ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LOA 2017 - LEI Nº 429, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2017.

 

O Prefeito Municipal de Juruá (Amazonas) faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 24.246.980,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e oitenta reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

27.037.940,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

835.500,00

1200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

95.000,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

1.000,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

2.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

26.097.440,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

7.000,00

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

27.037.940,00

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-2.790.960,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-2.790.960,00

TOTAL GERAL

24.246.980,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 24.246.980,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e oitenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 19.427.140,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 4.819.840,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.044.000,00

0,00

1.044.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.356.000,00

0,00

1.356.000,00

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA

1.716.000,00

0,00

1.716.000,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

11.677.140,00

0,00

11.677.140,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

189.000,00

189.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

0,00

450.000,00

450.000,00

SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

293.000,00

0,00

293.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO

1.879.000,00

0,00

1.879.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

372.000,00

0,00

372.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

136.000,00

0,00

136.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ

78.000,00

0,00

78.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

3.105.000,00

3.105.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.075.840,00

1.075.840,00

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL RURAL

50.000,00

0,00

50.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/FMDE

32.000,00

0,00

32.000,00

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS

70.000,00

0,00

70.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

724.000,00

0,00

724.000,00

TOTAL GERAL

19.427.140,00

4.819.840,00

24.246.980,00

II - por funções:

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

3.184.000,00

0,00

3.184.000,00

AGRICULTURA

283.000,00

0,00

283.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.525.840,00

1.525.840,00

CULTURA

65.000,00

0,00

65.000,00

DESPORTO E LAZER

140.000,00

0,00

140.000,00

EDUCAÇÃO

11.472.140,00

0,00

11.472.140,00

ENCARGOS ESPECIAIS

268.000,00

0,00

268.000,00

ENERGIA

46.000,00

0,00

46.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

136.000,00

0,00

136.000,00

HABITAÇÃO

70.000,00

0,00

70.000,00

LEGISLATIVA

1.044.000,00

0,00

1.044.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

724.000,00

0,00

724.000,00

SANEAMENTO

65.000,00

0,00

65.000,00

SAÚDE

0,00

3.294.000,00

3.294.000,00

TRABALHO

50.000,00

0,00

50.000,00

TRANSPORTE

442.000,00

0,00

442.000,00

URBANISMO

1.438.000,00

0,00

1.438.000,00

TOTAL GERAL

19.427.140,00

4.819.840,00

24.246.980,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 80% (oitenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 12 de dezembro de 2016.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:243DC8BF