ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 393, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 351, de 12 de junho de 2024, que reformula o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Barreirinha - COMMAB, para adequar sua composição às diretrizes constitucionais e à legislação ambiental, e dá outras providências.
O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1° O art. 5º da Lei Municipal nº 351, de 12 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Barreirinha - COMMAB será composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, empossados por Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I - Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) presidente, titular do órgão de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;
b) Os titulares dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionados:
b.1) Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPA;
b.2) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP;
b.3) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
b.4) Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
b.5) Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
b.6) Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV;
c) 01 (um) representante de órgão da administração pública estadual ou federal que atue na área ambiental ou de saneamento e possua sede ou representação no município.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes de entidades ou organizações não governamentais com atuação comprovada na área ambiental;
b) 01 (um) representante de entidade civil voltada à defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;
c) 02 (dois) representantes de setores organizados da sociedade civil, tais como: associações do comércio, indústria, sindicatos ou clubes de serviço, com histórico de atuação em causas socioambientais;
d) 01 (um) representante de instituição de ensino superior com sede ou atuação em Barreirinha e com projetos voltados à questão ambiental;
e) 01 (um) representante do Sindicato dos Profissionais em Educação da Rede Pública Municipal de Barreirinha – “SIMPROBAE”.
Art. 2ºFicam revogados os incisos e alíneas que previam a participação do Ministério Público, da Câmara Municipal e das Associações Culturais Boi Bumbá Touro Preto e Touro Branco no Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3ºAs entidades da sociedade civil previstas no inciso II do art. 5º deverão ser selecionadas mediante chamada pública promovida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), com critérios objetivos, priorizando-se a finalidade estatutária ambiental, a atuação local e a representatividade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 18 de novembro de e 2025.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha
Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:25479476