ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004 DE 14 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno do Patrimônio Municipal a Associação das Indústrias Moveleiras e Madeireiras de Novo Aripuanã - AIMMNA, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno do Patrimônio Municipal a Associação das Indústrias Moveleiras e Madeireiras de Novo Aripuanã - AIMMNA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.803.707/0001-97, localizado no Ramal do Bahia, medindo 190,00 metros de frente por 370,00 metros de fundos, com área total de 70.300,00 m², limitando-se ao norte com terras de domínio do município, ao Sul com o Ramal do Bahia, a Leste com terras de terceiros e a Oeste com terras de terceiros.
Art. 2° - O imóvel objeto desta doação destina-se a construção do Polo Moveleiro, que terá o prazo de 90 (noventa) dias para dar início à construção, findo esse prazo, não sendo iniciada a construção, o terreno retornará ao Patrimônio Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/AM, em 14 de maio de 2015.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
DANIVANIA LIRA PORTO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:21FEF27A