ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO N.º 017/2008
Decreto N.º 017/2008
O Dr. ANTÔNIO TAUMATURGO CALDAS COELHO, Prefeito Municipal de Urucará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o que estabelecem os itens VI e IX, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará;
Considerando o disposto do processo n.º 6456/2007;
DECRETA
Art. 1.º - Fica concedida a aposentadoria a Servidora EDNA DA SILVA BATALHA, no Cargo de GARI, do quadro administrativo da Prefeitura Municipal de Urucará, conforme disposto do item I, artigo 40 da Constituição Federal em consonância com o artigo 17 da Lei Municipal n.º 07 de 11 de setembro de 2007 (Urucará-Prev do Município de Urucará);
Art. 2.º - A aposentadoria será concedida com proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição de acordo com o Art. 17, itens I, II e III da Lei n.º 07, de 11/09/2007, em consonância com Art. 95, inciso II da Lei n.º 10/87 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Urucará).
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de julho de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM URUCARÁ 23 DE JUNHO DE 2008.
ANTÔNIO TAUMATURGO CALDAS COELHO
Prefeito Municipal
Público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura em 23 de junho de 2008. Conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará.
ARNEI DOS SANTOS MATIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:23B6ECAC