ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 431/2019_SEMANA MUNICIPAL DO AUTISMO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 01/2019 – GV/MNB, de 01/04/2019, de autoria da Vereadora Marlete Brandão - PRB, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.
Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído no Município de Canutama a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", criando o "Dia Municipal do Autista", que passarão a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2° - A "Semana Municipal de Conscientização do Autismo" será comemorada na primeira semana do mês de abril, e o "Dia Municipal do Autista" recairá no dia 02 de abril, anualmente.
Art. 3° - Com a finalidade de difundir o Transtorno do Espectro Autista - TEA (nome oficial do Autismo) cabe as Secretarias Municipais de Saúde e Educação fomentarem e organizar ações que visam às políticas de proteção aos direitos dos Autistas e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.
Art. 4º - As Secretarias de Saúde Educação poderão firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, 20 de agosto de 2019.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:24686C73