ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 050/2026 - PMB, DE 02 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a alteração e o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos do quadro efetivo da Administração Direta do Município de Borba/AM, assegura a aplicação do salário mínimo nacional fixado para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos básicos constantes nas Tabelas I, II e III do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 128, de 17 de dezembro de 2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Direta), modificadas consecutivamente pela Lei Complementar nº 191, de 18 de abril de 2018, e pela Lei Municipal nº 018, de 21 de maio de 2025, passando a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, o menor vencimento básico atribuído aos servidores públicos municipais de Borba/AM fica fixado em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), guardando estrita simetria com o salário mínimo nacional estabelecido pelo Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

 

Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo atualiza a referência base constante no Anexo XI da Lei Complementar nº 128/2013 (acrescido pela Lei Complementar nº 191/2018, alterado pela Lei Complementar nº 289/2024 e reajustado pela Lei Municipal nº 018/2025), aplicando-se de forma automática aos cargos Tabelas I, II e III do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 128 cuja linha de progressão inicial estivesse defasada frente ao novo parâmetro federal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros e retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 28 de maio de 2026.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal De Borba

 

ANEXO

TABELA I, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N°128/2013

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

TEMPO DE SERVIÇO

REF

C1

C2

C3

C4

C5

N1

N2

N3

N4

N1

N2

N3

N4

N1

N2

N3

N4

N1

N2

N3

N4

N1

N2

N3

N4

0-2

R1

1.621,00

1.653,42

1.685,84

1.718,26

1.702,05

1.736,09

1.770,13

1.804,17

1.787,15

1.822,90

1.858,64

1.894,38

1.876,51

1.914,04

1.951,57

1.989,10

1.970,34

2.009,74

2.049,15

2.088,56

2-abr.

R2

1.637,21

1.669,95

1.702,70

1.735,44

1.719,07

1.753,45

1.787,83

1.822,21

1.805,02

1.841,12

1.877,22

1.913,33

1.895,28

1.933,18

1.971,09

2.008,99

1.990,04

2.029,84

2.069,64

2.109,44

4-jun.

R3

1.653,58

1.686,65

1.719,73

1.752,80

1.736,26

1.770,99

1.805,71

1.840,44

1.823,07

1.859,54

1.896,00

1.932,46

1.914,23

1.952,51

1.990,80

2.029,08

2.009,94

2.050,14

2.090,34

2.130,54

6-ago.

R4

1.670,12

1.703,52

1.736,92

1.770,32

1.753,62

1.788,70

1.823,77

1.858,84

1.841,31

1.878,13

1.914,96

1.951,78

1.933,37

1.972,04

2.010,71

2.049,37

2.030,04

2.070,64

2.111,24

2.151,84

8-out.

R5

1.686,82

1.720,56

1.754,29

1.788,03

1.771,16

1.806,58

1.842,01

1.877,43

1.859,72

1.896,91

1.934,11

1.971,30

1.952,70

1.991,76

2.030,81

2.069,87

2.050,34

2.091,35

2.132,35

2.173,36

10-dez.

R6

1.703,69

1.737,76

1.771,83

1.805,91

1.788,87

1.824,65

1.860,43

1.896,20

1.878,32

1.915,88

1.953,45

1.991,01

1.972,23

2.011,68

2.051,12

2.090,56

2.070,84

2.112,26

2.153,68

2.195,09

dez.-14

R7

1.720,72

1.755,14

1.789,55

1.823,97

1.806,76

1.842,90

1.879,03

1.915,17

1.897,10

1.935,04

1.972,98

2.010,92

1.991,95

2.031,79

2.071,63

2.111,47

2.091,55

2.133,38

2.175,21

2.217,04

14-16

R8

1.737,93

1.772,69

1.807,45

1.842,21

1.824,83

1.861,32

1.897,82

1.934,32

1.916,07

1.954,39

1.992,71

2.031,03

2.011,87

2.052,11

2.092,35

2.132,59

2.112,47

2.154,72

2.196,97

2.239,21

16-18

R9

1.755,31

1.790,42

1.825,52

1.860,63

1.843,08

1.879,94

1.916,80

1.953,66

1.935,23

1.973,93

2.012,64

2.051,34

2.031,99

2.072,63

2.113,27

2.153,91

2.133,59

2.176,26

2.218,93

2.261,61

18-20

R10

1.772,86

1.808,32

1.843,78

1.879,24

1.861,51

1.898,74

1.935,97

1.973,20

1.954,58

1.993,67

2.032,77

2.071,86

2.052,31

2.093,36

2.134,40

2.175,45

2.154,93

2.198,03

2.241,12

2.284,22

20-22

R11

1.790,59

1.826,40

1.862,22

1.898,03

1.880,12

1.917,72

1.955,33

1.992,93

1.974,13

2.013,61

2.053,09

2.092,58

2.072,83

2.114,29

2.155,75

2.197,20

2.176,48

2.220,01

2.263,54

2.307,06

22-24

R12

1.808,50

1.844,67

1.880,84

1.917,01

1.898,92

1.936,90

1.974,88

2.012,86

1.993,87

2.033,75

2.073,62

2.113,50

2.093,56

2.135,43

2.177,31

2.219,18

2.198,24

2.242,21

2.286,17

2.330,14

24-26

R13

1.826,58

1.863,12

1.899,65

1.936,18

1.917,91

1.956,27

1.994,63

2.032,99

2.013,81

2.054,08

2.094,36

2.134,64

2.114,50

2.156,79

2.199,08

2.241,37

2.220,22

2.264,63

2.309,03

2.353,44

26-28

R14

1.844,85

1.881,75

1.918,64

1.955,54

1.937,09

1.975,83

2.014,58

2.053,32

2.033,95

2.074,63

2.115,30

2.155,98

2.135,64

2.178,36

2.221,07

2.263,78

2.242,43

2.287,27

2.332,12

2.376,97

28->

R15

1.863,30

1.900,56

1.937,83

1.975,10

1.956,46

1.995,59

2.034,72

2.073,85

2.054,29

2.095,37

2.136,46

2.177,54

2.157,00

2.200,14

2.243,28

2.286,42

2.264,85

2.310,15

2.355,44

2.400,74

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA II, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N°128/2013

GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO

TEMPO DE SERVIÇO

REF

C1

C2

C3

C4

C5

N2

N3

N4

N5

N2

N3

N4

N5

N2

N3

N4

N5

N2

N3

N4

N5

N2

N3

N4

N5

0-2

R1

1.783,10

1.818,76

1.854,42

1.890,09

1.872,26

1.909,70

1.947,15

1.984,59

1.965,87

2.005,19

2.044,50

2.083,82

2.064,16

2.105,44

2.146,73

2.188,01

2.167,37

2.210,72

2.254,06

2.297,41

2-abr.

R2

1.800,93

1.836,95

1.872,97

1.908,99

1.890,98

1.928,80

1.966,62

2.004,44

1.985,53

2.025,24

2.064,95

2.104,66

2.084,80

2.126,50

2.168,19

2.209,89

2.189,04

2.232,82

2.276,60

2.320,39

4-jun.

R3

1.818,94

1.855,32

1.891,70

1.928,08

1.909,89

1.948,09

1.986,28

2.024,48

2.005,38

2.045,49

2.085,60

2.125,70

2.105,65

2.147,76

2.189,88

2.231,99

2.210,93

2.255,15

2.299,37

2.343,59

6-ago.

R4

1.837,13

1.873,87

1.910,61

1.947,36

1.928,99

1.967,57

2.006,15

2.044,73

2.025,44

2.065,94

2.106,45

2.146,96

2.126,71

2.169,24

2.211,78

2.254,31

2.233,04

2.277,70

2.322,36

2.367,03

8-out.

R5

1.855,50

1.892,61

1.929,72

1.966,83

1.948,28

1.987,24

2.026,21

2.065,17

2.045,69

2.086,60

2.127,52

2.168,43

2.147,97

2.190,93

2.233,89

2.276,85

2.255,37

2.300,48

2.345,59

2.390,70

10-dez.

R6

1.874,06

1.911,54

1.949,02

1.986,50

1.967,76

2.007,11

2.046,47

2.085,82

2.066,15

2.107,47

2.148,79

2.190,12

2.169,45

2.212,84

2.256,23

2.299,62

2.277,93

2.323,49

2.369,04

2.414,60

dez.-14

R7

1.892,80

1.930,65

1.968,51

2.006,36

1.987,44

2.027,19

2.066,93

2.106,68

2.086,81

2.128,54

2.170,28

2.212,02

2.191,15

2.234,97

2.278,79

2.322,62

2.300,71

2.346,72

2.392,73

2.438,75

14-16

R8

1.911,72

1.949,96

1.988,19

2.026,43

2.007,31

2.047,46

2.087,60

2.127,75

2.107,68

2.149,83

2.191,98

2.234,14

2.213,06

2.257,32

2.301,58

2.345,84

2.323,71

2.370,19

2.416,66

2.463,14

16-18

R9

1.930,84

1.969,46

2.008,08

2.046,69

2.027,38

2.067,93

2.108,48

2.149,03

2.128,75

2.171,33

2.213,90

2.256,48

2.235,19

2.279,89

2.324,60

2.369,30

2.346,95

2.393,89

2.440,83

2.487,77

18-20

R10

1.950,15

1.989,15

2.028,16

2.067,16

2.047,66

2.088,61

2.129,56

2.170,52

2.150,04

2.193,04

2.236,04

2.279,04

2.257,54

2.302,69

2.347,84

2.393,00

2.370,42

2.417,83

2.465,24

2.512,64

20-22

R11

1.969,65

2.009,04

2.048,44

2.087,83

2.068,13

2.109,50

2.150,86

2.192,22

2.171,54

2.214,97

2.258,40

2.301,83

2.280,12

2.325,72

2.371,32

2.416,93

2.394,12

2.442,01

2.489,89

2.537,77

22-24

R12

1.989,35

2.029,14

2.068,92

2.108,71

2.088,82

2.130,59

2.172,37

2.214,14

2.193,26

2.237,12

2.280,99

2.324,85

2.302,92

2.348,98

2.395,04

2.441,09

2.418,07

2.466,43

2.514,79

2.563,15

24-26

R13

2.009,24

2.049,43

2.089,61

2.129,80

2.109,70

2.151,90

2.194,09

2.236,29

2.215,19

2.259,49

2.303,80

2.348,10

2.325,95

2.372,47

2.418,99

2.465,51

2.442,25

2.491,09

2.539,94

2.588,78

26-28

R14

2.029,33

2.069,92

2.110,51

2.151,09

2.130,80

2.173,42

2.216,03

2.258,65

2.237,34

2.282,09

2.326,83

2.371,58

2.349,21

2.396,19

2.443,18

2.490,16

2.466,67

2.516,00

2.565,34

2.614,67

28->

R15

2.049,63

2.090,62

2.131,61

2.172,61

2.152,11

2.195,15

2.238,19

2.281,24

2.259,71

2.304,91

2.350,10

2.395,30

2.372,70

2.420,15

2.467,61

2.515,06

2.491,33

2.541,16

2.590,99

2.640,82

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA III, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N°128/2013

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

TEMPO DE SERVIÇO

REF

C1

C2

C3

C4

C5

N3

N4

N5

N6

N3

N4

N5

N6

N3

N4

N5

N6

N3

N4

N5

N6

N3

N4

N5

N6

0-2

R1

1.961,41

2.000,64

2.039,87

2.079,09

2.059,48

2.100,67

2.141,86

2.183,05

2.162,45

2.205,70

2.248,95

2.292,20

2.270,58

2.315,99

2.361,40

2.406,81

2.384,11

2.431,79

2.479,47

2.527,15

2-abr.

R2

1.981,02

2.020,64

2.060,27

2.099,89

2.080,08

2.121,68

2.163,28

2.204,88

2.184,08

2.227,76

2.271,44

2.315,12

2.293,28

2.339,15

2.385,01

2.430,88

2.407,95

2.456,11

2.504,27

2.552,42

4-jun.

R3

2.000,83

2.040,85

2.080,87

2.120,88

2.100,88

2.142,89

2.184,91

2.226,93

2.205,92

2.250,04

2.294,16

2.338,28

2.316,22

2.362,54

2.408,86

2.455,19

2.432,03

2.480,67

2.529,31

2.577,95

6-ago.

R4

2.020,84

2.061,26

2.101,68

2.142,09

2.121,88

2.164,32

2.206,76

2.249,20

2.227,98

2.272,54

2.317,10

2.361,66

2.339,38

2.386,17

2.432,95

2.479,74

2.456,35

2.505,47

2.554,60

2.603,73

8-out.

R5

2.041,05

2.081,87

2.122,69

2.163,51

2.143,10

2.185,97

2.228,83

2.271,69

2.250,26

2.295,26

2.340,27

2.385,27

2.362,77

2.410,03

2.457,28

2.504,54

2.480,91

2.530,53

2.580,15

2.629,77

10-dez.

R6

2.061,46

2.102,69

2.143,92

2.185,15

2.164,53

2.207,83

2.251,12

2.294,41

2.272,76

2.318,22

2.363,67

2.409,13

2.386,40

2.434,13

2.481,86

2.529,58

2.505,72

2.555,83

2.605,95

2.656,06

dez.-14

R7

2.082,08

2.123,72

2.165,36

2.207,00

2.186,18

2.229,90

2.273,63

2.317,35

2.295,49

2.341,40

2.387,31

2.433,22

2.410,26

2.458,47

2.506,67

2.554,88

2.530,78

2.581,39

2.632,01

2.682,62

14-16

R8

2.102,90

2.144,95

2.187,01

2.229,07

2.208,04

2.252,20

2.296,36

2.340,52

2.318,44

2.364,81

2.411,18

2.457,55

2.434,37

2.483,05

2.531,74

2.580,43

2.556,08

2.607,21

2.658,33

2.709,45

16-18

R9

2.123,93

2.166,40

2.208,88

2.251,36

2.230,12

2.274,72

2.319,33

2.363,93

2.341,63

2.388,46

2.435,29

2.482,13

2.458,71

2.507,88

2.557,06

2.606,23

2.581,65

2.633,28

2.684,91

2.736,54

18-20

R10

2.145,17

2.188,07

2.230,97

2.273,88

2.252,42

2.297,47

2.342,52

2.387,57

2.365,04

2.412,35

2.459,65

2.506,95

2.483,30

2.532,96

2.582,63

2.632,29

2.607,46

2.659,61

2.711,76

2.763,91

20-22

R11

2.166,62

2.209,95

2.253,28

2.296,61

2.274,95

2.320,45

2.365,95

2.411,44

2.388,70

2.436,47

2.484,24

2.532,02

2.508,13

2.558,29

2.608,46

2.658,62

2.633,54

2.686,21

2.738,88

2.791,55

22-24

R12

2.188,28

2.232,05

2.275,81

2.319,58

2.297,70

2.343,65

2.389,61

2.435,56

2.412,58

2.460,83

2.509,09

2.557,34

2.533,21

2.583,88

2.634,54

2.685,20

2.659,87

2.713,07

2.766,27

2.819,46

24-26

R13

2.210,17

2.254,37

2.298,57

2.342,78

2.320,67

2.367,09

2.413,50

2.459,91

2.436,71

2.485,44

2.534,18

2.582,91

2.558,54

2.609,71

2.660,89

2.712,06

2.686,47

2.740,20

2.793,93

2.847,66

26-28

R14

2.232,27

2.276,91

2.321,56

2.366,20

2.343,88

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2.437,64

2.484,51

2.461,07

2.510,30

2.559,52

2.608,74

2.584,13

2.635,81

2.687,49

2.739,18

2.713,34

2.767,60

2.821,87

2.876,14

28->

R15

2.254,59

2.299,68

2.344,77

2.389,87

2.367,32

2.414,67

2.462,01

2.509,36

2.485,69

2.535,40

2.585,11

2.634,83

2.609,97

2.662,17

2.714,37

2.766,57

2.740,47

2.795,28

2.850,09

2.904,90


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:22512491