ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 653/2017

LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 09 DE JUNHO DE 2017

 

"Torna sem efeito a Lei Municipal Nº 455, de 28 de Setembro de 2009 e autoriza o Poder Executivo a doar Prédio do Patrimônio Municipal e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 116, I, “a” da Lei Orgânica Municipal.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. – Torna sem efeito a Lei Municipal Nº 455, 28 de Setembro de 2009, que doava 01 (um) imóvel à Comunidade do Araçá, onde funcionava o Posto de Saúde da referida Comunidade.

 

Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Amazonas – CNPJ Nº 04.411.773/0003-83, o imóvel edificado em alvenaria, onde funcionava o Posto de Saúde, localizado à Rua Beira Rio, Nº 30 - Distrito do Araçá – Careiro/AM.

 

Art. 3º. - O Imóvel, ora doado, conta com 63 m2 (sessenta e três metros quadrados) de área construída, conforme planta baixa, anexa, onde deverá funcionar a Congregação Evangélica Assembléia de Deus no Amazonas, da Referida Comunidade.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 09 de Junho de 2017.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017 


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:21E27B9C