ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 718 DE 15 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Manaquiri – CME, estabelece sua composição, competências, organização e funcionamento, revoga a Lei Municipal nº 406/2008 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Manaquiri – CME, órgão colegiado, integrante do Sistema Municipal de Ensino, de caráter deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador, com autonomia em suas funções, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SEMEDE.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade assegurar a participação da sociedade civil na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas de educação do Município, em conformidade com a Constituição Federal, a LDB, o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação e o Plano Municipal de Educação.

 

Art. 3º São objetivos do CME:

 

I – colaborar na formulação e execução da política educacional do Município;

II – acompanhar e avaliar o funcionamento das instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação;

III – normatizar matérias relativas à educação no âmbito municipal, respeitadas as competências federais e estaduais;

IV – promover a articulação entre órgãos públicos, sociedade civil organizada e entidades representativas ligadas à educação;

V – fiscalizar a aplicação de recursos destinados à educação, incluindo os provenientes do FUNDEB e de programas federais e estaduais;

VI – incentivar a gestão democrática da educação pública municipal;

VII – zelar pelo cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

VIII – promover ações de inclusão, igualdade de oportunidades e valorização dos profissionais da educação;

IX – assegurar atenção às especificidades da educação indígena, rural e quilombola, quando presentes.

 

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Educação:

 

I – deliberar sobre diretrizes e prioridades da política educacional do Município;

II – fixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, em consonância com a legislação vigente;

III – autorizar, credenciar, supervisionar e, quando for o caso, emitir parecer sobre a criação, reorganização, fusão, desmembramento e extinção de estabelecimentos privados da educação infantil e do ensino fundamental, na conformidade da legislação aplicável;

IV – apreciar e emitir parecer sobre planos, programas e projetos educacionais municipais;

V – propor medidas de aperfeiçoamento da política educacional;

VI – acompanhar a execução orçamentária e financeira da educação no Município, com acesso a informações necessárias para o controle social;

VII – apreciar as contas relativas aos recursos vinculados à educação e emitir parecer técnico;

VIII – deliberar sobre assuntos submetidos à sua apreciação pela SEMEDE, pelo Poder Executivo ou por entidades e movimentos representativos da comunidade escolar;

IX – aprovar e propor alteração de seu Regimento Interno;

X – criar comissões temáticas, grupos de trabalho e subcomissões para análise de temas específicos;

XI – estabelecer procedimentos de integração entre o CME e conselhos escolares, fóruns e instâncias locais de participação;

XII – exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será composto por membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, dentre pessoas com saber e experiência na área da Educação, obedecida a seguinte representatividade:

 

I – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

II – 01 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

III – 01 (um) representantes do Poder Executivo Municipal;

IV – 01 (um) representantes dos Gestores das Unidades de Ensino Municipal:

V – 01 (um) representante da Educação Escolar Indígena;

VI – 01 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino;

VII – 01 (um) representante dos Conselhos Escolares e APMCs;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

IX – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte– SEMEDE;

X – 01 (um) representante do Sindicato dos Professores;

XI – 01 (um) representante dos pais de aluno da rede municipal.

 

§1º Cada membro titular terá um suplente, nomeado na mesma forma e com as mesmas exigências de reputação e experiência.

§2º O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por igual período.

§3º Os conselheiros exercerão suas funções sem prejuízo de suas atividades funcionais ou profissionais, sendo assegurado regime de liberação, quando necessário, nos termos da legislação vigente e de acordos com seus empregadores.

§4º As indicações que couberem a entidades representativas deverão observar processo interno dessas entidades para seleção de seus representantes, que deverá ser documentado e juntado ao ato de indicação.

 

Art. 6º Perderá o mandato o conselheiro que:

 

I – faltar, sem justificativa aceita pelo Conselho, a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, no período de 12 (doze) meses;

II – deixar de representar a entidade ou órgão que o indicou;

III – praticar ato incompatível com a dignidade de suas funções ou crime funcional;

IV – apresentar renúncia formal aceita pelo Conselho.

 

Art. 7º Ocorrendo vacância de titular, o suplente assumirá automaticamente o mandato pelo período remanescente. Em caso de vacância simultânea de titular e suplente, a entidade de origem deverá indicar novo representante no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para nomeação por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação terá uma Diretoria composta por:

 

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário(a) Executivo(a).

 

Art. 9º A Diretoria será eleita por seus pares, em votação direta e secreta, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.

 

Art. 10 Compete ao Presidente:

 

I – representar o Conselho judicial e extrajudicialmente;

II – convocar, presidir e conduzir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – assinar atas, portarias, pareceres e demais documentos oficiais;

IV – zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho;

V – designar comissões e delegar funções temporariamente, conforme Regimento Interno.

 

Art. 11 Compete ao Vice-Presidente:

 

I – substituir o Presidente em seus impedimentos ou faltas;

II – colaborar com a execução das atividades administrativas e técnicas do Conselho.

 

Art. 12 Compete ao Secretário Executivo:

 

I – lavrar, assinar e manter sob sua guarda as atas das reuniões;

II – organizar, manter e disponibilizar os arquivos e documentos do Conselho;

III – promover a divulgação pública das deliberações;

IV – coordenar o apoio técnico-administrativo e o relacionamento com a SEMED.

 

Art. 13 O funcionamento detalhado do Conselho será disciplinado por Regimento Interno, elaborado e aprovado por maioria absoluta dos membros, ad referendum do Chefe do Poder Executivo, que deverá homologá-lo por Decreto.

 

Art. 14 As reuniões ordinárias realizar-se-ão, preferencialmente, uma vez por mês, em dia e horário fixados pelo Regimento Interno. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte ou por pelo menos 1/3 (um terço) dos membros.

 

Art. 15 As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo quando a matéria exigir quórum qualificado previsto em lei ou no Regimento Interno. Para aprovação de alteração do Regimento Interno será exigida maioria absoluta dos membros.

 

Art. 16 O exercício da função de Conselheiro é considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado como cargo; ressalvadas as disposições sobre jeton e ressarcimento de despesas.

 

Art. 17 A função dos membros do Conselho Municipal de Educação é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 18 O Município garantirá ao Conselho Municipal de Educação:

 

I – espaço físico adequado para seu funcionamento;

II – apoio técnico e administrativo para execução de suas atividades;

III – equipamentos e meios de comunicação necessários;

IV – dotação orçamentária própria para custeio das atividades quando necessário, observada a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 19 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário, por créditos adicionais.

 

Art. 20 As deliberações, pareceres e atas do Conselho serão publicados em meio eletrônico oficial do Município e arquivados em formato acessível, garantindo transparência ao controle social.

 

Art. 21 O Conselho terá acesso privilegiado às informações relativas à execução orçamentária e financeira da educação municipal, incluídos relatórios, demonstrativos e prestação de contas, para fins de análise e emissão de parecer.

 

Art. 22 O descumprimento das normas e das deliberações do Conselho, por parte de seus membros, poderá ensejar advertência, suspensão de participação em atos colegiados ou perda do mandato, observados o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no Regimento Interno.

 

Art. 23 O Conselho Municipal de Educação atuará em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica do Município, a LDB e demais legislações pertinentes.

 

Art. 24 Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo próprio Conselho, ad referendum do Prefeito Municipal, observada a legislação vigente.

 

Art. 25 Fica revogada a Lei Municipal nº 406, de 03 de abril de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara, e dá outras providências.

 

Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 15 DE MAIO DE 2026.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wagner de Almeida
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