ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
EMENDA Nº 006-LEI 039/2005

EMENDA Nº 006

LEI Nº 039, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

 

“Da nova redação ao Art. 28º da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, e dá outras providências”.

 

A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, nos termos do § 2º do Art. 55º da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, promulga a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - O Art. 28º da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28º - O Vereador receberá por sessão extraordinária, a titulo de indenização a importância equivalente a 25%(vinte e cinco por cento), do subsídio do Vereador, não podendo o valor atribuído ao conjunto de sessões extraordinárias realizadas nos mês ultrapassar o valor do subsídio dos Vereadores”.

 

Art. 2º - Revogada as disposições em contrário esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação convalidada a partir de 1º de janeiro de 2005.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 18 DE OUTUBRO DE 2005.

 

VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA

Presidente.

 

VER. EDILBERTO DE BARROS BELTRÃO

1º Secretário.

 

VER. SEBASTIÃO ORIMAR TEIXEIRA DE SOUZA

2º Secretário.

 

XXXXXXXXXXX

PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos (18) dias do mês de OUTUBRO do ano de Dois Mil e Cinco (2005).

 

CLAUDERT PEREIRA LOPES

Secretário Administrativo


Publicado por:
Raimundo João Vieira Dutra
Código Identificador:2126C2C0