ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 255/2026, 25 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 255/2026, 25 de setembro de 2026.

 

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER aos habitantes do Município de Uarini que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Uarini, conforme anexo único desta Lei.

 

Art. 2º. O SAAE, criado pela Lei Municipal nº 07 de 26 de outubro de 1984, é uma autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

 

Art. 3º. O Regimento Interno aprovado por esta Lei regulamenta a organização estrutural, as competências das unidades administrativas, as atribuições dos cargos e as normas de funcionamento do SAAE, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações posteriores.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do SAAE, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini/AM


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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