ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, para modificar as alíquotas de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, nos termos do art. 11 c/c o artigo 36, inciso I, da Emenda Constitucional, de 2019, de 2019, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, faz saber que Câmara Municipal aprova e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal no 070, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 3º. A previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas da Administração Municipal de Itacoatiara - AM tem por finalidade garantir os meios de subsistência necessários nos eventos de aposentadorias e pensões.

§1º. As contribuições do ente e dos servidores e os recursos vinculados ao IMPREVI somente poderão ser utilizados para fins previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas, fixadas em 2,3% (dois inteiros e seis décimos por cento) aplicados sobre o somatório da remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas conforme art. 84, inciso II, alínea “c” da Portaria nº 1.467, de 2 de junho de 2022, considerando que o IMPREVI está classificado do grupo Médio Porte do ISP – RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.

§2º. O valor necessário ao custeio administrativo do Regime Próprio de Previdência deverá ser abatido das contribuições ordinárias referidas no caput no artigo 3º desta lei complementar."

 

Art. 2º. O Art. 13 da Lei ne 070, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 13 (...)

I - Quanto ao segurado:

a) Incapacidade permanente;

b) Aposentadoria compulsória;

c) Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) Aposentadoria por idade;

e) Abono anual.

 

II - Quanto ao dependente:

a) Pensão por morte;

b) Abono anual.

 

Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, auxílio-reclusão e demais benefícios assistenciais são de responsabilidade dos órgãos aos quais os respectivos servidores estejam vinculados."

 

Art. 3º. Fica alterado o artigo 42 e acrescido o artigo 42-A e o artigo 42-B, da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 42. A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Itacoatiara, suas autarquias e fundações fica na razão de 14% (quatorze por cento), de forma a observar o limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 9.717, de 1998, aplicável a todos.

Parágrafo único. A alíquota de contribuição, no tocante aos aposentados e pensionistas, só incidirá sobre o valor que exceder o teto remuneratório dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto na hipótese do Art. 42-B desta Lei.

 

"Art. 42-A. A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 14% (quatorze por cento).

§1º. Se houver déficit atuarial a ser equacionado, sua cobertura poderá ser estabelecida e regulamentada por Decreto, nas formas e prazos permitidos pela normatização federal aplicável.

§2º. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

 

"Art. 42-B. Institui a contribuição extraordinária para custeio do RPPS, constatada a necessidade através do cálculo atuarial, nos termos dos §§ 1º B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Parágrafo único. A regulamentação da contribuição extraordinária dar-se-á por Decreto, e será por prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos dos §§1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor:

I - em relação ao artigo 3º, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de sua publicação;

II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;

 

Parágrafo único. Fica mantida a exigência das alíquotas de contribuição até o prazo de que trata o inciso I do caput, dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei para seu fiel cumprimento.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, 03 de novembro de 2025.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara

 


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
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