ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
APOSTILAMENTO Nº 02/2025 TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 067/2025

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.263.331/0001-75, com sede administrativa à Rua 5 de Setembro, 592 – Centro, Codajás/AM, neste ato representada pelo Sr. ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de Prefeito Municipal, doravante denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, a empresa PRAIA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.873.322/0001-57, estabelecida à Rua Campos de Oliveira, 138 – Liberdade, Coari/AM, neste ato representada por Sr. FRANCINEY DA SILVA PRAIA, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente APOSTILAMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 067/2025, cujo objeto é a:

 

“Contratação de uma empresa de engenharia para a execução de obras para construção de uma praça poliesportiva, situada na zona urbana do Município de Codajás/AM.”

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

A presente prorrogação decorre de condições climáticas adversas e atraso na entrega dos materiais, fatores que comprometeram o andamento regular dos serviços e o cumprimento do cronograma inicialmente pactuado.

A prorrogação fundamenta-se no Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:

I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;

II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

E está devidamente justificada nos autos com relatório técnico da fiscalização e manifestação do setor competente.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo contratual nos seguintes termos:

- Prazo de execução: acrescido em 60 (sessenta) dias;

- Prazo de vigência contratual: acrescido em 90 (noventa) dias.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES

O presente apostilamento não implicará alteração dos valores originalmente contratados, permanecendo inalterado o valor global constante do Contrato nº 067/2025.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições previstas no Contrato nº 067/2025 e seus anexos, que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente termo será publicado na forma legal, conforme determina o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, condição indispensável à sua eficácia e validade.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as disposições do Contrato nº 067/2025 que não tenham sido alteradas por este Termo.

 

Codajás/AM, 11 de novembro de 2025.

 

Contratante

Prefeitura Municipal de Codajás

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:21BED5B2