ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, desporto e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
PORTARIA Nº 014/2026 – SEMED/JURUÁ

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA PARA A EXECUÇÃO, O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JURUÁ-AM, NO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Secretário Municipal de Educação de Juruá, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO o artigo 211 da Constituição Federal, que estabelece o regime de colaboração entre os entes federados na organização dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10, 11 e 32 da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no que se refere às responsabilidades dos sistemas de ensino e à formação básica do cidadão;

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556,de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 043/25, de 05 de novembro de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO instrumento essencial para assegurar o direito de cada criança à alfabetização plena e significativa, desde a educação infantil até o final do 2º ano do ensino fundamental (Anos Iniciais), promovendo ações articuladas e sustentadas nas legislações nacionais e diretrizes pedagógicas atualizadas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 023/26 - GP, de 09 de julho de 2026, que institui a o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso - CEMC;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão e a governança da alfabetização, a formação continuada dos profissionais da educação, a avaliação da aprendizagem e o acompanhamento sistemático dos resultados educacionais;

CONSIDERANDO a implementação e o fortalecimento das ações articuladas à Política Nacional de Alfabetização na Idade Certa, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e ao Programa Amazonas + Alfabetizado, respeitadas as diretrizes e competências de cada iniciativa;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às crianças da Rede Pública Municipal de Ensino de Juruá condições adequadas para a alfabetização, com foco na aprendizagem da leitura e da escrita e na recomposição das aprendizagens;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Juruá-AM, a Estrutura Administrativa e Pedagógica específica para a implementação, coordenação, execução, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, durante o ano de 2026.

Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica de que trata esta Portaria tem como finalidade organizar e fortalecer as ações de alfabetização na Rede Pública Municipal de Ensino, promovendo a articulação entre a gestão central da SEMED, as equipes gestoras das unidades escolares, os coordenadores pedagógicos, os professores e demais profissionais envolvidos no processo educativo.

Art. 3º São objetivos da Estrutura Administrativa e Pedagógica:

I – fortalecer a gestão e a governança da Política Municipal de Alfabetização;

II – assegurar o planejamento, a execução e o acompanhamento das ações de alfabetização;

III – promover a formação continuada de gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e técnicos da educação;

IV – acompanhar o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita dos estudantes, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – organizar e monitorar avaliações diagnósticas, formativas e externas, conforme as orientações dos programas e sistemas de avaliação aplicáveis;

VI – planejar ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens com base nos resultados das avaliações;

VII – fortalecer o uso de materiais didáticos, recursos pedagógicos, literatura infantil e espaços de leitura nas unidades escolares;

VIII – estimular o compartilhamento de experiências exitosas e boas práticas de alfabetização;

IX – produzir relatórios técnicos periódicos sobre as ações realizadas, os avanços alcançados, os desafios identificados e as medidas de melhoria necessárias;

X – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e para a prevenção da infrequência e da evasão escolar.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Estrutura Administrativa e Pedagógica será organizada, conforme a disponibilidade de pessoal e a estrutura administrativa legalmente instituída, pelos seguintes componentes:

 

Nº

Nome

Cargo/Função

Atuação na Política de Alfabetização

01

Pedro Cavalcante Damasceno

Secretário Municipal de Educação

Coordenação institucional e validação das ações

02

Soraia Pinheiro Vitor

Articulador Municipal do CNCA

Articulação e planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações

03

Maria Artemiza Ferreira Cesar

Coordenadora Pedagógica

Acompanhamento e orientação pedagógica

04

Shirley Huany de O. Moneteiro

Formadora Municipal da Educação Infantil

Formação continuada de professores

05

Rosana Oliveira de Araújo

Formadora Municipal do Ciclo de Alfabetização

Formação continuada de professores

06

Rosângela Oliveira da Silva

Formadora M. de Recomposição das Aprendizagens

Formação continuada de professores

07

Antônio Clóvis Freitas da Rocha

Oderlan Barbosa de Amaral

Técnico Operacional

Responsável pela busca ativa

08

Jorge Nascimento da Costa

Elircley da Silva

Técnico administrativo

Apoio técnico e acompanhamento das ações

09

Elisângela da Silva Saldanha

Mª Elcina C. da S. Pinheiro

Técnica Educacional

Monitoramento e organização das ações pedagógicas

 

Parágrafo único. A composição poderá ser ampliada ou alterada mediante ato da Secretaria Municipal de Educação, conforme a necessidade administrativa e pedagógica

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

Art. 5º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:

I – elaborar, acompanhar e avaliar o planejamento das ações municipais de alfabetização;

II – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

III – articular as ações municipais com as políticas e programas nacionais e estaduais relacionados à alfabetização;

IV – promover a articulação das ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

V – acompanhar pedagogicamente as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

VI – promover e acompanhar ações de formação continuada;

VII – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

VIII – analisar dados e indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

IX – identificar dificuldades de aprendizagem e propor estratégias de intervenção;

X – orientar as unidades escolares quanto às práticas pedagógicas de alfabetização, leitura e escrita;

XI – acompanhar a utilização dos materiais e recursos pedagógicos destinados à alfabetização;

XII – promover o compartilhamento de boas práticas pedagógicas;

XIII – acompanhar a execução das metas, estratégias, programas e projetos

relacionados à alfabetização;

XIV – organizar relatórios, registros e evidências das ações desenvolvidas;

XV – articular ações entre a SEMED, gestores, coordenadores pedagógicos e professores;

XVI – acompanhar ações destinadas à redução das desigualdades educacionais;

XVII – apoiar as unidades escolares na elaboração e execução de estratégias pedagógicas; e

XVIII – desenvolver outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES

Art. 6º Compete ao Secretário Municipal de Educação, José Ferreira Galdino:

I – coordenar institucionalmente a Política Municipal de Alfabetização;

II – assegurar as condições administrativas e pedagógicas para execução das ações;

III – validar planos, projetos e relatórios;

IV – promover articulação institucional; e

V – acompanhar os resultados gerais da política.

Art. 7º Compete ao Articulador Municipal do CNCA:

I – articular a implementação das ações do CNCA no município;

II – apoiar o planejamento das ações de alfabetização;

III – acompanhar metas, estratégias e ações;

IV – articular a SEMED, o CEMC e as unidades escolares;

V – acompanhar formações e avaliações;

VI – monitorar indicadores e informações;

VII – organizar relatórios e evidências; e

VIII – desenvolver outras atividades relacionadas à articulação municipal da Política de Alfabetização.

Art. 8º Compete aos supervisores, coordenadores, formadores e técnicos pedagógicos integrantes da estrutura:

I – acompanhar as práticas pedagógicas;

II – apoiar professores e gestores;

III – participar das formações;

IV – analisar resultados das avaliações;

V – propor estratégias de intervenção;

VI – acompanhar a execução das ações;

VII – contribuir para a organização dos registros e evidências e;

VII – Realizar busca Ativa Escolar, garantido a permanência dos estudantes no ambiente escolar.

CAPÍTULO V

DO REGIME DE TRABALHO E DEDICAÇÃO

Art. 9. Os servidores integrantes da estrutura desenvolverão suas atividades observando sua jornada de trabalho, regime funcional, lotação e atribuições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. As atividades específicas da Política de Alfabetização compreenderão, entre outras:

I – planejamento;

II – reuniões técnicas;

III – formação continuada;

IV – acompanhamento pedagógico;

V – análise de resultados;

VI – monitoramento de indicadores;

VII – acompanhamento das unidades escolares;

VIII – organização de materiais e registros; e

IX – elaboração de relatórios e documentos técnicos.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro atualizado da carga horária semanal, regime de trabalho e tempo aproximado dedicado às atividades de alfabetização de cada integrante da estrutura.

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E REGISTRO

Art. 12. A estrutura deverá elaborar e acompanhar instrumentos de planejamento das ações municipais de alfabetização, considerando as necessidades da Rede Municipal de Ensino e os resultados educacionais.

Art. 13. O acompanhamento das ações deverá ocorrer de forma sistemática, mediante reuniões técnicas, acompanhamento pedagógico, análise de dados, avaliações, formações e demais estratégias de monitoramento.

Art. 14. Deverão ser mantidos registros e evidências das ações realizadas, incluindo planos de trabalho, relatórios, atas, listas de presença, registros fotográficos, instrumentos de acompanhamento, resultados de avaliações e demais documentos comprobatórios.

CAPÍTULO VII

DO ORGANOGRAMA

Art. 15. A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização observará a seguinte organização:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

↓

PILÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

↓

COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO – CEMC

↓

REDE RENALFA

↓

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

↓

EQUIPE TÉCNICA E PEDAGÓGICA DA SEMED

↓

GESTORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS

↓

PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS

↓

ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação manterá atualizada a composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 17. A alteração da composição da estrutura poderá ocorrer mediante nova designação ou ato administrativo complementar.

Art. 18. A instituição da estrutura de que trata esta Portaria não implica, por si só,

criação de novos cargos, funções ou aumento de despesas, salvo mediante legislação específica.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Juruá-AM, 10 de outubro de 2026.

 

PEDRO CAVALCANTE DAMASCENO

Secretário(a) Municipal de Educação


Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
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