ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 011 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica doado um terreno do Patrimônio Municipal para o Sr, Sebastião Carlos Lopes da Silva, terreno esse localizado no Bairro das Palmeiras – Estrada Nap 01.
Artigo 2º - O referido terreno mede uma área de 5.497,333m², com as seguintes limitações: Frente (leste) com a margem esquerda da Estrada Nap 01; Lado Direito (sul) com terras de particulares; Fundos (oeste) com terras de particulares; Lado Esquerdo (norte) com terras de particulares.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 26 de novembro de 2012.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis do mês de novembro do ano de dois mil e doze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sara Ferreira de Souza
Código Identificador:2400D83C