ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 519/2015 - PMCV
Altera a Lei Municipal n° 488, de 26 de dezembro de 2013, que institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores de provimento efetivo, integrantes dos grupos funcionais fundamental, médio e superior, e os cargos em comissão, cargos em confiança do município de Careiro da Várzea, que formam o quadro de pessoal da administração direta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte;
L E I :
Art. 1°. Ao anexo II da Lei Municipal n° 488/2013 fica acrescido de 02 (duas) vagas para o cargo de Cadastrador Social/Digitador, pertencente ao grupo funcional médio, totalizando 06 (seis) vagas sob ônus dos cofres públicos dos Programas Federais.
Art. 2º. Ficam criados junto ao Anexo II, da Lei nº 488/2013, pertencente ao grupo funcional médio, os cargos conforme tabela abaixo:
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Descrição do Cargo |
Quantidade por Programa |
Carga Horária Semanal |
Valor Base Mensal R$ |
Atribuições |
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Articulador Social |
02 |
40h |
R$ 950,00 |
Desenvolve e implanta plano de captação de recursos no âmbito corporativo, com parcerias e convênios com o setor público e privado, voluntariado e ações de sustentabilidade locais. Planeja e organiza os trabalhos voluntários. Apóia a instituição na captação de parcerias financeiras e não-financeiras (operacionais e técnicas). |
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Orientador Social |
01 |
40h |
R$ 950,00 |
Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS; |
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• Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no CRAS (função de orientador social do Projovem Adolescente, por exemplo); |
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• Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS; |
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• Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS. |
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 488/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea
Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
Código Identificador:25180B07