ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 166/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a toda população Jutaiense, que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA do dia 02 de dezembro de 2013 e eu sanciono a seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 37.569.445,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
41.670.644,81 |
|
Receita Tributária |
521.721,84 |
|
Receita Patrimonial |
10.538,00 |
|
Receita de Serviços |
104.990,00 |
|
Transferências Correntes |
40.991.398,97 |
|
Outras Receitas Correntes |
41.996,00 |
|
SUB-TOTAL |
41.670.644,81 |
|
(R) Dedução da Receita |
- 4.101.199,81 |
|
SUB-TOTAL |
- 4.101.199,81 |
|
TOTAL GERAL |
37.569.445,00 |
Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 37.569.445,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais) desdobrados nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 29.799.528,30;
II – orçamento da seguridade social em R$ 7.769.916,70.
Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.510.438,00 |
|
1.510.438,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.245.279,24 |
|
1.245.279,24 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
1.953.035,93 |
|
1.953.035,93 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. |
18.947.691,42 |
|
18.947.691,42 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.597.983,93 |
2.597.983,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
439.357,20 |
439.357,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
4.091.155,91 |
|
4.091.155,91 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS. |
915.512,80 |
|
915.512,80 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINARIOS. |
146.986,00 |
|
146.986,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
71.000,00 |
|
71.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA |
129.000,00 |
|
129.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
44.000,00 |
|
44.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
387.623,08 |
387.623,08 |
|
FUNDO MUN. DE SAÚDE. |
|
4.344.952,49 |
4.344.952,49 |
|
SERVIÇOS AUTONOMOS DE AGUA E ESGOTO |
104.990,00 |
|
104.990,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
640.439,00 |
|
640.439,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.799.528,30 |
7.769.916,70 |
37.569.445,00 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.504.138,60 |
|
1.504.138,60 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.799.867,16 |
|
3.799.867,16 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
826.980,28 |
826.980,28 |
|
SAÚDE |
|
6.942.936,42 |
6.942.936,42 |
|
EDUCAÇÃO |
18.699.561,72 |
|
18.699.561,72 |
|
CULTURA |
129.636,70 |
|
129.636,70 |
|
URBANISMO |
3.017.003,22 |
|
3.017.003,22 |
|
HABITAÇÃO |
115.489,00 |
|
115.489,00 |
|
SANEAMENTO |
104.990,00 |
|
104.990,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
104.990,00 |
|
104.990,00 |
|
AGRICULTURA |
1.010.522,80 |
|
1.010.522,80 |
|
ENERGIA |
115.489,00 |
|
115.489,00 |
|
TRANSPORTE |
125.988,00 |
|
125.988,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
113.493,00 |
|
113.493,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
317.920,10 |
|
317.920,10 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
640.439,00 |
|
640.439,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.799.528,30 |
7.769.916,70 |
37.569.445,00 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.510.438,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.245.279,24 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
1.953.035,93 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
18.947.691,42 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.597.983,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
439.357,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
4.091.155,91 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS |
915.512,80 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINARIOS |
146.986,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
71.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA |
129.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
44.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
387.623,08 |
|
FUNDO MUN. DE SAÚDE |
4.344.952,49 |
|
SERVIÇOS AUTONOMOS DE AGUA E ESGOTO |
104.990,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
640.439,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.569.445,00 |
CAPÍTULOS III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete da PREFEITa DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-am., aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 05 de dezembro de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP
Anexo I – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo (LDO)
|
FONTES |
VALOR |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
|
41.670.644,81 |
|
Receita Tributária |
521.721,84 |
|
|
Receita de Contribuições |
0,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
10.538,00 |
|
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
|
Receita de Serviços |
104.990,00 |
|
|
Transferências Correntes |
40.991.398,97 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
41.996,00 |
|
|
Receitas de Capital |
|
0,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
|
Transferências de Capital |
0,00 |
|
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
|
Receitas Correntes Infra-Orçamentárias |
|
0,00 |
|
Receita de Contribuições Infra-Orçamentárias |
0,00 |
|
|
Receita Patrimonial – Infra-Orçamentárias |
0,00 |
|
|
Outras Receitas Correntes Infra-Orçamentárias |
0,00 |
|
|
Receitas de Capital – Infra-Orçamentás |
|
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
|
(R) Dedução da Receita Corrente |
|
- 4.101.199,81 |
|
(R) Dedução da Receita de Transferência Corrente |
- 4.101.199,81 |
|
|
TOTAL |
37.569.445,00 |
|
|
CAMARA MUNICIPAL |
|
|
|
LEGISLATIVA |
|
1.504.138,60 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
|
6.299,40 |
|
|
TOTAL |
1.510.438,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
|
1.245.279,24 |
|
|
TOTAL |
1.245.279,24 |
|
SECRETARIAA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
|
1.646.415,23 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
|
306.620,70 |
|
|
TOTAL |
1.953.035,93 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
|
|
|
EDUCAÇÃO |
|
18.699.561,72 |
|
CULTURA |
|
129.636,70 |
|
DESPORTO E LAZER |
|
113.493,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
|
5.000,00 |
|
|
TOTAL |
18.947.691,42 |
|
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
|
|
|
SAÚDE |
|
2.597.983,93 |
|
|
TOTAL |
2.597.983,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
439.357,20 |
|
|
TOTAL |
439.357,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
|
717.186,69 |
|
URBANISMO |
|
3.017.003,22 |
|
HABITAÇÃO |
|
115.489,00 |
|
ENERGIA |
|
115.489,00 |
|
TRANSPORTE |
|
125.988,00 |
|
|
TOTAL |
4.091.115,91 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS |
|
|
|
GESTÃO AMBIENTAL |
|
104.990,00 |
|
AGRICULTURA |
|
810.522,80 |
|
|
TOTAL |
915.512,80 |
|
SEC. MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS |
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
|
146.986,00 |
|
|
TOTAL |
146.986,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
|
|
|
AGRICULTURA |
|
71.000,00 |
|
|
TOTAL |
71.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA |
|
|
|
AQUICULTURA |
|
129.000,00 |
|
|
TOTAL |
129.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
|
44.000,00 |
|
|
TOTAL |
44.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
387.623,08 |
|
|
TOTAL |
387.623,08 |
|
|
|
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
SAÚDE |
|
4.344.952,49 |
|
|
TOTAL |
4.344.952,49 |
|
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO |
|
|
|
SANEAMENTO |
|
104.990,00 |
|
|
TOTAL |
104.990,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
|
|
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
|
640.439,00 |
|
|
TOTAL |
640.439,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
37.569.445,00 |
|
FUNÇÕES |
VALOR |
|
LEGISLATIVA |
1.504.138,60 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.799.867,16 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
826.980,28 |
|
SAÚDE |
6.942.936,42 |
|
EDUCAÇÃO |
18.699.561,72 |
|
CULTURA |
129.636,70 |
|
URBANISMO |
3.017.003,22 |
|
HABITAÇÃO |
115.489,00 |
|
SANEAMENTO |
104.990,00 |
|
BESTÃO AMBIENTAL |
104.990,00 |
|
AGRICULTURA |
1.010.522,80 |
|
ENERGIA |
115.489,00 |
|
TRANSPORTE |
125.988,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
113.493,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
317.920,10 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
640.439,00 |
|
TOTAL |
37.569.445,00 |
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 05 de dezembro de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP
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Jason José Gomes Protásio
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