ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, de 16 de dezembro de 2025
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 01 de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do magistério público do Município de Silves e da outras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, GERENTE DE LOTAÇÃO e ASSESSOR DE LOTAÇÃO, no âmbito dos Servidores da Secretaria de Educação do Município de Silves, acrescentando-se aos anexos III, IV e V (introduzidos pela Lei Complementar n. 056/2025) da Lei Complementar nº 01 de 29 de abril de 2008, o seguinte:
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
C.B.O |
CARGA HORÁRIA |
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ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
01 |
212405 |
Dedicação exclusiva |
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ASSESSOR DE LOTAÇÃO |
02 |
1114-15 |
Dedicação exclusiva |
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GERENTE DE LOTAÇÃO |
01 |
1313-20 |
Dedicação exclusiva |
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Cargo |
ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
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Código: |
212405 |
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REQUISITOS DE INGRESSO |
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Escolaridade: |
Formação técnica na área de Tecnologia da Informação, ou equivalente, com diploma reconhecido pelo MEC. |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Assessorar a gestão na definição de estratégias, políticas e diretrizes relacionadas à Tecnologia da Informação (TI), alinhadas aos objetivos institucionais. 2. Planejar, coordenar e acompanhar a execução de projetos de TI, garantindo prazos, qualidade e aderência às normas técnicas. 3. Prestar apoio técnico na análise, aquisição, contratação e gestão de sistemas, softwares, hardwares e serviços de tecnologia. 4. Propor melhorias, inovações tecnológicas e soluções digitais que otimizem processos, aumentem a eficiência operacional e promovam a transformação digital. 5. Acompanhar a manutenção, atualização e segurança da infraestrutura de TI, incluindo redes, servidores, bancos de dados e sistemas corporativos. 6. Orientar usuários internos quanto ao uso adequado dos recursos tecnológicos, promovendo boas práticas e padrões de segurança da informação. 7. Apoiar a elaboração de termos de referência, pareceres técnicos, relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados à área de TI. 8. Monitorar indicadores de desempenho dos serviços de tecnologia, sugerindo ações corretivas e preventivas quando necessário. 9. Atuar na gestão da segurança da informação, proteção de dados e continuidade dos serviços tecnológicos, observando a legislação vigente, inclusive a LGPD. 10. Realizar interface técnica com fornecedores, prestadores de serviços, equipes internas e órgãos externos. 11. Apoiar auditorias, fiscalizações e processos de controle relacionados à Tecnologia da Informação. 12. Manter-se atualizado quanto às tendências tecnológicas, normas, metodologias e boas práticas da área de TI. 13. Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza do cargo. |
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Cargo: |
GERENTE DE LOTAÇÃO |
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Código: |
1313-20 |
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REQUISITOS DE INGRESSO |
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Escolaridade: |
Formação Superior em Pedagogia, com diploma reconhecido pelo MEC. |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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Planejar, coordenar e executar os processos de lotação e relotação de servidores da Secretaria de Educação do Município de Silves. Gerente de serviços educacionais de área pública; Planeja e avalia atividades, coordena a parte administrativa e pedagógica, gerencia recursos e participa do planejamento estratégico.
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Cargo: |
ASSESSOR DE LOTAÇÃO |
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Código: |
1114-15 |
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REQUISITOS DE INGRESSO |
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Escolaridade: |
Ensino Médio Completo, com diploma reconhecido pelo MEC. |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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1. Exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato, em assuntos atinentes à área de atuação da unidade em que estiver lotado. 2. Lidar com políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano e humano, em assuntos ligados à municipalidade. 3. Executar serviços de análise e projeção de demandas sociais e de serviços públicos. 4. Organizar meios e pessoal para atividades de atuação tática e operacional da municipalidade. 5. Fazer a interface interinstitucional e interna em assuntos delegados por superior. 6. Participar, subsidiar e assessorar a discussão, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas e ações a cargo do superior hierárquico imediato. 7. Desempenhar funções excepcionais atuação em projetos especiais da Administração Municipal. 8. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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ANEXO V
DOS CARGOS E VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGOS |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO (R$) |
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ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
212405 |
3.450,00 |
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GERENTE DE LOTAÇÃO |
1313-20 |
4.000,00 |
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ASSESSOR DE LOTAÇÃO |
1114-15 |
2.875,00 |
Art. 4º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:22C00EC8