ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 04/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ

RESOLUÇÃO Nº 04/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social – Exercício 2023, no âmbito do Município de Eirunepé-Am, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EIRUNEPÉ – AM (CMAS), no uso de suas atribuições legais previstas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, pela Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, e pela Lei Municipal nº 01/2025 de 23 de janeiro de 2025, que institui e regulamenta este Conselho;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 203 e 204, que estabelecem a Assistência Social como política pública integrante da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas – SUAS/AM;

CONSIDERANDO a Resolução nº 003/2026 - CIB-SUAS/AM, de 26 de maio de 2026, que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, referente aos exercícios de 2023 e 2024;

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 051/2026, expedido pela Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome – SEAS, que disponibiliza o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Eirunepé-Am, realizada em reunião ocorrida no dia 15 de junho de 2026, conforme Ata nº 004/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social – Exercício 2023, destinado ao custeio dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais no âmbito do Município de Eirunepé-Am.

Art. 2º Os recursos financeiros provenientes do repasse regular e automático do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/AM para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados seguindo os blocos de financiamento dispostos na legislação estadual, conforme a seguinte distribuição:

 

Bloco de Financiamento

Valor (R$)

I - Proteção Social Básica

R$ 13.250,00

II - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

R$ 60.500,00

III - Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

R$ 8.000,00

IV - Benefícios Eventuais

R$ 34.274,00

TOTAL

R$ 116.024,00

 

Art. 3º A execução e a continuidade do recebimento dos recursos previstos no artigo anterior ficam condicionadas à estrita observância das normativas do SUAS e à manutenção dos requisitos de habilitação e regularidade exigidos pelo Estado, compreendendo:

 

• I - O regular funcionamento e composição paritária deste Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

• II - A vigência do Plano Municipal de Assistência Social devidamente aprovado por este CMAS;

• III - O regular funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS vinculado ao órgão gestor;

• IV - A regularidade na alimentação dos sistemas oficiais de monitoramento e prestação de informações do SUAS.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, na qualidade de órgão gestor da política, a correta aplicação, execução, monitoramento e prestação de contas dos recursos transferidos, em total conformidade com a legislação federal e estadual vigente.

Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar e fiscalizar a execução física e financeira dos recursos aplicados, exercendo o devido controle social.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Eirunepé-Am, 15 de junho de 2026.

 

ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA

Presidente-CMAS Eirunepé

 

KEZIA VIANA DE OLIVEIRA

Secretária Executiva do CMAS


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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