ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 030 / 2011

LEI Nº 039

 

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL. 

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Aminadab Meira de Santana, Prefeito (a) do Município de Novo Aripuanã/Am, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Novo Aripuanã/AM, no valor de R$: 9.392.217,13 (nove milhões, trezentos e noventa e dois mil, duzentos e dezessete reais e treze centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010.

Art. 2º Fica instituído, a partir de 12 de Setembro de 2011, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.

§ 1º O passivo atuarial será amortizado no custo de 35 anos a uma taxa suplementar inicial de 5,24% (cinco vírgula vinte e quatro por cento) no ano de 2011, conforme tabela abaixo:

Plano de Amortização

Ano

Alíquota Amortizante

2011

5,24

2012

5,71

2013

6,17

2014

6,64

2015

7,10

2016

7,57

2017

8,03

2018

8,50

2019

8,97

2020

9,43

2021

9,90

2022

10,36

2023

10,83

2024

11,30

2025

11,76

2026

12,23

2025

12,69

2026

13,16

2027

13,62

2028

14,09

2029

14,56

2030

14,09

2031

14,56

2032

15,02

2033

15,49

2034

15,95

2035

16,42

2036

16,88

2037

17,35

2038

17,82

2039

18,28

2040

18,75

2041

19,21

2042

19,68

2043

20,15

2044

20,61

2045

21,08

 

§ 2º O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o § 2º.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Novo Aripuanã, 12 de Setembro de 2011.

 

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Prefeito(a) Municipal


Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
Código Identificador:23AEAB44