ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026-PMB

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP Nº 010/2026-PMB

O MUNICÍPIO DE BORBA/AM, por meio de sua Comissão Permanente de Contratação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, supremacia do interesse público e boa administração;

CONSIDERANDO que, durante a análise da modelagem da contratação, verificou-se a ocorrência de fato superveniente devidamente motivado, que evidenciou a necessidade de revisão da estratégia inicialmente adotada para a execução do objeto;

CONSIDERANDO que a forma inicialmente concebida para a contratação não se mostra a mais adequada para assegurar a eficiência da execução contratual, a mitigação dos riscos administrativos, o adequado controle da prestação dos serviços e a preservação do interesse público;

CONSIDERANDO que restou evidenciada a necessidade de readequação da modelagem do objeto, bem como dos mecanismos de gestão e fiscalização da futura contratação, recomendando-se a descontinuidade do presente certame para a realização de novo planejamento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a revogação da licitação por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado;

RESOLVE: 

Art. 1º REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 008/2026-PMB – Sistema de Registro de Preços nº 010/2026-PMB, com fundamento no art. 71, inciso II, e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de fato superveniente devidamente motivado, que demonstrou a necessidade de revisão da modelagem da contratação, por não se mostrar a mais adequada para garantir a eficiência da execução contratual, a mitigação dos riscos administrativos, o adequado controle da prestação dos serviços e a plena observância do interesse público.

Art. 2º Determinar a adoção das providências necessárias para instauração de novo procedimento licitatório, precedido da reavaliação da modelagem do objeto e dos mecanismos de gestão e fiscalização da futura contratação, de modo a assegurar maior segurança jurídica, eficiência administrativa e melhor atendimento às necessidades da Administração Pública.

Art. 3º Dar ciência aos interessados e proceder à publicação deste ato nos meios oficiais de divulgação e na plataforma eletrônica utilizada para a realização do certame.

 

Borba/AM, 20 de Julho de 2026.

 

NAYANDREA ROSARIO DE SOUZA

Comissão Permanente de Licitação

Decreto N° 025/2025, de 03 De Janeiro De 2025 


Publicado por:
Nayandrea Rosario de Souza
Código Identificador:255495AD