ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MAUÉS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.019/2026

A PREFEITA DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Maués;

CONSIDERANDO, que o referido procedimento de contratação transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;

CONSIDERANDO, que todos os documentos que constam acostados aos autos e a manifestação da Assessoria Jurídica opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/21;

 

R E S O L V E:

I – ADJUDICAR ao(s) requerentes(s) habilitado(s) J J V ONO, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 01.205.462/0001-08, estabelecida na Rua Anésio Pereira dos Santos, nº 1008, bairro Santa Luzia – CEP: 69.190-154, cidade de Maués, Estado do Amazonas, os itens 1 a 13 do objeto do processo de contratação direta em referência.

II – HOMOLOGAR a deliberação final do procedimento com o credenciamento para contratação de pessoa jurídica especializada para prestação serviços, sob demanda, de transporte fluvial de passageiros, carga e encomenda para atender as necessidades da Prefeitura de Maués/AM, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

III – CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citada(s), para assinarem o Termo de Credenciamento no prazo estipulado no Edital, a contar da publicação do presente ato. A inobservância desta convocação importará na aplicação das penalidades previstas no Edital.

IV – DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para as futuras contratações.

V – PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

 

Município de Maués/AM, 08 de outubro de 2026.

 

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS

Prefeita de Maués 


Publicado por:
Zanilson Gustavo Bernardo Dos Passos
Código Identificador:22E0E065