ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a alteração de redação do parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 290 de 14 de novembro de 2013, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município – PGM, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM em exercício, Dilma Lira Porto Botton, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí/AM, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal Nº 290 de 14 de novembro de 2013, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município – PGM, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ART. 1º - ....

 

Parágrafo 1º - ....

 

Parágrafo 2º - A Procuradoria Geral do Município - PGM, órgão vinculado diretamente ao gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, tem por autoridade Chefe, o Procurador Geral do Município, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, escolhido pelo mesmo, dentre Advogados, maiores de 27 (vinte e sete) anos, de notáveis saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DILMA LIRA PORTO BOTTON

Prefeita de Apuí em Exercício 


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:2144CD9A