ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.017/2025 – GAB.PREF
Humaitá-AM, 22 de outubro de 2025.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MANIPULADOR DE ALIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Manipulador de Alimentos, integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em razão da exposição a agentes nocivos decorrentes do exercício de suas atividades.
Art. 2º. O percentual do adicional de insalubridade será definido conforme laudo pericial técnico elaborado por profissional habilitado, observados os critérios da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelecerá o grau de risco:
I – 10% (dez por cento) – grau mínimo;
II – 20% (vinte por cento) – grau médio;
III – 40% (quarenta por cento) – grau máximo.
Art. 3º. O adicional de insalubridade incidirá sobre o salário mínimo vigente no país, sendo devido enquanto perdurarem as condições insalubres apuradas no ambiente de trabalho.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, providenciará a avaliação técnica pericial e a implantação do benefício nos assentamentos funcionais dos servidores contemplados.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:243BF58E