ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 048/2001
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Prefeito Municipal autorizado a requerer, de acordo com a Portaria Ministerial nº 1.886, de 20 de outubro de 1997, do Ministério do Exercito, a criação de um TIRO DE GUERRA, neste município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 30 de abril de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:2506A2D9