 2025.

Parágrafo único. A organização do sistema observará as normas gerais da educação nacional, as competências dos entes federados e as metas e estratégias dos planos de educação aplicáveis.

Art. 2º Integram o Sistema Municipal de Ensino:

I — as instituições de educação básica criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público municipal;

II — as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, situadas no Município, observada a legislação nacional;

III — os órgãos municipais de educação, especialmente a Secretaria Municipal de Educação — SEMED e o Conselho Municipal de Educação — CME.

§ 1º A rede pública municipal de ensino compreende as instituições mantidas pelo Município e constitui parte do Sistema Municipal de Ensino.

§ 2º As instituições privadas de ensino fundamental e médio e as instituições de educação superior permanecem sujeitas aos sistemas competentes, conforme a LDB, ainda que localizadas em Coari.

§ 3º O Conselho de Alimentação Escolar — CAE, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb — CACS-Fundeb e o Fórum Municipal de Educação atuarão articuladamente com os órgãos do sistema, respeitadas suas finalidades, autonomias e competências legais.

Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino orienta-se pelos princípios da igualdade de acesso e permanência, da liberdade de aprender e ensinar, do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, da gratuidade do ensino público, da gestão democrática, da valorização dos profissionais da educação e da garantia de padrão de qualidade.

Parágrafo único. São diretrizes de sua atuação a inclusão, a equidade, a aprendizagem ao longo da vida, o respeito à diversidade étnico-racial, cultural, linguística e religiosa, a acessibilidade e a prevenção de todas as formas de discriminação e violência.

Art. 4º O Município oferecerá educação infantil em creches e pré-escolas, nas zonas urbana e rural, e, com prioridade, o ensino fundamental, inclusive para aqueles que não o concluíram na idade própria.

§ 1º A atuação em outros níveis de ensino observará o atendimento pleno das necessidades da área de competência municipal, os requisitos de financiamento estabelecidos na LDB e a Lei Orgânica Municipal.

§ 2º A organização da oferta considerará o recenseamento, a demanda por vagas, a busca ativa escolar, as condições de permanência e a continuidade da trajetória dos estudantes.

§ 3º O acesso à creche e à pré-escola constitui direito da criança e dever do Poder Público, e não poderá ser condicionado à comprovação de pobreza. O registro público da demanda e os critérios transparentes de atendimento, com proteção de dados pessoais, não afastam a obrigação de assegurar a vaga.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Art. 5º Compete à SEMED planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de educação e, especialmente:

I — organizar e manter a rede pública municipal, assegurando a oferta educacional e os serviços de apoio ao estudante;

II — promover a elaboração, a execução e o acompanhamento do Plano Municipal de Educação, com participação dos órgãos competentes e da sociedade;

III — cumprir e fazer cumprir a legislação educacional e os atos normativos aplicáveis ao sistema;

IV — promover formação continuada, apoio pedagógico e condições adequadas de trabalho aos profissionais da educação;

V — organizar o transporte, a alimentação e os demais programas suplementares de sua competência;

VI — manter informações atualizadas sobre matrículas, demanda por vagas, frequência, aprendizagem, infraestrutura e profissionais, respeitada a proteção de dados pessoais;

VII — instruir os processos de autorização, credenciamento, supervisão e avaliação das instituições integrantes do sistema, conforme a repartição legal de competências;

VIII — prestar informações e assegurar apoio aos conselhos, sem interferência indevida no exercício de suas atribuições;

IX — articular ações com o Estado, a União e os demais órgãos municipais para atender às necessidades educacionais.

Art. 6º O CME exercerá as funções normativas, consultivas, deliberativas e de acompanhamento que lhe forem atribuídas pela legislação municipal, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e em conformidade com as normas nacionais de educação.

§ 1º O CME terá autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira, assegurada pelo Poder Público municipal nos termos da legislação, com representatividade do Poder Público e da sociedade civil, motivação das decisões e publicidade dos atos.

§ 2º A composição, a indicação e a nomeação dos membros, os mandatos, os impedimentos e a organização básica do CME serão regidos por sua lei específica.

§ 3º O regimento interno disciplinará o funcionamento do colegiado, sem alterar a composição, os mandatos ou outras matérias reservadas à lei.

§ 4º O presidente do CME será eleito por seus pares, conforme regulamento, observada a legislação aplicável.

§ 5º Os atos normativos do CME estarão sujeitos à homologação pelo Poder Executivo municipal, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei Complementar federal nº 220, de 31 de outubro de 2025.

Art. 7º Na esfera de suas atribuições legais, compete ao CME:

I — editar normas complementares para o sistema, respeitadas a LDB e as diretrizes nacionais;

II — deliberar sobre os atos autorizativos das instituições submetidas à competência municipal, na forma da legislação;

III — acompanhar a qualidade da oferta, o cumprimento das normas educacionais e a implementação do Plano Municipal de Educação;

IV — orientar as instituições quanto aos projetos político-pedagógicos, regimentos e procedimentos escolares;

V — apreciar consultas e emitir pareceres sobre matérias de sua competência;

VI — divulgar suas deliberações e manter articulação com os demais conselhos de educação.

Art. 8º O CAE e o CACS-Fundeb exercerão suas competências de acompanhamento e controle social nos termos das respectivas leis municipais, da Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e das demais normas aplicáveis.

§ 1º O acompanhamento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE pelo CACS-Fundeb observará a legislação específica.

§ 2º Esta Lei não modifica a composição, os mandatos, os impedimentos, os critérios de escolha ou as competências próprias desses conselhos.

§ 3º A SEMED assegurará as condições materiais e o acesso às informações necessários ao controle social, observadas as normas orçamentárias e a autonomia dos colegiados.

Art. 9º O Fórum Municipal de Educação atuará como espaço permanente de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, para acompanhar o planejamento educacional e promover conferências e debates sobre a política de educação.

Parágrafo único. Sua organização e seu funcionamento observarão o ato próprio do Poder Executivo municipal e os arts. 17 e 19 da Lei Complementar federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, sem prejuízo das competências do CME, dos Conselhos Escolares e do Fórum dos Conselhos Escolares ou equivalente.

Art. 10. O Departamento de Ensino e as unidades de apoio pedagógico da SEMED exercerão suas atividades de acordo com a estrutura administrativa legalmente instituída.

§ 1º Suas ações abrangerão orientação pedagógica, acompanhamento da aprendizagem, formação continuada, documentação escolar, estatística educacional e apoio às etapas e modalidades de ensino.

§ 2º A distribuição interna das atividades observará as competências previstas em lei e poderá ser detalhada por ato administrativo próprio, sem criação de cargos, funções remuneradas ou órgãos por esta Lei.

CAPÍTULO III

DAS INSTITUIÇÕES E DA REGULAÇÃO DO ENSINO

Art. 11. As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino elaborarão, executarão e avaliarão seus projetos político-pedagógicos e regimentos escolares, observadas a legislação educacional e as normas do órgão competente.

Parágrafo único. Caberá às instituições assegurar o cumprimento dos dias e horas letivas, acompanhar a aprendizagem e a frequência, promover estratégias de recuperação da aprendizagem nas etapas em que sejam cabíveis, respeitada a avaliação sem finalidade de promoção na educação infantil, e articular-se com as famílias e a comunidade.

Art. 12. A autorização, o credenciamento e a supervisão das instituições integrantes do sistema observarão critérios públicos, procedimentos definidos e decisões motivadas, na forma da legislação e das normas complementares do CME.

§ 1º Serão avaliadas as condições pedagógicas, a habilitação dos profissionais, a infraestrutura, a acessibilidade, a segurança e a regularidade da documentação escolar.

§ 2º As medidas relativas a irregularidades assegurarão o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável, e considerarão a proteção dos estudantes e a continuidade dos estudos.

§ 3º A criação de escolas da rede municipal observará a competência e a forma do ato previstas na legislação local e não dispensará os procedimentos educacionais exigíveis.

§ 4º A denominação de escolas públicas indígenas, quilombolas e do campo observará a participação comunitária e o procedimento previstos na Lei federal nº 15.215, de 18 de setembro de 2025.

Art. 13. A supervisão das instituições privadas, no âmbito desta Lei, alcança a oferta de educação infantil submetida à competência municipal.

Parágrafo único. Nas instituições que ofertem etapas vinculadas a sistemas distintos, os órgãos responsáveis atuarão de forma articulada, respeitada a competência de cada sistema.

Art. 14. As instituições manterão registros escolares íntegros e atualizados e expedirão os documentos relativos à trajetória dos estudantes, na forma da legislação.

Parágrafo único. A transferência ou o encerramento de atividades deverá assegurar a guarda do acervo, o acesso à documentação e a continuidade da vida escolar dos estudantes.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 15. A organização escolar e curricular observará a LDB, a Base Nacional Comum Curricular e as diretrizes nacionais pertinentes, com parte diversificada adequada às características regionais e locais.

§ 1º Poderão ser adotadas as formas de organização admitidas na legislação nacional, conforme as necessidades dos estudantes e das comunidades.

§ 2º O calendário considerará as peculiaridades locais, as condições climáticas e os ciclos de atividades das comunidades, preservadas as exigências legais de carga horária e dias letivos.

§ 3º As propostas pedagógicas contemplarão a educação das relações étnico-raciais e os conteúdos legalmente obrigatórios de história e cultura afro-brasileira e indígena.

§ 4º O currículo do ensino fundamental contemplará o ensino da história do Amazonas e do Município de Coari, em atendimento ao art. 244, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, observadas a organização curricular e as diretrizes nacionais.

§ 5º O estudo da realidade social e política abrangerá a educação política e os direitos da cidadania previstos no § 9º-B do art. 26 da LDB, incluindo, de forma contextualizada à Amazônia, os direitos ambientais, culturais e territoriais, a diversidade dos povos e comunidades tradicionais e os meios de participação e acesso à justiça, sem proselitismo político-partidário.

§ 6º A educação financeira, empreendedora, alimentar e emocional será desenvolvida de modo integrado ao currículo e ao projeto político-pedagógico, com progressão adequada à idade, à etapa e à modalidade, respeitadas a BNCC e as competências dos órgãos normativos, sem criação automática de disciplinas isoladas ou redução dos demais conteúdos obrigatórios.

Art. 16. A educação financeira e fiscal desenvolverá a compreensão do uso responsável de recursos, do planejamento, do consumo consciente e da relação entre tributos, orçamento público, serviços públicos e cidadania.

§ 1º No ensino fundamental e na EJA, as atividades abordarão, conforme a progressão curricular, comparação de preços, orçamento, poupança, juros, crédito, endividamento, proteção do consumidor, prevenção de fraudes e riscos das apostas, inclusive digitais, consideradas as condições de vida e renda das comunidades.

§ 2º As atividades utilizarão situações pedagógicas que preservem a privacidade, sem exigir exposição de renda, dívidas ou patrimônio familiar. É vedada sua utilização para captar clientes, recomendar produtos financeiros específicos ou induzir contratação, investimento ou aposta.

Art. 17. A educação empreendedora desenvolverá iniciativa, criatividade, cooperação, planejamento e resolução de problemas, vinculadas à ética, ao trabalho digno, à sustentabilidade e ao interesse comunitário, respeitados o desenvolvimento dos estudantes e a pluralidade de seus projetos de vida.

§ 1º Os projetos poderão contemplar associativismo, cooperativismo, economia solidária e iniciativas de valorização da sociobiodiversidade, do artesanato e da produção local, com participação das comunidades e respeito às formas coletivas de organização e aos conhecimentos tradicionais.

§ 2º As práticas não poderão impor metas de venda, arrecadação ou geração de renda aos estudantes, transferir-lhes custos obrigatórios, promover exploração de trabalho infantil ou substituir a formação básica por preparação comercial. Eventual aprendizagem profissional observará a legislação própria.

§ 3º Parcerias dependerão de avaliação pedagógica, transparência e instrumento juridicamente adequado, preservadas a autonomia escolar, a proteção de dados e a vedação à publicidade abusiva dirigida a crianças e à utilização dos estudantes para promoção comercial.

Art. 18. A educação alimentar e nutricional integrará os temas transversais do currículo, nos termos da LDB, articulando alimentação adequada e saudável, direito humano à alimentação, cultura alimentar, sustentabilidade e prevenção do desperdício.

§ 1º As atividades valorizarão alimentos regionais, modos tradicionais de preparo e a diversidade da alimentação indígena e ribeirinha, observadas segurança dos alimentos, acesso à água potável, necessidades alimentares especiais e respeito às escolhas culturais, sem estigmatização por peso, aparência ou condição econômica.

§ 2º Na rede municipal, a SEMED promoverá articulação entre equipes pedagógicas, nutricionistas responsáveis, famílias, serviços de saúde e Conselho de Alimentação Escolar, respeitadas suas atribuições e as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

§ 3º Hortas, oficinas e outras experiências terão finalidade educativa e condições de segurança e acessibilidade. Não substituirão o dever de fornecimento da alimentação escolar nem condicionarão o acesso às refeições à participação ou ao desempenho do estudante.

Art. 19. A educação emocional e o desenvolvimento de competências socioemocionais integrarão as práticas pedagógicas, promovendo autoconhecimento, reconhecimento de emoções, empatia, cooperação, resolução dialogada de conflitos e respeito às diferenças, em ambiente de acolhimento e proteção.

§ 1º As ações respeitarão idade, deficiência, diversidade cultural e linguística e experiências de vida, abrangendo prevenção de intimidação sistemática, violência e discriminação, sem classificação moral dos estudantes ou uso de perfis emocionais como critério de exclusão ou progressão escolar.

§ 2º A rede municipal contará com os serviços de psicologia e serviço social previstos na Lei federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e articulará sua atuação com a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, instituída pela Lei federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024.

§ 3º As escolas manterão fluxos de acolhimento, encaminhamento e proteção em situações de sofrimento ou violência, preservados o sigilo, o acesso restrito aos registros e as comunicações legalmente obrigatórias. O trabalho pedagógico não substitui atendimento clínico nem atribui aos professores diagnóstico ou tratamento de transtornos mentais.

§ 4º As atividades não imporão exposição pública de experiências íntimas ou familiares nem coleta desnecessária de dados de saúde ou perfis psicológicos, assegurada participação pedagógica por meios adequados e não constrangedores.

Art. 20. A educação infantil será ofertada em creches e pré-escolas, segundo as faixas etárias, a organização e os requisitos estabelecidos na legislação nacional.

§ 1º As práticas pedagógicas integrarão educação e cuidado e terão as interações e a brincadeira como eixos, respeitados o desenvolvimento e os direitos das crianças.

§ 2º A avaliação ocorrerá por acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem finalidade de promoção, inclusive para acesso ao ensino fundamental, vedada a retenção por desempenho.

§ 3º A oferta assegurará acessibilidade, atendimento às necessidades específicas e articulação com as políticas de saúde, assistência social e proteção da infância.

Art. 21. O ensino fundamental terá duração de 9 (nove) anos, com ingresso e organização nos termos da legislação nacional, e promoverá a alfabetização, a formação básica e o desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º A avaliação será contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos, e compreenderá estratégias de recuperação da aprendizagem.

§ 2º A classificação, a reclassificação, o aproveitamento de estudos, a frequência e a expedição de documentos observarão a LDB e as normas do sistema.

§ 3º A oferta será presencial, admitidas as hipóteses de utilização de educação a distância previstas na legislação nacional.

Art. 22. A educação em tempo integral observará a política municipal instituída pela Lei Municipal nº 872, de 6 de junho de 2025, e suas alterações e as diretrizes nacionais, com integração entre o currículo, as atividades educativas e os diferentes espaços de aprendizagem.

§ 1º A expansão da oferta será planejada com base na demanda, na equidade, na infraestrutura, na alimentação, no transporte e nas condições de atendimento.

§ 2º A jornada e a carga horária deverão ser expressas de modo coerente em horas, observados os mínimos legais, sem confusão entre hora-relógio e hora-aula.

§ 3º O projeto político-pedagógico assegurará a integração das atividades e o atendimento às necessidades dos estudantes, inclusive dos que necessitem de atendimento educacional especializado.

§ 4º A oferta em territórios indígenas e ribeirinhos respeitará as formas comunitárias de organização do tempo e dos espaços educativos, sem ampliação de jornada que imponha deslocamentos inseguros ou descaracterize a educação diferenciada.

Art. 23. A educação de jovens, adultos e idosos será destinada às pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, asseguradas oportunidades educacionais adequadas às suas características e condições de vida e trabalho.

§ 1º A oferta municipal abrangerá o ensino fundamental, observadas as idades mínimas, as cargas horárias e as diretrizes nacionais aplicáveis, sem fixação de idade máxima para acesso.

§ 2º Serão adotadas formas de organização e horários compatíveis com as necessidades dos estudantes, com valorização de suas experiências e saberes.

§ 3º A articulação com a educação profissional poderá ocorrer por meio de ações e parcerias legalmente admitidas, respeitada a competência para oferta e certificação.

§ 4º A oferta da EJA no ensino fundamental será presencial, admitidas atividades pedagógicas não presenciais somente nas condições e nos limites das diretrizes nacionais, vedada sua conversão em curso a distância por ato municipal.

Art. 24. A educação especial será assegurada de forma transversal às etapas e modalidades, nos termos da legislação nacional, com garantia de acesso, participação, permanência e aprendizagem dos estudantes que constituem seu público.

§ 1º A rede municipal assegurará atendimento educacional especializado, recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis e apoios necessários, conforme as necessidades educacionais identificadas e as normas aplicáveis.

§ 2º O atendimento educacional especializado será articulado ao projeto político-pedagógico e aos professores das classes comuns, observada sua natureza complementar ou suplementar.

§ 3º A educação bilíngue de surdos será assegurada como modalidade própria, nos termos da LDB, respeitados a opção legalmente assegurada, a Libras, a língua portuguesa escrita como segunda língua e os direitos linguísticos dos estudantes. O atendimento aos estudantes cegos, com baixa visão e surdocegueira observará seus recursos e necessidades de comunicação e acessibilidade.

§ 4º A formação e a atuação dos profissionais de apoio e dos profissionais especializados observarão as atribuições e os requisitos legais de cada função.

§ 5º O estudo de caso pedagógico orientará o Plano de Atendimento Educacional Especializado e o Plano Educacional Individualizado, ou instrumentos equivalentes admitidos nas normas nacionais, com participação do estudante e de sua família e revisão periódica. A oferta do atendimento educacional especializado e a avaliação da necessidade de profissional de apoio escolar não dependerão de laudo ou diagnóstico de saúde.

§ 6º É vedada a recusa discriminatória de matrícula ou permanência em razão de deficiência, bem como, nas instituições privadas de educação infantil, a cobrança adicional para o cumprimento das medidas de inclusão legalmente exigidas.

Art. 25. As instituições articularão ações de identificação e acompanhamento das dificuldades de aprendizagem, inclusive nos casos de dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e outros transtornos de aprendizagem, nos termos da Lei federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021.

Parágrafo único. O acompanhamento pedagógico será articulado, quando necessário, aos serviços de saúde e de proteção social, respeitadas as competências profissionais e a proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA

Art. 26. A educação do campo considerará as condições das populações rurais, ribeirinhas, extrativistas, pescadoras e das demais comunidades atendidas, com respeito às identidades, às formas de vida e às práticas locais de produção e circulação de conhecimentos, sem uniformizar suas diferenças ou substituir as garantias próprias da educação escolar indígena.

Parágrafo único. As propostas pedagógicas, os materiais, a formação dos profissionais e a organização escolar serão adequados às características dessas comunidades, observadas as diretrizes nacionais.

Art. 27. A organização da oferta no campo considerará as distâncias, os deslocamentos terrestres e fluviais, as condições de segurança, o acesso à alimentação escolar e a permanência dos estudantes em suas comunidades.

§ 1º A nucleação ou reorganização de unidades dependerá de avaliação de seus efeitos sobre o acesso, a permanência e a aprendizagem, com participação das comunidades interessadas.

§ 2º O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas observará os requisitos da LDB, inclusive a manifestação do órgão normativo competente, a justificativa da SEMED, a análise do diagnóstico de impacto e a manifestação da comunidade escolar.

§ 3º O transporte escolar fluvial da rede municipal terá planejamento de rotas e alternativas sazonais, controle dos tempos de deslocamento, pontos seguros de embarque e desembarque, acessibilidade e medidas de acompanhamento adequadas à idade e às necessidades dos estudantes.

§ 4º A contratação, a execução e a fiscalização do transporte observarão as normas da autoridade marítima, os requisitos de habilitação, conservação, lotação e equipamentos de segurança, inclusive coletes adequados aos usuários, vedada a imposição de deslocamento diante de risco à integridade das pessoas.

Art. 28. A educação escolar indígena será específica, diferenciada, intercultural e bilíngue ou multilíngue, assegurados o respeito às línguas maternas, aos processos próprios de aprendizagem e às formas de organização dos povos indígenas.

§ 1º A oferta municipal de educação escolar indígena dependerá do atendimento das condições técnicas e financeiras exigidas nas diretrizes nacionais, da participação e oitiva das comunidades e da colaboração com o Estado do Amazonas, com definição das responsabilidades de cada ente e respeito às competências dos órgãos próprios.

§ 2º As medidas administrativas e legislativas que afetem diretamente povos indígenas e outros povos alcançados pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho observarão consulta prévia, livre, informada e de boa-fé, por suas instituições representativas, respeitados os protocolos comunitários, as línguas e os tempos próprios, sem sua substituição por audiência pública genérica.

Art. 29. A criação, a organização e o funcionamento das escolas indígenas considerarão a iniciativa ou a demanda das comunidades e a participação de suas formas próprias de representação.

§ 1º O projeto político-pedagógico e o regimento serão construídos com a comunidade, respeitadas suas concepções culturais, linguísticas e educacionais.

§ 2º A organização curricular, os calendários e os espaços educativos poderão adequar-se às particularidades de cada povo, nos limites admitidos pela legislação.

§ 3º A formação dos profissionais, a produção de materiais e a gestão escolar valorizarão os professores indígenas e a participação de lideranças e detentores de conhecimentos tradicionais, observadas as normas específicas.

§ 4º A participação comunitária e a produção de materiais respeitarão os conhecimentos de acesso restrito e as decisões de seus detentores sobre registro, divulgação e uso, sem apropriação indevida de sua autoria ou submissão compulsória a plataformas digitais.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA CONTINUIDADE EDUCATIVA NA AMAZÔNIA

Art. 30. A educação ambiental integrará permanentemente o currículo e o projeto político-pedagógico, de modo interdisciplinar, abrangendo mudanças climáticas, biodiversidade e prevenção de riscos e desastres socioambientais, em conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental.

§ 1º As práticas educativas articularão conhecimentos científicos e saberes comunitários sobre águas, florestas, fauna, flora, alimentação, saneamento e saúde, com respeito à diversidade cultural e sem instituir disciplina obrigatória isolada de educação ambiental.

§ 2º Os projetos e as atividades de campo observarão segurança, acessibilidade, proteção ambiental e respeito aos territórios e às comunidades. Quando houver acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, serão cumpridas as exigências da legislação específica, inclusive consentimento, cadastro e repartição de benefícios, quando cabíveis.

§ 3º A participação de mestres e detentores de saberes tradicionais observará formas lícitas de colaboração, reconhecimento de autoria e eventual remuneração, sem criação automática de vínculo, cargo ou dispensa dos requisitos legais para a docência.

§ 4º A educação ambiental e climática abordará também justiça socioambiental, desigualdades na exposição a riscos, proteção das águas e florestas, direitos das presentes e futuras gerações e participação comunitária, respeitados os direitos territoriais e culturais e as competências constitucionais dos entes federativos.

Art. 31. O planejamento do calendário escolar na rede municipal será territorializado e participativo, considerando enchentes, vazantes, secas, chuvas intensas, calor extremo, fumaça e erosão das margens, inclusive o fenômeno de terras caídas, conforme os riscos efetivamente identificados em cada localidade.

§ 1º Serão ouvidos estudantes, famílias, profissionais e representantes comunitários, articulando informações técnicas e conhecimentos locais, sem fixação de calendário uniforme para comunidades com condições distintas.

§ 2º A adaptação aos ciclos culturais e produtivos respeitará os direitos de crianças e adolescentes, vedada sua utilização para legitimar trabalho infantil ou reduzir as aprendizagens, os dias letivos e as cargas horárias exigidos na legislação nacional.

Art. 32. A SEMED coordenará protocolos de prevenção e continuidade educativa diante de crises e interrupções, com planos por escola, responsáveis definidos e articulação com a Defesa Civil, a saúde, a assistência social, o transporte e os demais serviços competentes.

§ 1º As decisões de suspensão, adaptação e retomada serão motivadas e registradas, com abrangência, duração, reavaliação e condições de retorno seguro, comunicação acessível e escuta das comunidades. A interrupção imediata necessária à proteção das pessoas será comunicada prontamente à SEMED.

§ 2º Os protocolos abrangerão acompanhamento dos estudantes, apoio psicossocial, reposição do tempo escolar e recomposição das aprendizagens. A reorganização do calendário dependerá de aprovação do CME, preservados os duzentos dias de efetivo trabalho escolar e as cargas horárias legalmente exigíveis; excepcional adequação ao ano não civil exigirá também a oitiva da comunidade.

§ 3º Materiais impressos, recursos digitais e outras estratégias deverão ser acessíveis e acompanhados pela escola. Seu emprego não autoriza cômputo fictício de frequência ou carga horária, nem substituição automática do ensino presencial, e observará as regras nacionais de cada etapa e modalidade.

Art. 33. O planejamento da infraestrutura e dos serviços da rede municipal considerará a exposição territorial a riscos, o acesso à água potável, o saneamento, a ventilação, o conforto térmico, a qualidade do ar, a acessibilidade e a continuidade do fornecimento de energia e da comunicação.

§ 1º As intervenções serão priorizadas por diagnóstico técnico e critérios públicos de risco e vulnerabilidade, observadas a segurança construtiva, a proteção ambiental, a participação comunitária e as exigências orçamentárias e de contratação.

§ 2º A alimentação escolar respeitará hábitos e necessidades alimentares das comunidades, com cardápios sob responsabilidade técnica e valorização dos alimentos regionais e da agricultura familiar, observadas as exigências sanitárias e as regras vigentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO DIGITAL E MIDIÁTICA

Art. 34. A educação digital e midiática e a computação integrarão o currículo, observadas a Política Nacional de Educação Digital, a BNCC e suas normas complementares, assegurado o componente curricular previsto no § 11 do art. 26 da LDB para o ensino fundamental.

§ 1º A organização curricular explicitará competências, progressão, responsabilidades e avaliação, abrangendo pensamento computacional, mundo e cultura digitais, análise crítica da informação, autoria, segurança e cidadania, sem se limitar à aquisição de equipamentos.

§ 2º As práticas serão adequadas à idade, às modalidades, à acessibilidade e às línguas e culturas das comunidades. Na educação infantil, serão priorizadas experiências concretas e atividades sem telas; o uso de dispositivos será excepcional, com equipamento da escola e mediação docente, nos termos das diretrizes nacionais.

§ 3º A SEMED assegurará formação continuada e apoio pedagógico aos profissionais da rede, com atenção às escolas do campo e indígenas e à integração dos conhecimentos digitais às práticas culturais e à investigação da realidade local.

Art. 35. O planejamento da inclusão digital na rede municipal compreenderá conectividade adequada ao uso pedagógico, energia, equipamentos acessíveis, manutenção, suporte técnico e recursos educacionais, priorizando escolas e estudantes em maior desvantagem de acesso.

§ 1º O atendimento, a participação e a avaliação não poderão depender da aquisição de aparelho, contratação de internet ou criação de conta pessoal em rede social comercial pelo estudante ou por sua família.

§ 2º Serão asseguradas alternativas pedagógicas equivalentes para estudantes sem conectividade, inclusive materiais acessíveis e atividades sem conexão, sem redução das oportunidades de aprendizagem.

§ 3º A escolha das soluções considerará funcionamento nas condições locais, acessibilidade, segurança, possibilidade de uso sem conexão, interoperabilidade e custo de manutenção, observadas as normas de contratação pública.

Art. 36. O uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais pelos estudantes observará a Lei federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, sua regulamentação e as diretrizes nacionais, inclusive a restrição durante aulas, recreios e intervalos e as exceções legalmente asseguradas.

§ 1º Os regimentos e projetos político-pedagógicos disciplinarão, com participação da comunidade, uso pedagógico orientado, guarda, comunicação com as famílias e medidas educativas proporcionais, preservados dignidade, privacidade, contraditório e continuidade do atendimento escolar.

§ 2º Serão respeitadas as hipóteses legais de acessibilidade, inclusão, saúde, garantia de direitos fundamentais, perigo, necessidade e força maior, com procedimentos de comprovação admitidos nas normas nacionais e sem impedimento de comunicação em emergência.

§ 3º As instituições promoverão orientação, formação, escuta e acolhimento relativos ao uso excessivo de telas e às violências digitais, articulados às políticas de saúde e proteção da infância, sem atribuição de diagnóstico clínico aos docentes.

Art. 37. O uso de plataformas digitais e inteligência artificial nas instituições do sistema atenderá à finalidade educacional, ao melhor interesse de crianças e adolescentes, à proteção de dados pessoais, à acessibilidade e à supervisão humana.

§ 1º Na rede municipal, a adoção dessas ferramentas dependerá de avaliação pedagógica e de segurança, definição de responsabilidades e das condições de tratamento e compartilhamento de dados, observadas a legislação de proteção de dados e a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

§ 2º É vedado impor decisão exclusivamente automatizada sobre progressão, avaliação ou medida disciplinar sem revisão humana efetiva e possibilidade de contestação. O uso pedagógico deverá incluir verificação de informações, prevenção de discriminação e orientação sobre autoria e integridade acadêmica.

§ 3º Dados pessoais protegidos e conhecimentos tradicionais de acesso restrito não poderão ser inseridos em ferramentas digitais sem fundamento jurídico e salvaguardas adequadas. A tecnologia não substituirá a responsabilidade dos profissionais nem autorizará exploração comercial incompatível com os direitos dos estudantes e das comunidades.

Art. 38. Os órgãos e as instituições do sistema observarão a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a regulamentação da autoridade nacional competente em todo tratamento de dados pessoais, inclusive em documentos físicos e atividades pedagógicas, administrativas e de saúde escolar.

§ 1º Cada finalidade terá hipótese legal identificada, consideradas as regras sobre dados sensíveis e o melhor interesse de crianças e adolescentes. O consentimento será utilizado quando juridicamente cabível, com os requisitos legais, vedado condicionar matrícula ou atendimento a autorização genérica para usos dispensáveis à prestação educacional.

§ 2º A SEMED manterá inventário das operações, definição de responsabilidades, orientação aos profissionais e canal acessível para exercício dos direitos dos titulares, articulado ao encarregado competente, sem criação de cargo por esta Lei. As informações sobre os tratamentos serão claras e adequadas aos estudantes e responsáveis.

§ 3º Serão observados acesso restrito conforme a função, segurança, prazos de guarda e destinação compatíveis com obrigações educacionais e arquivísticas e contratos com instruções aos operadores. Compartilhamentos, transferências internacionais e uso de imagens exigirão fundamento e salvaguardas pertinentes; publicidade institucional não autoriza exposição indiscriminada de estudantes.

§ 4º A SEMED adotará procedimento de resposta a incidentes, com comunicação imediata dos fatos pelas unidades escolares ao responsável designado e providências de contenção, registro e comunicação à autoridade nacional e aos titulares nas hipóteses e nos prazos regulamentares.

§ 5º Na rede municipal, biometria, reconhecimento facial e tecnologias de monitoramento de alto risco dependerão de avaliação prévia de necessidade, proporcionalidade, alternativas menos invasivas e relatório de impacto à proteção de dados, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. A aquisição de tecnologia não constituirá, por si só, fundamento para coleta de dados sensíveis.

§ 6º A divulgação de informações educacionais e listas legalmente exigidas conciliará transparência e proteção dos titulares, com minimização dos dados e anonimização quando aplicável, sem afastar os deveres de publicidade e controle social.

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 39. A gestão democrática da rede pública municipal assegurará a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político-pedagógico e das comunidades escolar e local nos Conselhos Escolares e no Fórum dos Conselhos Escolares ou equivalente.

Parágrafo único. Serão assegurados o acesso à informação, a publicidade das decisões e a participação de estudantes e famílias, respeitadas a legislação e as condições de acessibilidade.

Art. 40. As escolas públicas municipais contarão com Conselho Escolar de caráter deliberativo, composto pelo diretor, como membro nato, e por representantes eleitos por seus pares nas categorias previstas no art. 14 da LDB.

§ 1º A composição, a eleição e o funcionamento observarão a legislação municipal específica e as normas nacionais, assegurada a representação das comunidades escolar e local.

§ 2º Na ausência da legislação municipal específica de que trata o art. 14 da LDB, os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares já instituídos continuarão a observar as normas do sistema, nos termos do art. 90-A da LDB, sem prejuízo da adoção das providências legislativas necessárias à disciplina da gestão democrática.

Art. 41. O Fórum dos Conselhos Escolares ou equivalente promoverá a articulação e o fortalecimento dos Conselhos Escolares, observadas a composição e as finalidades estabelecidas na LDB.

Parágrafo único. A existência do Fórum Municipal de Educação não dispensa o atendimento dos requisitos legais aplicáveis ao Fórum dos Conselhos Escolares ou equivalente.

Art. 42. A escolha e a designação dos dirigentes escolares observarão a legislação municipal específica, os requisitos de qualificação e as normas constitucionais aplicáveis.

Parágrafo único. A regulamentação observará os critérios técnicos e as formas de participação legalmente admitidas, inclusive as condicionalidades da legislação do Fundeb pertinentes à gestão escolar.

Art. 43. O Município promoverá a valorização dos profissionais da educação por meio da formação inicial e continuada, das condições adequadas de trabalho e da observância dos planos de carreira, do piso e da jornada legalmente aplicáveis.

§ 1º A habilitação para a docência e para as funções de suporte pedagógico observará os requisitos da legislação nacional.

§ 2º O ingresso, o provimento, a remuneração e os direitos funcionais serão disciplinados pelas leis próprias, sem alteração automática de carreira ou remuneração por esta Lei.

§ 3º A formação continuada abrangerá educação inclusiva, digital e midiática, relações étnico-raciais, educação financeira e empreendedora, educação alimentar e nutricional, desenvolvimento socioemocional, proteção de dados, educação ambiental e prevenção de riscos, com percursos adequados às especificidades indígenas, ribeirinhas e das demais comunidades do campo.

CAPÍTULO IX

DO PLANEJAMENTO E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 44. O Plano Municipal de Educação será aprovado por lei específica, com duração decenal, participação da comunidade educacional e da sociedade civil e alinhamento ao Plano Nacional de Educação e ao planejamento estadual aplicável.

§ 1º A elaboração, a atualização e a publicação do plano observarão os prazos e requisitos da Lei federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e das normas nacionais pertinentes.

§ 2º O monitoramento e a avaliação terão indicadores, responsabilidades e divulgação pública de resultados, com participação da SEMED, do CME, do Fórum Municipal de Educação e dos demais órgãos competentes.

§ 3º Esta Lei não substitui a lei específica do Plano Municipal de Educação nem prorroga sua vigência.

Art. 45. O Município participará do regime de colaboração para planejar a oferta, assegurar a continuidade dos estudos e articular ações de formação, avaliação, infraestrutura, transporte e atendimento educacional.

§ 1º Os instrumentos de cooperação definirão responsabilidades, metas, recursos e formas de acompanhamento, conforme a legislação.

§ 2º A participação municipal nas instâncias de pactuação do Sistema Nacional de Educação observará a Lei Complementar federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, sem atribuição unilateral de obrigações a outros entes federados.

Art. 46. A SEMED manterá informações educacionais atualizadas e encaminhará aos órgãos competentes os dados exigidos para o censo escolar, o planejamento e o acompanhamento das políticas públicas.

§ 1º O compartilhamento de dados observará finalidade pública, segurança, necessidade e proteção dos dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes.

§ 2º A SEMED divulgará relatório anual com indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, inclusão, conectividade, transporte e interrupções do atendimento, discriminados por territórios quando possível, sem identificação indevida de pessoas ou exposição de comunidades.

CAPÍTULO X

DO FINANCIAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 47. O Município aplicará na manutenção e no desenvolvimento do ensino os recursos mínimos constitucionalmente vinculados, observadas a base de cálculo, as despesas admitidas e as demais exigências legais.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundeb e dos programas suplementares observará suas finalidades, vinculações e regras específicas, vedada a inclusão indevida de despesas no mínimo constitucional.

Art. 48. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais considerarão as metas do Plano Municipal de Educação e as necessidades de manutenção, melhoria e expansão da oferta.

Parágrafo único. A criação ou expansão de ações que gerem despesas observará as estimativas e os demais requisitos fiscais exigíveis, a disponibilidade orçamentária e a legislação de responsabilidade fiscal, sem prejuízo dos deveres constitucionais de atendimento.

Art. 49. A execução dos recursos educacionais estará sujeita ao controle interno, ao controle externo e ao controle social, respeitadas as atribuições de cada órgão.

§ 1º A SEMED disponibilizará informações e documentos aos conselhos competentes e aos órgãos de controle, na forma e nos prazos legais.

§ 2º A prestação de contas observará as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dos órgãos responsáveis pelos recursos, sem substituição pelos pareceres dos conselhos.

§ 3º A transparência abrangerá as informações exigidas pela legislação educacional e financeira, resguardados os dados pessoais protegidos por lei.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. Permanecem regidas por suas leis específicas a composição, os mandatos e as competências próprias dos conselhos municipais, as carreiras dos profissionais da educação, a estrutura administrativa, a política municipal de educação em tempo integral e o Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único. A aplicação das leis específicas referidas no caput observará a Constituição Federal e as normas gerais nacionais de educação, vedada sua alteração por decreto, resolução ou regimento em matéria reservada à lei.

Art. 51. Os atos autorizativos e os documentos escolares regularmente expedidos permanecerão válidos nos limites de seus prazos e condições, sem prejuízo da supervisão e da revisão legalmente cabíveis.

Parágrafo único. Eventuais ajustes de competência ou de procedimentos serão realizados de forma coordenada com os órgãos envolvidos, asseguradas a continuidade do atendimento e a proteção da vida escolar dos estudantes.

Art. 52. A SEMED publicará, em até 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei, plano de implementação desta Lei, ouvido o CME e assegurada a participação das comunidades, com diagnóstico territorial, prioridades, responsáveis, cronograma, indicadores e estimativa dos recursos necessários, integrado ao planejamento educacional e orçamentário.

§ 1º A SEMED e o CME orientarão, no âmbito de suas competências, a adequação dos currículos, projetos político-pedagógicos, regimentos e protocolos escolares, observados os procedimentos de participação e consulta aplicáveis.

§ 2º O prazo do caput refere-se ao plano municipal de implementação e não prorroga prazos nacionais, suspende obrigações já vigentes ou autoriza interrupção do atendimento, redução de direitos ou dispensa de exigências legais.

§ 3º As medidas que importem criação ou expansão de despesa serão instruídas com as estimativas e demonstrações exigidas pela legislação fiscal, inclusive quanto à sua compatibilidade com o planejamento orçamentário, sem afastamento dos deveres constitucionais de atendimento.

Art. 53. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei quanto aos procedimentos de sua execução, e o CME editará as normas educacionais complementares de sua competência.

Parágrafo único. Os atos de regulamentação não poderão criar cargos, vantagens remuneratórias, sanções sem previsão legal ou obrigações fora da competência municipal, nem alterar as matérias disciplinadas por lei específica.

Art. 54. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as exigências legais.

§ 1º A abertura de créditos adicionais dependerá da autorização legislativa cabível e dos requisitos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, não constituindo este artigo autorização genérica para sua abertura.

§ 2º Esta Lei não cria cargos, funções remuneradas, gratificações, fundos ou unidades administrativas, cuja instituição dependerá de legislação própria.

Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 22 de outubro de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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