ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 04/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 04/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social – Exercício 2023, no âmbito do Município de Eirunepé-Am, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EIRUNEPÉ – AM (CMAS), no uso de suas atribuições legais previstas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, pela Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, e pela Lei Municipal nº 01/2025 de 23 de janeiro de 2025, que institui e regulamenta este Conselho;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 203 e 204, que estabelecem a Assistência Social como política pública integrante da Seguridade Social;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas – SUAS/AM;
CONSIDERANDO a Resolução nº 003/2026 - CIB-SUAS/AM, de 26 de maio de 2026, que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, referente aos exercícios de 2023 e 2024;
CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 051/2026, expedido pela Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome – SEAS, que disponibiliza o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Eirunepé-Am, realizada em reunião ocorrida no dia 15 de junho de 2026, conforme Ata nº 004/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social – Exercício 2023, destinado ao custeio dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais no âmbito do Município de Eirunepé-Am.
Art. 2º Os recursos financeiros provenientes do repasse regular e automático do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/AM para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados seguindo os blocos de financiamento dispostos na legislação estadual, conforme a seguinte distribuição:
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Bloco de Financiamento |
Valor (R$) |
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I - Proteção Social Básica |
R$ 13.250,00 |
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II - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
R$ 60.500,00 |
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III - Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS |
R$ 8.000,00 |
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IV - Benefícios Eventuais |
R$ 34.274,00 |
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TOTAL |
R$ 116.024,00 |
Art. 3º A execução e a continuidade do recebimento dos recursos previstos no artigo anterior ficam condicionadas à estrita observância das normativas do SUAS e à manutenção dos requisitos de habilitação e regularidade exigidos pelo Estado, compreendendo:
• I - O regular funcionamento e composição paritária deste Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
• II - A vigência do Plano Municipal de Assistência Social devidamente aprovado por este CMAS;
• III - O regular funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS vinculado ao órgão gestor;
• IV - A regularidade na alimentação dos sistemas oficiais de monitoramento e prestação de informações do SUAS.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, na qualidade de órgão gestor da política, a correta aplicação, execução, monitoramento e prestação de contas dos recursos transferidos, em total conformidade com a legislação federal e estadual vigente.
Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar e fiscalizar a execução física e financeira dos recursos aplicados, exercendo o devido controle social.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Eirunepé-Am, 15 de junho de 2026.
ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA
Presidente-CMAS Eirunepé
KEZIA VIANA DE OLIVEIRA
Secretária Executiva do CMAS
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:22CBA242