ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2016
Lei Municipal nº 1.115/2016, 23 de fevereiro de 2016.
Dispõe sobre autorização para doação de terreno da Municipalidade para União Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, usando dos direitos que lhe são atribuídos nos termos do artigo 61, inciso II, da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a União Federal, o imóvel de propriedade do Município, medindo 40 m de frente por 70 m de fundos, totalizando em 2.800,00 m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), localizado na Travessa III, Bairro da Caixa, nesta cidade, tendo os seguintes limites:
Ao Norte – Com a Rua Travessa III, bairro da Caixa, por uma linha de 40,00 metros, por onde faz frente;
Ao Sul – Com as terras Patrimônio Municipal, por uma linha de 40,00 metros;
A Leste – Com as Terras do Patrimônio Municipal – Escola Municipal de 12 salas, por uma linha de 70,00 metros;
E a Oeste – Com as terras do Patrimônio Municipal e terras da Senhora Antonia Maria José Felinto Candido, por uma linha de 70,00 metros.
Art. 2o - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma Creche Municipal.
Art. 3o - O imóvel doado a União Federal, reverterá ao Patrimônio Municipal, independente de Ação Judicial, desde que o beneficiário:
Transfira o direito de propriedade para terceiros, dando outras finalidades ao mesmo;
No prazo de 01 (hum) ano não venha a utilizá-lo.
Art. 4o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 23 de fevereiro de 2016.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:249DD0CD