ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS

CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TONANTINS

Preâmbulo

 

Sob a proteção de Deus e a Égide da Justiça, nós, representantes do povo de Tonantins, eleitos por sua vontade soberana e investidos de poderes constituintes, com o propósito de assegurar à transparência dos poderes, a ordem jurídica e social justa, a liberdade, o direito de todos à plena cidadania e à participação popular, consubstanciando as aspirações de um município fiel à sua vocação histórica e de grandeza, interação humana e valores morais promulgamos, a LEI ORGÂNICA DE TONANTINS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS

FAZ SABER a todos os habitantes que DECRETA e PROMULGA a presente

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TONANTINS

 

Capítulo I 

Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 1º - O Município de Tonantins integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Amazonas.

§ 1º - Todo o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

§ 2º - O Município de TONANTINS organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal.

§ 3º - São símbolos do Município de TONANTINS o brasão, o hino e a bandeira, instituídos em lei.

§ 4° - A cidade de TONANTINS é a sede do governo do Município e lhe dá o nome.

 

Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos ente si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos para mandato de quatro anos, até noventa dias antes do mandato daqueles que devam suceder na forma estatuída na Constituição Federal.

 

Art. 3º - São objetivos fundamentais do Município de TONANTINS:

I - garantir no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;

II - colaborar com os governos federais e estaduais na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;

III - promover o bem estar e o desenvolvimento da comunidade local;

IV - promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural

 

Capítulo II 

Da Competência do Município

 

Art. 4º - Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessões ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento á saúde da população;

VIII - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano;

IX - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares;

X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

 

Capítulo III 

Dos Distritos

 

Art. 5º - O território do Município poderá ser dividido em distritos por lei municipal, observado o disposto em lei estadual.

Parágrafo Único - O distrito será designado pelo nome da respectiva sede, que terá a categoria de vila.

 

Art. 6º - São condições para que um território se constitua em distrito:

I - população superior de 02 (dois) mil habitantes;

II - existência, na sede, de pelo menos 50 (cinqüenta) moradias, de escola pública, unidade de saúde e cemitério;

III - mais de 10% (dez por cento) de eleitores do município;

Parágrafo Único – Será extinto por lei o distrito que não preencher os requisitos indicados neste artigo.

 

Art. 7º - A lei organizará os distritos, definindo-lhes atribuições, descentralizando neles as atividades do governo municipal.

§ 1º - Cada distrito terá um Conselho Comunitário eleito em assembléia geral dos eleitores do distrito, convocado pelo Prefeito Municipal por edital publicado nos órgãos de comunicação local.

§ 2º - A assembléia geral eleitoral, prevista no parágrafo anterior, será presidida pelo Vereador mais votado domiciliado no distrito e, na falta deste, por outro designado pelo Prefeito Municipal.

§ 3º - Os conselheiros terão mandato de dois anos, tomarão posse e prestarão compromisso perante o Prefeito Municipal e elegerão, na primeira reunião ordinária, em seguida à posse, um Presidente e um Secretário.

§ 4º - O Presidente do Conselho terá ainda a função de Porta-Voz da comunidade distrital junto à Câmara Municipal, cabendo-lhe usar a tribuna desta nos termos regimentais.

§ 5º - Cabe aos Conselhos Comunitários, dentre outras previstas em lei municipal, as seguintes atribuições:

I - participar do planejamento, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Executivo no âmbito do respectivo distrito;

II - indicar ao Subprefeito, para gestão junto ao Executivo, as prioridades locais, relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no distrito;

III - aprovar e encaminhar ao Prefeito Municipal as diretrizes de planejamento local;

IV - fiscalizar e acompanhar as ações setoriais da prefeitura no que tange a:

Saneamento, assistência médica e educação;

Obras públicas de infra-estrutura de pequeno porte;

Serviços de limpeza pública, iluminação e coleta de lixo;

Manutenção dos equipamentos urbanos;

Restrição ao uso do solo;

Criação, manutenção e operação de parques e jardins;

Defesa do consumidor, controle da poluição, preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

§ 6º - Os conselheiros Comunitários exercerão suas atividades sem estipêndio ou gratificação de qualquer espécie, considerando-se serviço relevante.

 

Título II 

Da Organização dos Poderes Municipais 

Capítulo I 

Da Câmara Municipal

 

Art. 8º - O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

 

Art. 9º - A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituição Federal.

Parágrafo Único – O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral e aumentará em proporção ao aumento da população municipal até o máximo estabelecido no art. 29, IV, da Constituição Federal.

 

Art. 10 – As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo Único – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

 

Seção II 

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 11 – Cabe a Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I - tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual da administração local, autorizar abertura de créditos;

III - operações de crédito, forma e os meios de pagamento;

IV - remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais;

V - concessão de empréstimos, auxílios e subvenções;

VI - diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano;

VII - código de obras e de edificações;

VIII - serviço funerário e cemitérios, a administração dos públicos e a fiscalização dos particulares;

IX - comércio ambulante;

X - organização dos serviços administrativos locais;

XI - regime jurídico de seus servidores;

XII - administração, utilização de alienação de seus bens;

XIII - criação e extinção de cargos, funções e empregos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;

XIV - transferência temporária da sede da administração municipal;

XV - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVI - critérios para delimitação do perímetro urbano e de expansão urbano;

XVII - com observância das normas gerais federais e suplementares do Estado;

a) direito urbanístico;

b) caça, pesca, conservação na natureza, preservação das florestas, da fauna e da flora, defesa do solo e dos recursos naturais;

Educação, cultura, ensino e desporto;

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências

Proteção à infância e a juventude;

Proteção ao meio ambiente e controle da poluição;

Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e diretos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

Art. 12 – É da competência exclusiva da Câmara, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

I - eleger sua mesa diretora;

II - elaborar seu regimento interno em que definirá as atribuições da Mesa Diretora e de seus membros;

II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

V - conhecer da renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VI - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VII - tomar e julgar as contas do Prefeito e de sua Mesa, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias após seu recebimento;

VIII - fixar para viger na legislatura subseqüente a remuneração dos Vereadores, bem como a remuneração e a gratificação do Prefeito e do Vice-Prefeito, antes de suas eleições, considerando-se mantidas a remuneração e a gratificação vigentes, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, admitida a atualização do valor monetário com base em índice federal pertinente;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis do Município;

X - autorizar contrato de concessão de serviços públicos, na forma da lei;

XI - autorizar o prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias;

XII - aprovar contrato de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens municipais;

XIII - aprovar convênios onerosos com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XIV - outorgar títulos honorários nos termos da lei.

 

Art. 13 – Dependem do voto favorável:

I - de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a autorização para:

Concessão de serviços públicos;

Concessão de direito real de uso de bens imóveis;

Alienação de bens imóveis;

Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

Outorga de títulos e honrarias;

Contração de empréstimos de entidade privada;

Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

 

II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração do:

Código de Obras e Edificações;

Código dos Servidores Municipais

 

Art. 14 – A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar Secretário Municipal ou autoridade correspondente, tal como Diretor de Departamento de Serviços ou Coordenador onde estes forem os órgãos superiores da Administração local, em vez de Secretarias, para prestar, pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

§ 1º - Os Secretários Municipais ou autoridades correspondentes, poderão comparecer ao Plenário da Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por iniciativa e mediante entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de interesse das respectivas secretarias.

§ 2º A mesa Diretora da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou a Órgãos correspondentes, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

 

Seção III 

Dos Vereadores

 

Art. 15 - Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

Art. 16 - Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observada o disposto no art. 38, I, IV e V da Constituição Federal;

II - desde a posse:

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

patrocinar causa contra qualquer das entidades referidas no inciso I, “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

Parágrafo Único – Ao Vereador que seja servidor público, aplicam-se as seguintes normas:

I - havendo compatibilidade de horário, exercerá cumulativamente seu cargo, função ou emprego, percebendo-lhe as vantagens, sem prejuízo da remuneração da vereança;

II - não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

III - afastado ou não de seu cargo, emprego ou função no serviço municipal, quando sujeito a avaliação de desempenho, te-la-á, desde a posse no conceito máximo.

 

Art. 17 – Perdera o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizado;

V - residir fora do Município;

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VII - renúncia, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas que lhe são asseguradas ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I a IV, o mandato será cassado por decisão da Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político nelas representado ou por denúncia de qualquer cidadão, mediante processo definido ao regimento interno, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos dos incisos VI e VIII, o mandato será declarado extinto pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político, assegurada ampla defesa.

 

Art. 18 – Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, a serviço ou em missão de representação da Câmara ou licenciado.

§ 1º - A licença só será concedida pela Câmara por motivo de doença, para tratar, sem remuneração, de interesse particular por não mais do que cento e vinte dias por sessão legislativa, e á Vereadora gestante por cento e vinte dias.

§ 2º - O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, de licença gestante e de outras licenças superiores a cento e vinte dias.

§ 3º - Na hipótese de no cargo de Secretário Municipal, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Seção IV 

Da Organização da Câmara 

Subseção I 

Das Reuniões

 

Art. 19 – A Câmara Municipal reunir-se-á, na sede do Município, em sessão legislativa, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 20 – A Câmara reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, assegurada, tanto quanto possível, a representação das bancadas ou blocos partidários e vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 1º - No ato da posse, todos de pé, um dos Vereadores, a convite do Presidente, proferirá o seguinte compromisso: “Prometo cumprir dignamente o mandato que me foi confiado, respeitar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal e observar as leis, trabalhando pelo engrandecimento do Município e o bem estar de sua população”, ao que os demais Vereadores confirmarão, declarando: “Assim o prometo”.

§ 2º - Não se verificando a posse de Vereador, deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de dez dias, sob pena de ser declarado extinto seu mandato pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 21 – A convocação legislativa extraordinária da Câmara Municipal far-se-á por seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, no caso de urgência ou de interesse público relevante.

Parágrafo Único – No caso deste artigo, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Subseção II 

Das Comissões

 

Art. 22 – A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento interno ou no ato de que resultar sua criação, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários.

 

Art. 23 – Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento local e sobre eles emitir parecer.

 

Art. 24 – As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Seção V 

Do Processo Legislativo

 

Art. 25 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emenda à Lei Orgânica;

II - leis;

III - decretos legislativos;

IV - resoluções.

 

Art. 26 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;

II - do Prefeito;

III - de cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.

§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Art. 27 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos eleitores do Município.

§ 1º - São de iniciativa do Prefeito as leis que:

I - criem cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumente sua remuneração.

II - criem, estruturem e definem atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

§ 2º - A iniciativa popular de leis de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros realiza-se mediante a apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado Municipal.

 

Art. 28 – Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista:

I - nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 27.

II - nos projetos de resolução sobre organização administrativa da Câmara.

 

Art. 29 – O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

§ 1º - Se a Câmara não se manifestar em até trinta dias, sobre proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º - O prazo do parágrafo anterior não ocorre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de código e estatutos.

 

Art. 30 – O projeto aprovado será enviado ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara no prazo de dez dias para sanção e promulgação.

§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegítimo em face desta Lei Orgânica ou contrário ao interesse público, veta–lo–á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de vinte e quatro horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º - O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Rejeitado o veto, a matéria que constituirá seu objeto será enviada ao Prefeito para promulgação.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

 

Art. 31 – A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 32 – Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do regimento interno e serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

 

Seção VI 

Do Controle da Administração 

Subseção I 

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

 

Art. 33 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e controle interno de cada poder.

Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores municipais ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Art. 34 – O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios, conforme o caso.

§ 1º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente nos termos do art. 42, IX, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - As contas do Município, após o parecer prévio ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

§ 3º - O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante petição escrita e por ele assinada perante a Câmara Municipal.

§ 4º - A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte em sessão ordinária dentro de no máximo vinte dias a contar de seu recebimento.

§ 5º - Se acolher a petição, remeterá o expediente ao Tribunal de Contas, para pronunciamento, e ao Prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.

 

Art. 35 – A Câmara e a Prefeitura manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos diretos e haveres do Município.

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer munícipe, eleitor, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, petição escrita e devidamente assinada, irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

 

Capítulo II 

Do Poder Executivo 

Seção I 

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

Art. 36 – O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, Coordenadores, Diretores e Departamentos.

 

Art. 37 – O Prefeito tomará posse perante a Câmara Municipal, em reunião subseqüente a instalação desta, quando prestará o seguinte compromisso: “Prometo, com lealdade, dignidade e probidade, desempenhar a função para a qual fui eleito, defender as instituições democráticas, respeitar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal e promover o bem estar da comunidade local”.

§ 1º - Se a Câmara não se reunir, na data prevista neste artigo, a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito poderá efetivar-se perante o Juiz de Direito da Comarca e, na falta deste o da Comarca mais próxima.

§ 2º - Se, no prazo de 15 (quinze) dias, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver tomado posse, salvo motivo de força maior, será declarado vago o respectivo mandato pela Câmara Municipal.

§ 3º - No ato da posse e no fim do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens.

§ 4º - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito, nos impedimentos, e sucede-lhe no caso de vaga; e se o Vice-Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara, o expediente da Prefeitura.

§ 5º - Quando ocorrer a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á eleições sessenta dias depois de abertura da última vaga, salvo quando faltarem menos de quinze meses para o término do mandato, hipótese em que assumirá a chefia do Executivo o Presidente da Câmara Municipal ou, no caso de impedimento deste, por aquele que a Câmara eleger.

 

Art. 38 – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, auxiliará este, sempre que for ele convocado para missões especiais.

 

Art. 39 – O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato.

 

Art. 40 – O Prefeito, regularmente licenciado pela Câmara, terá direito de perceber sua remuneração quando em:

I - tratamento de saúde, devidamente comprovada;

II - missão de representação do Município;

III - licença gestante;

IV - em gozo de férias.

Parágrafo Único – O Prefeito gozará anualmente 30 (trinta) dias de férias, ficando a data, a seu critério.

 

Art. 41 – Ao Prefeito aplicam-se, desde a posse, as incompatibilidades previstas no art. 16, desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – O servidor público investido no mandato de Prefeito, ficará afastado do cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

Seção II 

Das Atribuições do Prefeito

 

Art. 42 – Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo e fora dele;

II - nomear e exonerar seus auxiliares diretos;

III - iniciar o processo legislativo na forma prevista nesta Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências necessárias;

VIII - enviar à Câmara, o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamentos previstos nesta Lei Orgânica.

IX - enviar à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios, conforme o caso, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas e o balanço geral referentes ao exercício anterior;

X - prover, criar e extinguir cargos públicos municipais, na forma da lei, ressalvada a competência da Câmara;

XI - declarar a necessidade ou a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação, nos termos da lei federal;

XII - prestar, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas pela Câmara;

XIII - solicitar o concurso das autoridades policiais do Estado para assegurar o cumprimento das normas e deliberações da administração municipal;

XIV - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

 

Seção III 

Da Responsabilidade do Prefeito

 

Art. 43 – O Prefeito será processado e julgado:

I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;

II - pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, nos termos do seu regimento interno, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.

§ 1º - Admitir-se-á denúncia por qualquer Vereador, por partido político e por qualquer munícipe eleitor.

§ 2º - Não participará do processo nem do julgamento o Vereador denunciante.

§ 3º - Se, decorridos cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.

§ 4º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

 

Art. 44 - O Prefeito perderá o mandato:

I - por cassação nos termos do inciso II e dos parágrafos do artigo anterior, quando:

infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 16;

infringir o disposto no art. 39;

residir fora do Município;

atentar contra:

a autonomia do Município;

o livre exercício da Câmara Municipal;

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

a probidade na administração;

a lei orçamentária;

o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

II - por extinção, declarada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando:

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

perder ou tiver suspensos os diretos políticos;

o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

renúncia por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

 

Seção IV 

Dos Secretários Municipais

 

Art. 45 – Os secretários Municipais ou Diretores de Departamentos, ou Coordenadores serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade e no exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo Único: Compete aos Secretários Municipais, além de outras conferidas em lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria e de entidades de administração indireta a ela vinculada;

II - referendar atos e decretos, referente à sua Secretaria, assinados pelo Prefeito;

III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

 

Art. 46 – Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em comissão, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores enquanto nele permanecerem.

 

Título III 

Da Administração Pública Municipal 

Capítulo I 

Dos Princípios Gerais

 

Art. 47 – A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local.

§ 1º - A Administração Pública Municipal é direta quando realizada por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.

§ 2º - A Administração Pública Municipal é indireta quando realizada por:

I - Autarquia;

II - Sociedade de Economia Mista;

III - Empresa Pública.

§ 3º - A Administração Pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

§ 4º - Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.

 

Art. 48 – A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação e da responsabilidade.

 

Art. 49 – Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes.

 

Art. 50 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local, designada por via de licitação pública e na falta, mediante edital afixado na sede da Prefeitura.

§ 1º - Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

§ 2º - A publicação dos atos não nominativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3º - A Prefeitura e a Câmara organizarão registros de seus atos e documentos de forma a preservar-lhes a inteireza, e possibilitar-lhes a consulta e extração de cópias e certidões sempre que necessário.

 

Art. 51 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e rescisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, assim como atender as requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.

 

Art. 52 – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

 

Capítulo II 

Dos Servidores Públicos Municipais

 

Art. 53 – O Município estabelecerá em lei estatutária o regime jurídico de seus servidores com observância dos princípios da Constituição Federal e as disposições especiais deste capítulo.

 

Art. 54 – A função administrativa municipal permanente é exercida:

I - na Administração direta, autárquica e fundacional, por servidores públicos ocupantes de cargos públicos, criados e organizados pela lei em planos de carreira, em caráter efetivos ou em comissão.

II - Nas sociedades de economia mista, empresas públicas, por empregados públicos, ocupantes de empregos públicos ou funções de confiança, sob o regime da legislação trabalista.

§ 1º - A lei definirá os cargos de confiança de livre provimento em comissão e exoneração.

§ 2º - Lei Municipal estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, cuja regulamentação se dará por ato próprio de cada um dos Poderes.

 

Art. 55 – O provimento dos cargos e empregos referidos nos incisos do artigo anterior depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira.

 

Art. 56 – A lei reservará percentual dos cargos e emprego público para as pessoas portadoras de deficiências física e definirá os critérios de admissão.

 

Capítulo III 

Das Obras e Serviços Municipais

 

Art. 57 – A execução de obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

 

Art. 58 – Lei Municipal, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, disciplinará o procedimento de licitação imprescindível à contratação de obras, serviços, compras e alienações do Município.

Parágrafo Único – Nas licitações do Município e de suas entidades de administração indireta fundacionais, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

 

Art. 59 – O Município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.

§ 1º - O transporte coletivo, direito do munícipe e dever do Poder público, terá caráter essencial e será prestado, de preferência, diretamente pelo Município.

§ 2º - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de concorrência e autorização legislativa.

§ 3º - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados, para escolha do melhor pretendente.

§ 4º - Os serviços concedidos e permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 5º - O Município poderá intervir na prestação dos concedidos ou permitidos para corrigir distorções ou abusos, bem como retoma-los, sem indenização, desde que executados em desconformidade com o contrato ou ato ou quando se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

 

Art. 60 – As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Prefeito, tendo em vista a justa remuneração, segundo critérios estabelecidos em lei.

 

Capítulo IV 

Do Patrimônio Municipal

 

Art. 61 – Integram o patrimônio do Município todos os bens imóveis e móveis, direitos e ações que, por qualquer título, lhe pertençam.

 

Art. 62 – Cabe ao Prefeito a administração do patrimônio municipal, respeitada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados em seus serviços.

 

Art. 63 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 64 – A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos:

a) doação, devendo constar do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocesso sob pena de nulidade do ato;

permuta.

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

Ações, que serão vendidas em bolsa.

§ 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada em lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

 

Art. 65 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, se o interesse público o justificar.

§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominais far-se-á mediante contrato procedido de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, por lei, quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias.

 

Capítulo V 

Da Administração Financeira 

Seção I 

Dos Tributos

 

Art. 66 – Tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecidos em lei complementar federal sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte.

 

Art. 67 – Compete ao Município instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado e definidos em lei complementar federal.

§ 1º - A lei municipal poderá estabelecer alíquotas progressivas do imposto previsto no inciso I, em função do tamanho, do luxo e do tempo de ociosidade do imóvel tributado.

§ 2º - O imposto referido no inciso I poderá ter alíquota diversificada em função de zonas de interesse estabelecidas no plano diretor.

§ 3º - Lei Municipal estabelecerá critérios objetivos para a edição da planta de valores de imóveis tendo em vista a incidência do imposto previsto no inciso I.

§ 4º - O imposto previsto no inciso II compete ao Município da situação do bem e não incide sobre a transmissão de bens de diretos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

Art. 68 - As taxas só poderão ser instituídas por lei municipal, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.

§ 1º - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de imposto.

§ 2º - É vedado conceder isenção de taxas.

 

Art. 69 – A contribuição de melhoria será instituída por lei para ser cobrada em decorrência de execução de obras públicas municipais.

Art. 70 – O município poderá instituir por lei contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefícios destes, de sistemas de Previdência e Assistência Social.

 

Seção II 

Da Receita e da Despesa

 

Art. 71 – A receita do Município constitui-se de arrecadação de seus tributos, da participação de tributos federais e estaduais, dos preços resultantes da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

 

Art. 72 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.

Art. 73 – A despesa pública atenderá às normas gerais de direito financeiro federal e aos princípios públicos orçamentários.

 

Seção III 

Dos Orçamentos

 

Art. 74 – Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração municipal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da Administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º - O Poder Executivo publicará até o dia trinta do mês subseqüente balancetes das contas municipais.

 

Art. 75 – A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal;

II - o orçamento das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

§ 1º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as despesas, decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º - Os orçamentos compatibilizados com o plano plurianual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre os direitos do Município, segundo critério populacional.

§ 3º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei federal aplicável.

 

Art. 76 – O orçamento municipal assegurará investimentos prioritários em programas de educação, de ensino pré-escolar e fundamental, de saúde e saneamento básico e de transportes coletivos.

 

Art. 77 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão de iniciativa exclusiva do Prefeito e serão apreciados pela Câmara Municipal, com observância do disposto nos arts. 27 a 30 e das normas dos parágrafos deste artigo.

§ 1º - O prefeito enviará à Câmara o projeto de lei:

I - de diretrizes orçamentárias, até 31 de março de cada exercício;

II - do orçamento anual, até o dia 30 de setembro de cada exercício.

§ 2º - Junto com o projeto de lei anual, o Prefeito encaminhará também para que tenha vigência permanente de um mínimo de três anos.

§ 3º - Caberá à comissão de finanças e orçamento:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões criadas de acordo com o disposto no art. 22.

§ 4º - As emendas serão apresentadas na comissão de finanças e orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 5º - As emendas ao Projeto de Lei anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações de pessoal e seus encargos;

serviços da dívida municipal.

III - Sejam relacionadas com:

a correção ou omissão;

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 7º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na comissão referida no § 3º.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia específica autorização legislativa.

 

Art. 78 – São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais.

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta.

IV - a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para desenvolvimento do ensino prevista no art. 89 e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de entidade da administração indireta e de fundos;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que tenham sido autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

 

Art. 79 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues em duodécimos até o dia 20 de cada mês.

 

Título IV 

Do Desenvolvimento Urbano do Município

 

Art. 80 – A política do desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local, mediante a implementação dos seguintes objetivos gerais:

I - ordenação da expansão urbana;

II - integração urbano-rural;

III - proteção, preservação e recuperação das distorções do crescimento urbano;

IV - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

V - proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico;

VI - controle de uso do solo de modo a evitar:

a) o parcelamento do solo e edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;

b) a ociosidade, subtilização ou não utilização do solo urbano edificável;

usos incompatíveis ou inconvenientes.

§ 1º - A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida pela adoção dos seguintes instrumentos:

I - lei de diretrizes urbanísticas do Município;

II - elaboração e execução de plano diretor;

III - leis e planos de controle do uso, de parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV - código de obras e edificações.

 

Art. 81 – A lei de diretrizes urbanísticas do Município compreenderá os princípios gerais, os objetivos, a definição de áreas de ordenamento prioritário e as de ordenamento diferido e normas gerais de orientação dos planos diretor e de controle de uso, parcelamento e ocupação do solo.

 

Art. 82 – Os planos urbanísticos, previstos nos incisos II e III do art. 80, aprovados por lei nos termos do art. 11, VI, constituem os instrumentos básicos do processo de produção, reprodução de uso do espaço urbano, mediante a definição, entre outros, dos seguintes objetivos gerais:

I - controle do processo de urbanização, para assegurar-lhe equilíbrio e evitar o despovoamento das áreas agrícolas ou pastoris;

II - organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna;

III - promoção de melhoramento na área rural, na medida necessária ao seu ajustamento ao crescimento dos núcleos urbanos;

IV - estabelecimento de prescrições, usos, reservas e destinos de imóveis, águas e áreas verdes.

 

Art. 83 – A política de desenvolvimento urbano do Município verá como prioridade básica, no âmbito de sua competência, assegurar o direito de acesso à moradia adequada com condições mínimas de privacidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos de habilitabilidade condigna.

§ 1º - O poder público municipal, inclusive mediante estímulo e apoio a entidades comunitárias e a construtores privados, promoverá as condições necessárias, incluindo a execução de planos e programas habitacionais, à efetivação desse direito.

§ 2º - A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos da cidade.

Art. 84 – O código de obras e edificações conterá normas específicas relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene salubridade e estética das construções e, definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano.

 

Título V 

Da Atividade Social do Município 

Capítulo I 

Do Objetivo Geral

 

Art. 85 – A atividade social do Município terá por objetivo o bem-estar e a justiça social.

 

Capítulo II 

Da Saúde e Assistência Social

 

Art. 86 – O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente à população.

§ 1º - Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência, assegurará:

I - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;

II - acesso a todas as informações de interesse para a saúde;

III - participação de entidades especializadas na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação, e no controle de atividade com impacto sobre a saúde pública;

IV - dignidade e qualidade do atendimento.

§ 2º - Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá:

I - a implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósito de medicamentos e gabinetes dentários, com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais e estaduais correspondentes;

II - a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal serviço federal ou estadual dessa natureza;

III - a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;

IV - a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde;

V - o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VI - a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendidos o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

IX - a defesa do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

§ 3º - As ações e serviços de saúde do Município serão desconcentrados nos distritos, onde se formarão conselhos comunitários de saúde, nos termos da lei municipal.

§ 4º - A participação popular nos conselhos comunitários de saúde e em outras formas prevista em lei será gratuita e considerada serviço social relevante.

 

Art. 87 – A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo:

I - a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - a ajuda aos desvalidos e às famílias numerosas desprovidas de recursos;

III - a proteção e encaminhamento de menores abandonados;

IV - o recolhimento, encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais;

V - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho;

VI - o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local;

VII - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária.

§ 1º - É facultado ao Município no estrito interesse público:

I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública por lei municipal;

II - firmar convênio com entidade pública ou privada, para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;

III - estabelecer consórcio com outros Municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.

 

Capítulo III 

Da Educação e da Cultura

 

Art. 88 – O Município organizará e manterá programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, observados os princípios constitucionais sobre a educação, as diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e as disposições suplementares da legislação estadual.

§ 1º - O município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar e na erradicação do analfabetismo por qualquer forma.

§ 2º - O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural.

 

Art. 89 – O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da sua receita de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação pré-escolar e do ensino fundamental.

§ 1º - O Município manterá programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, destinados aos educandos de suas escolas, por meio de recursos orçamentários ou extra-orçamentários diversos dos previstos no caput deste artigo.

§ 2º - Os recursos públicos municipais serão destinados principalmente às escolas mantidas pelo Município.

§ 3º - O Município publicará, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, o demonstrativo da aplicação dos recursos previstos neste artigo.

 

Art. 90 – O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante:

I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

II - a proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico;

III - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

IV - criação e manutenção de núcleos culturais distritais e no meio rural e de espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;

V - criação e manutenção de bibliotecas públicas nos distritos e bairros da cidade.

Parágrafo Único: É facultativo ao Município:

I - firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede dos distritos e nos bairros;

II - promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.

 

Capítulo IV 

Dos Esportes, da Recreação e do Turismo

 

Art. 91 – O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na comunidade, mediante estímulos especiais e auxílios às agremiações amadoras organizadas pela população em forma regular.

 

Art. 92 – O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:

I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, praias e assemelhados, como base física da recreação urbana;

II - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifício de convivência comunitária;

III - aproveitamento de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeios e distração;

IV - práticas excursionistas dentro do território municipal de modo a por em permanente contacto as populações rural e urbana;

V - estímulo à organização participativa da população rural na vida comunitária;

VI - programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas.

Parágrafo Único – O planejamento da recreação pelo Município deverá adotar, entre outros, os seguintes padrões:

I - economia de construção e manutenção;

II - possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, das áreas de recreação;

III - facilidade de acesso de funcionamento, de fiscalização, sem prejuízo da segurança;

IV - aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais;

V - criação de centros de lazer no meio rural.

 

Art. 93 – Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando a implantação e o desenvolvimento do turismo.

 

Capítulo V 

Da Preservação do Meio Ambiente

 

Art. 94 – O Município promoverá os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º - As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas municipais terão como um de seus aspectos fundamentais a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população local;

§ 2º - As escolas municipais manterão disciplina de educação ambiental e de conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

 

Art. 95 – O Município, com a colaboração da comunidade, tomará todas as providências necessárias para:

I - proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar, em seu território, o patrimônio genético;

II - evitar, no seu território, a extinção das espécies;

III - prevenir e controlar a poluição, a erosão e o assoreamento;

IV - exigir estudo prévio de impacto ambiental, especialmente de pedreiras dentro de núcleos urbanos;

V - exigir recomposição do ambiente degrado

VI - definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente.

 

Capítulo VI 

Dos Sistemas de Transportes

 

Art. 96 – Os sistemas viários e os meios de transporte de qualquer natureza, operadores do Município, subordinam-se ao respeito e à preservação da vida humana, à segurança, ao conforto dos cidadãos, à defesa e à observância de normas e preceitos ambientais e à proteção ao patrimônio coletivo.

Parágrafo Único – Considera-se transporte coletivo aquele que é utilizado pela coletividade para seus deslocamentos e transposição de cargas, independentemente do meio em que isso ocorra.

Art. 97 – Incluem-se, entre as atribuições do Poder Público, a responsabilidade do planejamento, operação e supervisão da qualidade dos transportes coletivos, funções que exercerá, direta ou indiretamente, mediante concessão, respeitada a legislação pertinente.

 

Art. 98 – O valor das tarifas dos transportes coletivos será compatível com o poder aquisitivo da população, cabendo ao Poder Legislativo colaborar com o Executivo na política de elaboração da tabela de preços na forma da lei.

 

Art. 99 – Poderá o Município colocar a serviço das comunidades rurais, seus meios de transportes, na forma que dispuser a lei.

 

Art. 100 – As pessoas reconhecidamente necessitadas são isentas do pagamento de tarifas nos transportes coletivos, urbanos e fluviais, na forma da lei.

 

Capítulo VII 

Da Política Fundiária e a Habitação

 

Art. 101 – Serão revistas pela Câmara Municipal, através de Comissão Especial, nos três anos, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, todas as dotações, vendas, concessões de terras públicas, com área superior a duzentos e cinqüenta hectares, realizadas nos últimos dez anos.

 

Art. 102 – Cabe ao Município promover o levantamento, ação discriminatória e registro de terras devolutas através de Órgãos competentes, devendo os seus resultados ser amplamente divulgados.

 

Art. 103 – Ao Município caberá manter devidamente atualizado cadastros imobiliários e de terras públicas, a nível urbano e rural.

 

Art. 104 – Nos casos de alienação ou concessão de terras a qualquer título, com área superior a quinhentos metros quadrados, se urbanas, e um mil hectares, se rurais, dependerá da prévia autorização do Poder Legislativo, na forma da lei.

 

Art. 105 – O Município em conjunto com o Estado e a União ou isoladamente, promoverá programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e do saneamento básico, assegurando sempre um mínimo compatível com a dignidade humana.

 

Art. 106 – A política habitacional do Município objetivará o equacionamento da carência habitacional, de acordo com as seguintes diretrizes:

I - construção de pequenos conjuntos habitacionais nos bairros a fim de atender à população de baixa renda;

II - oferta de lotes urbanizados;

III - a urbanização, regularização e titulação de áreas de assentamento de populações de baixa renda;

IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de autoconstrução;

V - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação.

 

Capítulo VIII 

Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 107 – A política agrícola, a ser implementada pelo Município, priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, conforme determinar a lei.

 

Art. 108 – O Município elaborará uma política específica para o setor pesqueiro, na forma que dispuser a lei.

 

Art. 109 – Lei Municipal, segundo limites e critérios que estabeleçam poderá determinar que as despesas de tratamento médico-hospitalar do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores sejam custeadas pelo município, quando em razão do exercício do cargo forem acometidos de acidentes, doenças graves, contagiosas ou incuráveis.

 

Art. 110 – À esposa, enquanto viver e na ausência desta, aos filhos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que falecerem ou perderem as condições físicas durante o exercício do mandato é assegurado uma pensão mensal, equivalente à respectiva remuneração atualizada, em época e na forma da lei.

 

Art. 111 – O Município deverá adaptar às normas constitucionais e os desta Lei Orgânica, as seguintes leis complementares:

I - O Código Tributário Municipal;

II - O Regimento Interno da Câmara Municipal;

III - O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IV - O Estatuto do Magistério Municipal;

V - O Código de Posturas Municipais.

 

Art. 112 - O Município poderá criar a guarda municipal, com as atribuições previstas em lei.

 

Art. 113 - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tonantins-Am, 15 de abril de 1990

 

LUCIANO DE SOUZA GOMES

Presidente

 

JORGE COOPER DA ROCHA

Vice-Presidente

 

VICTÓRIA RODRIGUES DA COSTA

Relatora

 

NAZARENOS RODRIGUES PEREIRA

Adjunto

 

OLIVALDO BRANDES ARAÚJO

Adjunto

 

ONÉSIO ALVES NASCIMENTO

Vereador

 

ODEMAR GONÇALVES DE SOUZA

Vereador

 

FRANCISCO ARAÚJO VASCONCELOS

Vereador

 

ANTONIO NAZÁRIO

Vereador


Publicado por:
Ludovico Pessoa da Silva
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