ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 271/2010

INSTITUI o Conselho Municipal de Saúde de Novo Airão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, no uso de suas atribuições legal que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a presente: L E I

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde do Município de Novo Airão, Estado Amazonas, órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema único de Saúde no âmbito municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de saúde, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2°. O Conselho Municipal de Saúde tem funções deliberativas, normativas, avaliativas e fiscalizadoras, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3°. Ao Conselho Municipal de Saúde, compete:

I - Implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde.

II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.

III - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.

IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados.

V- Definir diretrizes para elaboração do plano de saúde e sobre ele deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços. 01 Fazer constar o artigo da Lei orgânica que trata especificamente da questão saúde. Caso não tenha, este trecho deve ser retirado do texto da lei.

VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros.

VII - Proceder à revisão periódica do plano de saúde.

VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde.

IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da eqüidade.

X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema único de Saúde - SUS.

XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2° da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei n° 8.080/90).

XIII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos.

XIV - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional N° 29/2000 e outras que venham a surgir.

XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento.

XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente.

XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias.

XVIII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.

XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.

XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões.

XXII -. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, sua política de saúde, orçamento e financiamento.

XXIII - Apoiar e promover a educação para o controle social.

XXIV - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS.

XXV - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde.

XXVI - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

 

CAPÍTULO IV

DA CONSTITUIÇÃO

 

Art. 4°. O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte constituição:

a) 50% dos segmentos organizados de usuários do Sistema único de Saúde e Associação de Moradores;

b) 25% representantes do governo municipal e prestadores de serviços de saúde privados conveniados, ou sem fins lucrativos;

c) 25% representantes dos trabalhadores da saúde e Sindicato da Saúde. Parágrafo único: A representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

 

Art. 5°. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema único de Saúde - SUS do Município, eleita na forma do art. 7° desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6°. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: representantes de entidades de usuários do Sistema único de Saúde; representantes dos trabalhadores de Saúde; representantes do governo municipal; representantes de prestadores de serviços de saúde privado conveniado ou sem fins lucrativos; 

I - as representações do Conselho Municipal de Saúde serão definidas em plenária do Conselho e/ ou na Conferência Municipal de Saúde e será realizada de forma direta, junto aos representantes dos segmentos organizados que representam;

II - cada segmento representado no conselho terá um suplente, eleito pelo segmento que o representa;

III - o Secretario Municipal de Saúde é membro nato do Conselho.

IV - Os segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde serão escolhidos para representar a sociedade, no aprimoramento do Sistema único de Saúde (SUS).

 

Art. 7°. A Mesa Diretora, referida no artigo 5° desta Lei, será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e terá a seguinte composição:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário

d) Vice-Secretário. 

§ 1° - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros do Conselho de saúde, em reunião plenária com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido para mais uma gestão consecutiva;

§ 2° - O Secretário e o Vice-Secretário serão eleitos entre os membros do Conselho de saúde, em reunião plenária com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido para mais uma gestão consecutiva.

 

Art. 8° - O Conselho Municipal de Saúde terá uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao Conselho que tem por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, as Comissões e aos Grupos de Trabalho fornecendo as condições para o cumprimento. Parágrafo único. A Secretaria Executiva é subordinada ao plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.

 

Art. 9°. O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:

I- serão eleitos pelos seus respectivos segmentos e nomeados pelo Prefeito

Municipal;

II - Os Conselheiros titulares terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 6(seis), intercaladas, num período de 12 (doze) meses ou mantiver conduta incompatível com a função de conselheiro, não agindo de forma ética.

III- A substituição dos Conselheiros titulares ou suplentes, que entendido necessário pela instituição ou entidade representada, bem como não atenda a alínea II deste artigo, também se processará democraticamente pelos respectivos segmentos devendo ser encaminhado ao Conselho Municipal através de correspondência específica.

IV - terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido após eleição ou indicação a critério de suas respectivas entidades, para mais uma gestão consecutiva.

V - cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item II do Art. 6° desta Lei. Parágrafo único. A função do conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.

 

Art. 10°. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho, em assuntos específicos;

III - poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres, a respeito de temas específicos.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO

 

Art. 11°. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:

I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;

II - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;

III - cada membro do Conselho terá direito a um único voto, na Plenária do

Conselho;

IV - O Plenário do Conselho será instalado com a presença da maioria simples dos membros (50% + 1).

V - O plenário do Conselho que se reunirá, no mínimo a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu regimento interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação e outros atos deliberativos devendo ser aprovadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes.

VII - O Presidente do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho em casos de urgência, devendo encaminhar essas deliberações ao plenário do Conselho na reunião seguinte, para serem aprovadas e homologadas.

VIII - As reuniões Plenárias são abertas ao público com direito a voz mediante autorização da Mesa Diretora ou do Plenário.

 

Art. 12°. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada dois anos, uma Conferência Municipal de Saúde, para avaliar a Política Municipal de Saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema único de Saúde e efetuar substituição das entidades no Conselho Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO VII

DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO

 

Art. 13°. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:

a) - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.

b) - Respeito aos preceitos constitucionais sobre a seguridade social e seus componentes - Saúde, Previdência e Assistência Social como um direito social de cidadania;

c) - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo, um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 

I- Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

II - Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais com destaque para o atendimento de urgência.

III- Participação da Comunidade.

 

Art. 14°. O Conselho Municipal de Saúde promoverá, como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária visando, prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.

 

Art. 15°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

LEOSVALDO ROQUE MIGUEIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmar Passos da Costa
Código Identificador:23742018