ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 226/2026

PORTARIA Nº 226/2026-GPML DE MAIO DE 2026.

 

Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação para acompanhamento e monitoramento das políticas educacionais no Município de Lábrea/AM e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Lei Federal 15.388/2026, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – vigência 2026/2036.

CONSIDERANDO a Lei Complementar 220/2025, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação.

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407/2010, de 14 de dezembro de 2010 do Ministério da Educação, que institui o Fórum Nacional de Educação.

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional.

CONSIDERANDO a necessidade de instalar o Fórum Permanente Municipal de Educação – FPME de Lábrea – AM, e a relevância da continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo que garantam a Gestão Democrática e assegurem o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no município.

CONSIDERANDO, ainda, a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação de Lábrea/AM, instância colegiada de caráter permanente, com funções consultiva, propositiva, mobilizadora e de acompanhamento das políticas públicas educacionais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º - O Fórum Municipal Permanente de Educação tem por finalidade:

I – Acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação – PME;

II – Acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação – PNE e do Plano Estadual de Educação–PEE, no âmbito do município;

III – Promover a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais;

IV –Fortalecer a gestão democrática da educação;

V – Articular os diferentes segmentos da sociedade civil e do poder público na construção das políticas educacionais.

 

Art. 3º - Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação:

I – Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais;

II – Acompanhar a tramitação de projetos legislativos relacionados à educação;

III – Monitorar e avaliar os indicadores educacionais do município;

IV – Acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais de Educação;

V – Planejar, coordenar e convocar as Conferências Municipais de Educação;

VI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

VII – Promover debates, estudos e proposições sobre políticas educacionais;

VIII – Articular-se com o Fórum Estadual e o Fórum Nacional de Educação;

IX – Contribuir para o fortalecimento da transparência e do controle social;

X – Exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade.

 

Art. 4º- O Fórum Municipal Permanente de Educação, será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, assegurada a participação democrática e plural dos diversos segmentos educacionais e sociais, incluindo:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Câmara Municipal;

IV – Conselhos de políticas públicas;

V – Instituições de ensino públicas e privadas;

VI – Trabalhadores da educação;

VII – Estudantes;

VIII – Pais ou responsáveis;

IX – Movimentos sociais;

X – Representações indígenas e comunidades tradicionais;

XI – Organizações da sociedade civil.

§1º Cada instituição indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente.

§2º Os membros serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.

§3º A composição detalhada será regulamentada por meio de ato próprio e pelo Regimento Interno.

 

Art. 5º- O Fórum elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação.

 

Art. 6º- A coordenação do Fórum será exercida por Coordenador(a) e Secretário(a), eleitos entre seus membros.

§1º O mandato da coordenação será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§2º A primeira coordenação poderá ser indicada pela Secretaria Municipal de Educação, com mandato provisório de até 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 7º - O Fórum Municipal Permanente de Educação reunir-se-á ordinariamente conforme definido em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 8º- O Fórum Municipal Permanente de Educação e as Conferências Municipais de Educação estarão vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O Fórum contará com apoio técnico, administrativo e logístico da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º- A participação no Fórum será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Lábrea/AM, 06 de maio de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:22B8317C