ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 089/2026

CONTRATANTES: O Município de Autazes/AM, através da PREFEITURA MUNICIPAL e a empresa FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES & BRANDÃO – ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 30.018.633/0001-98).

 

OBJETO: Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em Direito Financeiro e Tributário, com suporte técnico especializado na análise contábil-fiscal, destinados à auditoria e apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF, à análise e revisão dos critérios e bases de cálculo do Índice de Participação dos Municípios – IPM aplicável ao Município de Autazes/AM, bem como à adoção das medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à recomposição do índice, à recuperação de créditos eventualmente devidos e à adequada participação do Município nos repasses constitucionais do ICMS.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste instrumento.

 

VALOR GLOBAL: Honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados ou reconhecidos e incorporados ao erário do Município.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 02.003 – Secretaria de Finanças.

Proj./Ativ.: 2.008 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças.

Unidade de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato decorre da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Inexigibilidade de Licitação nº 025/2026.

 

Autazes-AM, 14 de agosto de 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes

 

* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 14/08/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.

 


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:2483E554