ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 33/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI N.º 33/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BOCA DO ACRE – AM, para o Exercício de 2019.

 

Prefeito Municipal de BOCA DO ACRE – AM., faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de BOCA DO ACRE – AM. Para o exercício de 2019 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 61.209.012,84 (Sessenta e um Milhões, Duzentos e nove Mil, doze Reais e oitenta e quatro Centavos).

 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2°- O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 61.209.012,84 (Sessenta e um Milhões, Duzentos e nove Mil, doze Reais e oitenta e quatro Centavos) e fixa a Despesa para o Poder Executivo em R$ 47.163.017,15 (Quarenta e Sete Milhões, Cento e Sessenta e três Mil, dezessete reais e Quinze Centavos), Poder Legislativo em R$ 2.444.662,50 (Dois Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Seiscentos e Sessenta e dois Reais e Cinquenta Centavos), para o Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 8.524.084,37(Oito Milhões e Quinhentos e Vinte e Quatro Mil, Oitenta e Quatro Reais e Trinta e sete Centavos), Fundo Municipal Assistência Social no Valor de R$ 1.240.970,81 (Um Milhão e Duzentos e Quarenta Mil, Novecentos e Setenta Reais e Oitenta e um Centavos), bem como Reserva de Contingencia no Valor de R$ 1.836.278,01 (Um Milhão, Oitocentos e Trinta e seis Mil, Duzentos e setenta e oito Reais e um Centavos).

 

§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

61.209.012,84

1.1. Receita Tributária

1.682.299,24

1.2 Taxas

97.970,44

1.3 Receitas de Contribuições

278.286,70

1.4. Receita Patrimonial

189.704,77

1.5. Receita de Serviços

102.463,57

1.6. Transferências Correntes

65.229.323,69

1.7. Outras Receitas Correntes

263.767,40

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

2.1. Operações de Crédito

0,00

2.2. Transferências de Capital

0,00

3. RECEITAS CORRE. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

3.1. Receita de Contribuições

0,00

4. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

(-)6.634.572,97

4.1. Deduções da Receita Corrente

6.634.572,97

TOTAL

61.209.012,84

 

§ 2° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 – CÂMARA MUNICIPAL

2.444.662,50

02 – GABINETE DO PREFEITO

1.707.913,57

03 – GABINETE DO VICE-PREFEITO - GVP

521.250,00

04 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

234.562,50

05 – SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA

763.110,00

06 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

2.794.596,21

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEMED

32.298.938,07

08 – SECRETARIA DE SAÚDE - SEMSA

797.424,66

09 – SECRET. DE ASSIST. SOC. E ATED. AO CID. - SEMAS

367.251,90

10 – SEC. MUN. DE INTER. E DES. RURAL SUST. SEMIDS

208.500,00

11 – SECRET.MUNIC DE MEIO AMB. E DEF. CIVIL - SEMAM

309.622,50

12 – SEC. DE MUN. DE PROD.ABAST. PESCA - SEMPRO

377.133,21

13 – SEC. MUN. DE CUTURA E ESPORTE - SETUR

2.879.162,25

14 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP, SERV. URB - SEMOB

3.903.552,28

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.524.084,37

16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.240.970,81

18 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.836.278.01

Total por Entidade ........................................................... R$

61.209.012,84

Total Geral ........................................................................ R$

61.209.012,84

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 – LEGISLATIVA

2.444.662,50

04 – ADMINISTRAÇÃO

6.421.884,52

06 – SEGURANÇA PUBLICA

156.375,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.847.997,71

10 – SAÚDE

9.321.509,03

12 – EDUCAÇÃO

32.298.938,07

13 – CULTURA

1.866.814,75

15 – URBANISMO

993.289,47

16 – HABITAÇÃO

52.125,00

17 – SANEAMENTO

302.325,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

22.935,00

20 – AGRICULTURA

720.115,71

22 – INDÚSTRIA

83.400,00

23 – COMERCIO E SERVIÇO

104.250,00

25 – ENERGIA

119.887,50

26 – TRANSPORTE

658.338,75

27 – DESPORTO E LAZER

791.337,50

28 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

1.166.549,32

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.836.278,01

TOTAL....................................... R$

61.209.012,84

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0031. AÇÃO LEGISLATIVO

2.444.662,50

0122. ADMINISTRAÇÃO GERAL

7.219.503,67

0123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

763.110,00

0125. NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

5.212,50

0452. SERVIÇOS URBANOS

145.950,00

0181. POLICIAMENTO

156.375,00

0241. ASSISTENCIA O IDOSO

93.825,00

0242. ASSIST. AO PORTADOR DE DEFICIENCIA

138.652,50

0243. ASSITÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

52.125,00

0244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1.563.395,21

0301. ATENÇÃO BÃSICA

8.582.704,37

0302. ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

438.804,66

0304. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

300.000,00

0361. ENSINO FUNDAMENTAL

28.407.692,33

0364. ENSINO SUPERIOR

437.850,00

0365. EDUCAÇÃO INFANTIL

1.970.121,05

0392. DIFUSÃO CULTURAL

1.866.814,75

0451. INFRA-ESTRUTURA URBANA

868.189,47

0452. SERVIÇOS URBANOS

125.100,00

0481. HABITAÇÃO RURAL

52.125,00

0511. SANEAMENTO BASICO RURAL

26.062,50

0512. SANEAMENTO BASICO URBANO

276.262,50

0541. PRESERVAÇÃO E CONS. AMBIENTAL

22.935,00

0605. ABASTECIMENTO

425.300,00

0606. EXTENSÃO RURAL

26.062,50

0662. PRODUÇÃO INDUSTRIAL

83.400,00

0692. COMERCIALIZAÇÃO

104.250,00

0752. ENERGA ELETRICA

119.887,50

0608. PROM. PROD. AGROPECUARIA

72.453,75

0782. TRANSPORTE RODOVIARIO

573.896,25

0784. TRANSPORTE HIDROVIARIO

52.125,00

0811. DESPORTO DE RENDIMENTO

10.425,00

0812. DESPORTO COMUNITÁRIO

271.050,00

0813. LAZER

509.862,50

0846. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

1.166.549,32

0999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.836.278,01

TOTAL ............................... R$

61.209.012,84

 

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

53.234.484,25

3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais

32.738.036,93

3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida

43.601,52

3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes

20.182.845,80

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

6.508.250,58

4.4.90.00 – Investimentos

5.979.327,78

4.6.90.00 – Amortização da Dívida

528.922,80

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.836.278,01

TOTAL ................................ R$

61.209.012,84

 

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 3° - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 8.524.084,37 (Oito Milhões, Quinhentos e Vinte e Quatro Reais, Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Sete Centavos).

 

§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

8.524.084,37

1.1. Transferências Correntes

8.524.084,37

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

2.1. Transferências de Capital

0,00

TOTAL

8.524.084,37

 

§ 2° - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

10 – Saúde

8.524.084,37

TOTAL

8.524.084,37

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

7.928.786,87

Total ......................................... R$

7.928.786,87

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

595.297,50

TOTAL

595.297,50

TOTAL GERAL

8.524.084,37

 

Art. 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. Outros Riscos Fiscais Imprevistos

0,00

TOTAL

0,00

 

§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6° - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – O superávit financeiro do exercício anterior.

III – Operações de crédito.

 

§ 1º – Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;

 

§ 2º - O Percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 50%;

 

§ 3º - O Percentual para suplementação pelo Superávit Financeiro será de 50%;

 

§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para Pessoal, Pasep e Encargos Sociais.

 

Art. 7° - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

 

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.

§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 9º – Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

 

Art. 11 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 26 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:224D777F