ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 048/2001

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Prefeito Municipal autorizado a requerer, de acordo com a Portaria Ministerial nº 1.886, de 20 de outubro de 1997, do Ministério do Exercito, a criação de um TIRO DE GUERRA, neste município.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 30 de abril de 2001.

 

ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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