ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI MOTORISTA MAQUINA PESADA
LEI Nº 09/2011-PMBA, de 30 de Novembro de 2011.
Altera a tabela salarial do cargo de Motorista de Máquina Pesada, constante da Lei Municipal nº 006, de 29 de abril de 2002 e dá outras providências
A Prefeita Municipal de Boca do Acre Maria das Dores Oliveira Munhoz: Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica alterado a base salarial do cargo de Motorista de Máquina Pesadas, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 006, de 29 de abril de 2002, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica criada a gratificação de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base (vencimento) do cargo de Motorista de Máquina Pesadas, para os Motoristas de Máquinas Pesadas em pleno exercício do cargo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação a ser efetuada nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, em 30 de Novembro de 2011.
MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ
Prefeita Municipal de Boca do Acre
Anexo I do Projeto de Lei nº 015/2011/PMBA, de 21 de novembro de 2011.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA DE MÁQUINA PESADAS
|
Motorista de Máquina Pesadas
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AF-07 |
A |
III II I |
06 06 06 |
1.088,00 1.033,60 981,92
|
|
B |
III II I |
07 08 13 |
932,83 886,19 841,89 |
Publicado por:
Israel da Silva Assis
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