ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 282, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
“Altera a Lei Municipal n.º 253, de 21 de Maio de 2012, dando nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 8º, e acrescentando o inciso I a este parágrafo.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE APUÍ (AM), no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 8º, Parágrafo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - (...)
§ 1º - A Presidência do Conselho será eleita entre seus membros, em reunião plenária, alternando-se entre Governo e Sociedade Civil na Presidência e Vice-Presidência, em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.
I – Quando houver vacância no cargo de Presidente não poderá o Vice-Presidente assumir a função definitivamente para não interromper a alternância entre Governo e Sociedade Civil, cabendo a este realizar nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias para escolha do novo Presidente para finalizar o restante do mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, Estado de Amazonas, aos 24 de Setembro de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislaine Fonseca Strapazzolli
Código Identificador:20E7F365