ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 034/GPMU- URUCURITUBA-AM, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui o Plano Municipal de Contingência Climática do Município de Urucurituba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Contingência Climática de Urucurituba, com base nas diretrizes, diagnósticos, metas, ações, estimativas orçamentárias e instrumentos de governança apresentados no documento técnico denominado Plano de Mudança do Clima do Município de Urucurituba.

 

Art. 2º - O Plano de que trata esta Lei tem como objetivos:

I – reduzir vulnerabilidades sociais, econômicas e ambientais decorrentes de eventos climáticos extremos;

II – orientar ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação;

III – promover a adaptação e a resiliência das comunidades urbanas e rurais; IV – incentivar práticas de mitigação de emissões de gases de efeito estufa.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o Plano por meio de decretos, portarias e instruções normativas, conforme necessário para sua plena execução.

 

Art. 4º - Fica criado o Comitê Municipal de Mudanças Climáticas, órgão consultivo e deliberativo, integrado por representantes do Poder Executivo, da Câmara Municipal, da sociedade civil organizada, das comunidades tradicionais e do setor produtivo.

 

Parágrafo único. Caberá ao Comitê acompanhar a implementação, revisar periodicamente e atualizar o Plano Municipal de Contingência Climática.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - O Plano Municipal de Contingência Climática passa a integrar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Urucurituba, 15 de dezembro de 2025.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba 


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
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