ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
EDITAL Nº 05 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA - SFA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA - SFA
1 – JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito Municipal de Anori/AM, no exercício de suas atribuições, e em acordo com a Lei Municipal n° 010 de 26 de novembro de 2021, vem tornar público o processo de inscrição e seleção de famílias para formação de cadastro prévio/reserva, para a implantação do Serviço de Acolhimento, modalidade Família Acolhedora.
2 – OBJETO:
Selecionar nos termos do presente edital, Famílias do município da comarca de Anori/AM, interessadas em participar do serviço de acolhimento em “Família Acolhedora”, destinadas ao atendimento de crianças e/ou adolescentes de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social, sobe medida protetiva, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90.
3 – FAMÍLIA ACOLHEDORA:
O serviço consiste em organizar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família de origem, mediante medida protetiva, em residência de famílias acolhedoras.
4 – DA ESCRIÇÃO:
Período: De 28 de Abril a 30 de Abril de 2026, das 08h 00min às 11h30minh e de 14h 00min às 17h 00min de segunda à sexta feira, podendo ser prorrogado por igual período.
Local: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Anori/AM – Rua Jaçanã, n° S/N, bairro São Carlos.
A Família interessada deve:
4.1.Ser (em) residentes (s) no município da Comarca de Anori/AM há 03(três) anos, no mínimo;
4.2. O (s) responsável (eis) ser (em) maior (e) de 21 anos, sem restrição de gênero ou estado civil;
4.3.Ter disponibilidade de tempo, e demonstrar interesses em oferecer proteção e afeto as crianças e adolescentes;
4.4. Apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e que estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem-estar;
4.5. Não apresentaram problemas psiquiátricos ou de dependências de substancias psicoativas;
4.6.Possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço;
4.7.Não devem manifestar interesse por adoção da criança e do adolescente participante do serviço de acolhimento em Famílias Acolhedoras; (Formulário de declaração conforme modelo fornecido pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora).
4.8.Estarem os membros da família em comum acordo com acolhimento;
4.9.Possuir espeço físico adequado na residência para acolher a criança ou adolescente. Dependência exclusiva destinada ao menor.
4.10. A família extensa não poderá em hipótese alguma ser Família Acolhedora;
4.11.Não ter nenhum membro da família resida no domicilio envolvido com uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas, por meio de declaração.
– DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
5.1.1 Pedido de inscrição para ser inserido no Serviço de Acolhimento em Família acolhedora assinado pela família requerente; (Modelo disponibilizado pelo Serviço Família Acolhedora);
5.1.2Ficha de Cadastro (Modelo disponibilizado pelo Serviço Família Acolhedora);
5.1.3 Carteira de Identidade (RG); de todos os membros da família;
5.1.4 Cadastro de Pessoa Física (CPF); de todos os membros da família;
5.1.5 Certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável;
5.1.6 Atestado médico comprovando saúde física e mental do (s) responsável (eis);
5.1.7 Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos;
5.1.8 Título de eleitor do domicilio eleitoral do Município de Anori;
5.1.9 Comprovante de residência;
5.1.10 Comprovante de atividades remunerada, de pelo menos um membro da família;
6 – DAS RESPONSABILIDADES:
6.1. caberão à prefeitura Municipal de Anori por meio de Centro de Referencias da Assistência Social;
6.1.1. O acompanhamento das famílias cadastradas que será realizado através de:
Orientação direta ás famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; obrigatoriamente de participação em cursos e eventos de formação; Supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço;
6.1.2.A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes;
6.1.3.Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento; presta informações sobre a situação de criança ou adolescente escolhido pelos profissionais que estão acompanhados a situação,
6.1.4.Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento;
6.1.5.Nos casos de inadaptação, procede à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até o novo
encaminhamento, no qual será determinado pela autoridade Judiciária;
6.1.6.Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar terá sua situação reavaliada no máximo, a cada 03(três) meses devendo autoridade Judiciária competente com base em relatório elaborado por equipe Inter profissional multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28, da Lei 8.069/1990;
6.1.7.A permanência da criança ou adolescente em família acolhedora não se prologara por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade Judiciária.
6.1.8.A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para qual foi chamada a acolher, as disposições do art.19 da Lei n° 8.69 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser informada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.
7 – DA BOLSA AUXÍLIO
7.1.Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias Acolhedoras, através do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsa no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período que pendurar o acolhimento, nos termos do regulamento;
7.1.1.Bolsa auxílio é o valor repassado à família acolhedora, correspondente a cada criança ou adolescente sob sua guarda, cujo valor lhe será destinado a partir do primeiro dia que assumir a responsabilidade de guarda de criança ou adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
7.1.2.A bolsa auxílio destina - se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente inseridas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, respeitando-se o direito a convivência família e comunitária;
7.1.3.Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente, o valor da bolsa auxilio será proporcional ao número de crianças e/ou adolescentes até o máximo 03(três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças e /ou adolescentes acolhidos ultrapasse 03(três).
7.1.4.Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em 1/3 (um terço) do montante.
7.1.5.Em casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa auxilio proporcionalmente ao termo de acolhimento, não sendo inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal;
7.1.6.O valor da bolsa auxilia será repassado através de depósitos em conta bancária, em nome do membro designado no Termo da Guarda.
7.1.7.A bolsa auxílio será custeada com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
7.1.8.A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
7.1.9.A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido as prescrições desta lei fica obrigatório o ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
8 – DAS ESTAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO
A seleção das famílias inscritas ocorrerá de forma permanente, através de estudo psicossocial de responsabilidade da equipe técnica do serviço Família Acolhedora observada as seguintes etapas:
Primeira Etapa -O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e serão realizados através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, e observação das relações familiares e comunitárias.
Segunda Etapa -Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Serviço, toda a documentação será encaminhada ao Ministério Público para manifestação sobre o atendimento dos requisitos previstos na Lei, sendo este favorável, será feita a inclusão da família no Serviço, mediante assinatura de um Termo de adesão perante o Órgão Executor.
Terceira Etapa -As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação continuada através da equipe técnica do serviço, sendo orientado sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e/ou adolescentes.
9 – DO DESLIGAMENTO:
A família poderá ser desligada do serviço:
9.1.Por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;
9.1.1.Em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos na lei ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
9.1.2.Por solicitação por escrito da própria família.
Anori-AM, 24 de Abril, de 2026
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Anori-AM
ANEXO I
PROCESSO SELETIVO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
EM “FAMÍLIA ACOLHEDORA”
PEDIDO DE INSCRIÇÃO Eu, ________________brasileiro (a), profissão___________, estado civil____________________, RG_______________, CPF______________, residente e domiciliado no endereço ___________________, na Cidade de Anori (AM), venho por meio deste requerer inscrição no Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”, nos termos do edital que regulamenta a seleção. Declaro que cumpro todos os critérios conforme Lei Municipal de N° 010/2021. Anori (AM), 26 de novembro de 2021.
ANEXO II
PROCESSO SELETIVO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
EM “FAMÍLIA ACOLHEDORA”
DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE EM ADOÇÃO
Eu,_____ _____, residente e domiciliado em Anori (AM), declaro, pelo presente instrumento e para os fins de comprovação no Processo Seletivo de que trata o Edital para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que não sou postulante à adoção, e não estou inscrito no cadastro nacional de adoção a que se refere o art. 50 do ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990), bem como não possuo interesse em adoção. Por ser verdade, dato e assino a presente Declaração.
Anori, ____ de_____________ de 2026.
ASSINATURA LEGÍVEL DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO
CPF nº
ANEXOIII
CRONOGRAMA
Implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
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ETAPAS DE SELEÇÃO |
DATAS E HORÁRIOS |
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Publicação do Edital Edital fixado nos seguintes órgãos: Sede da Prefeitura, Secretaria de Assistência Social, Postos de Saúde, Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Cartório, Secretaria de Educação e prédio do CMDCA. Edital divulgado: rádio, TV, rede social. |
27 de Abril de 2026 |
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Período de Inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora |
28 de abril a 30 de Abril de 2026. (Horário: 8h às 11h30min; 14h às17h) |
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Local de inscrição |
Prédio do CREAS |
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Avaliação Documental |
04 de Maio a 07 de Maio de 2026. |
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Avaliação Técnica (psicossocial) |
08 a 11 de Maio de 2026. |
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Encaminhamento da relação das famílias acolhedoras selecionadas, juntamente com a respectiva documentação para validação. |
12 de Maio de 2026. |
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Divulgação da relação das famílias selecionadas para formação de cadastro reserva |
14 de Maio de 2026. |
Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:23B69AE5