ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 180, DE 29 DE ABRIL DE 2011.

O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

SEÇÃO I - DA FINALIDADE

 

Art. 1º      Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, órgão colegiado permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Itacoatiara, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social, e subordinado ao Gabinete do Prefeito para fins de controle e supervisão, sendo responsável por congregar esforços com órgãos e entidades afins para a consecução das atividades finalísticas da Administração Pública Municipal e os anseios da Sociedade Civil Organizada.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 2º      Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:

formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos do Idoso, zelando pela sua execução;

buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada de ações direcionadas à sua área correlata;

elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;

promover, sob a iniciativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, com órgãos e entidades afins o fomento à discussão, debate, opinião e deliberação de estudos atinentes à política dos direitos do idoso no âmbito do Município de Itacoatiara;

indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;

cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04 de julho de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso - e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei Federal nº 10.741, de 2003.

propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;

estabelecer a forma de participação do idoso-residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso, filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;

sugerir a inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na proposta orçamentária anual e em suas eventuais alterações;

indicar prioridades, deliberadas sob a oitiva da Secretaria Municipal de Assistência Social, para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

zelar pela efetiva articulação político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

elaborar o seu regimento interno;

outras ações que visem à proteção do Direito do Idoso.

Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.

SEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3º      O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, será constituído:

por representantes do Poder Executivo Municipal, consoante as indicações seguintes:

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

Secretaria Municipal de Cultura;

Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer.

por cinco representantes de entidades não-governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou do atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, após eleição para a pertinente escolha, registrada em ata, visando ao preenchimento das seguintes vagas:

01 (um) representante de Sindicato e/ou Associação de Aposentados;

01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;

01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso.

02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.

§ 1ºCada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá um suplente.

§ 2º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 3º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§ 5º As entidades não-governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, podendo o processo eleitoral ser acompanhado por um representante do Ministério Público.

§ 6º A entidade devidamente organizada que terá direito a assento no Colegiado, após ter feito a escolha dos seus representantes, mandará cópia da ata à Secretaria Municipal de Assistência Social para que proceda ao devido Ato de Homologação, constando o nome completo do titular e do suplente que serão nomeados pelo Prefeito.

§ 7º  Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

§ 8º          A posse do conselheiro depende do ato de nomeação.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4º      O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso compõe-se da seguinte estrutura:

Presidência;

Plenário;

Comissões;

Secretaria Executiva.

§ 1º As comissões serão regulamentadas pelo Regimento Interno do colegiado, assim como as competências da Presidência e do Plenário, observadas as disposições constantes nesta Lei.

§ 2º As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 5 (cinco) conselheiros.

§ 3º As deliberações do Conselho serão tomadas por voto da maioria dos membros presentes às sessões, sendo lavradas em atas e assinadas pelos presentes.

§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderá estabelecer comissões provisórias ou permanentes, conforme dispuser o Regimento Interno, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas finalísticas.

Art. 5º   O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.

§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

Art. 6º   Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que exercerá o voto de qualidade.

Art. 7º   As funções dos componentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não serão remuneradas por ser atividade considerada de relevante interesse público.

Art. 8º   As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

extinção de sua base territorial de atuação no Município;

irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

Art. 9º   Perderá o mandato o Conselheiro que:

desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação, comprovando-se por requerimento do interessado;

faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

apresentar renúncia ao plenário do Conselho, preferencialmente lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

proceder com ato incompatível com a dignidade das funções, sendo deliberado por decisão da maioria dos membros do conselho;

for condenado, em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 10.   Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 11.   Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 12.   O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 13.   O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 14.   As sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 15.   A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

Art. 16.   Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, com dotações específicas para a finalidade disposta nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

Art. 17.   Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, gestão, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados aos idosos no Município de Itacoatiara que se enquadrem nas prioridades deliberadas na forma da presente Lei ou Regimento.

Art. 18.   Constituem-se como receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:

transferências do Município, mediante consignação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

recursos vinculados à Política Nacional do Idoso, provenientes de órgãos da União, Estados, Municípios e de organismos internacionais, recebidos mediante convênios firmados para a execução finalística;

as resultantes de contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

as advindas de acordos e convênios afins;

as provenientes das multas aplicadas com base na Lei Federal n° 10.741, de 2003.

Art. 19.   O Fundo Municipal de Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e integrará a proposta orçamentária do Município, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

§ 1º  Será aberta conta corrente específica em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado nos termos da Lei Orgânica Municipal, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

§ 2º A contabilidade do Fundo Municipal de Direitos do Idoso tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 3º Observada a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras, desde que devidamente aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

§ 4º Caberá à Secretaria Municipal Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e supervisão da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, cabendo ao seu titular:

solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

submeter ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo Municipal de Direitos do Idoso;

assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

§ 5º O saldo apurado em balanço do Fundo Municipal de Direitos do Idoso no final de um exercício fiscal será revertido à conta do exercício posterior.

§ 6º O gestor do Fundo Municipal de Direitos do Idoso obriga-se à publicidade das ações e controles do fundo, bem como, sempre que solicitado, à devida prestação de contas ao Conselho.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.   Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Prefeito convocará, por meio de ofício, edital ou expediente adequado, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido instrumento de convocação que cabe à Presidência do Conselho.

§ 1º O colegiado, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, realizará ordinariamente a Conferência Municipal do Idoso anualmente, ou extraordinariamente a qualquer tempo.

§ 2º      A Conferência objetivará articulação com representações de vários segmentos sociais para discussão, debate, opinião e deliberação, no que se refere às diretrizes da política municipal dos direitos do idoso, visando à:

socialização de experiências;

avaliação da situação do município;

proposição de linhas regulatórias ao planejamento da política municipal do idoso.

Art. 21.   A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de até trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 22.   O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de noventa dias a contar da data de publicação da presente Lei, o qual será aprovado por ato do Executivo Municipal, devidamente publicado nos termos da Lei Orgânica Municipal, e dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno detalhará o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, das atribuições de seus membros, e demais disposições correlatas ao Colegiado.

Art. 23.   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disciplinar, por Decreto, o regramento concernente ao Fundo Municipal de Direitos do Idoso e às demais disposições complementares ou regulamentares, suplementado se necessário para o cumprimento de suas funções e a consecução estratégica desta Lei.

Art. 24.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 29 de Abril de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 180, de 29 de abril de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2011 (dois mil e onze).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:222BAE4C