ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 142, DE 17 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o requerimento formal, apresentado pelo servidor ORLEILSON FERNADES DE LIMA protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 122, inciso II, e 124 a 127 da Lei Municipal nº 080/2001, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Envira, o qual autoriza a concessão de licença para tratar de interesses particulares ao servidor estável, sem vencimentos, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;
CONSIDERANDO que o afastamento não se mostra inconveniente ao interesse público, nos termos do §1º do art. 124 do referido Estatuto;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida para tratar de interesses particulares, sem remuneração, ao servidor ORLEILSON FERNANDES DE LIMA, matrícula nº 1058-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º A licença será concedida pelo período de 02 (dois) anos, com início em 11 de junho de 2026 e término em 11 de junho de 2028, nos termos do art. 124 da Lei nº 080/2001.
Art. 3º Durante o período da licença, o servidor não fará jus à remuneração ou quaisquer vantagens do cargo.
Art. 4º A licença ora concedida poderá ser suspensa a qualquer tempo, a critério da Administração, caso o interesse público assim o exija, nos termos do art. 126 da Lei Municipal nº 080/2001.
Art. 4º O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do cargo, mediante requerimento formal, observadas as normas administrativas vigentes.
Art. 5º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 11 de junho de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:2133D1DC