ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 144/2018-GP/PMA, DE 23 DE MAIO DE 2018.

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Amaturá – CMDRS e, dá outras providências.

 

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO, Prefeito do Município de Amaturá no uso de atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente LEI:

 

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo, consultivo, recursal e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:

 

I - Planejar e implantar a política de desenvolvimento do Setor Primário compatível com a preservação do meio ambiente e conservação do solo;

II - Incentivar e melhorar a qualidade de vida dos agricultores familiares e trabalhadores do Setor Primário;

III - Estimular o sistema de produção integrado a policultura (integração da agricultura, pecuária, aquicultura e atividades extrativistas);

IV - Estimular o combate biológico às pragas e adubação orgânica;

V - Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor primário, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

VI - Incentivar a pesquisa no setor primário, que garanta o setor de produção de alimentos, com processo tecnológico voltado aos agricultores familiares e produtores rurais, e às características regionais e os ecossistemas;

VII - Manter contatos com entidades de aprendizagem e de Assistência Técnica e Extensão Rural-ATER, no sentido de promover cursos e eventos visando a capacitação técnica e gerencial dos agricultores familiares e produtores rurais;

VIII - Elaborar projetos para fomentar infraestrutura física, social e de serviços que garanta a produção e crie condições de permanência do homem no campo, tais como eletrificação, estradas, transporte terrestre e fluvial, irrigação, drenagem, armazéns, credito fácil, produção e distribuição de mudas e sementes, reflorestamento, educação ambiental e lazer, entre outros;

IX - Apoiar o serviço de extensão rural e infraestrutura como instrumentos prioritários da política agrícola;

X - Buscar participações efetivas no setor de produção, envolvendo os agricultores familiares e produtores rurais, bem, como o setor privado e dos serviços (transporte, armazenamento e comercialização);

XI - Assessorar programas com incentivos específicos para o fortalecimento dos agricultores familiares e produtores rurais;

XII - Apoiar uma política de produção para o município, com ênfase no acesso a terra, cumprindo sua função de gerar emprego e renda;

XIII - Aprovar e acompanhar a aplicação de créditos provenientes de cooperação técnica firmado com órgãos federais, estaduais e municipais;

XIV - Definir as prioridades dos investimentos públicos no setor primário do município;

XV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados aos agricultores familiares e produtores rurais pelos órgãos públicos;

XVI - Definir critério para celebração de contratos ou convênios com os governos federal, estadual, municipal e setor privado;

XVII - Estimular e desenvolver o empoderamento das mulheres e jovens da zona rural do município de Amaturá.

 

Art. 2º - O CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – de Amaturá, sendo o que preceitua o Art. 1º e seus incisos, analisará e emitira pareceres sobre:

 

a) Propostas dos Governos Federal, Estadual e Municipal, quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local, para serem especialmente protegidos;

b) Casos de degradação e poluição ambientais, quanto à má utilização do setor agrícola e pecuário;

c) Recolhimento, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos lixos domésticos, industrial, hospital e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final dos afluentes em mananciais;

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por pelo menos 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes de agricultores, pescadores, extrativistas, pecuaristas, piscicultores, avicultores e preferencialmente pela:

 

a) Prefeitura Municipal de Amaturá-Am.;

b) Secretaria Municipal de Produção Rural, Abastecimento e Interior;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) Secretaria Municipal de Finanças;

e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

f) Secretaria Municipal de Saúde;

g) Secretaria Executiva Especial do Indígena;

h) Secretaria Municipal da Infraestrutura, Serviço Público e Política Fundiária;

i) Câmara Municipal de Vereadores de Amaturá-Am;

j) IDAM;

k) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amaturá-Am;

l) Cooperativa dos Beneficiadores dos Produtos Agroextrativistas de Amaturá;

m) Associação dos Produtores e Beneficiadores de Castanha de Amaturá;

n) Associação dos Produtores da Comunidade de Niterói;

o) Associação dos Agricultores Indígenas de Nova Itália;

p) Associação dos Piscicultores de Amaturá;

q) Associação da Comunidade Ticuna de Bom Pastor;

r) Colônia dos Pescadores de Amaturá;

s) Associação de Pescadores Profissionais Artesanais de Amaturá;

t) Associação dos Agricultores Indígenas de Umarirana.

 

Art. 4º - Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por iguais períodos sucessivos.

 

Parágrafo Único – A instituição ou organismo integrante do CMDRS poderá, a qualquer momento, substituir seu representante, desde que o faça por escrito ao Conselho Municipal.

 

Art. 5º - O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto’, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.

 

Parágrafo Único – A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

 

Art. 6º - O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

 

§ 1º. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício, na última reunião ordinária do ano civil.

 

§ 2º. A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de um ano, permitido a sua reeleição por mais de um período consecutivo.

 

Art. 7º O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

 

Art. 8º - O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

 

Art. 9º - O CMDRS terá a função de gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, propondo critérios para a sua elaboração e sua programação e avaliando os programas, projetos, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo.

 

Art. 10º - Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, Técnicos, lideres ou dirigentes para participar de reuniões, prestando esclarecimento e com direito a voz.

 

Art. 11º - A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de um ano, ou tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa. implicará na exclusão automática do Conselheiro.

 

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por este representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.

 

Art. 12º - O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno Mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

 

Art. 13º - O CMDRS elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 23 de maio de 2018.

 

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO

Prefeito Municipal de Amaturá/AM

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 23 de maio de 2018.


Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
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