ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 195/2019

LEI MUNICIPAL Nº 195/2019, de 05 de dezembro de 2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE UARINI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. ANTONIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O orçamento fiscal do município de UARINI, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 38.241.582,14 (trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) e fixa a Despesa em R$ 38.241.582,14 (trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

 

RECEITAS

38.241.582,14

Receitas Correntes

37.201.582,14

Receitas de Capital

1.040.000,00

Total Geral

38.241.582,14

 

Art. 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto do executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.440.980,00

04 – Administrativa

3.690.679,81

05 – Defesa Nacional

278.000,00

06 – Segurança Pública

115.000,00

08 – Assistência Social

1.526.217,40

10 – Saúde

5.078.683,13

12 – Educação

21.394.072,40

13 – Cultura

283.000,00

15 – Urbanismo

1.900.000,00

16 – Habitação

80.000,00

17 – Saneamento

698.109,40

20 – Agricultura

668.000,00

26 – Transporte

120.000,00

27 – Desporto e Lazer

245.000,00

99 – Reserva de Contingencia

723.840,00

Total geral:

38.241.582,14

 

POR SUBFUNÇÕES

 

031 - Ação Legislativa

1.246.830,00

062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

278.000,00

122 - Administração Geral

10.320.582,44

128 - Formação de Recursos Humanos

63.000,00

181 - Policiamento

309.150,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

197.000,00

244 - Assistência Comunitária

376.217,40

301 - Atenção Básica

2.954.889,90

361 - Ensino Fundamental

11.612.948,94

365 - Educação Infantil

8.517.123,46

366 - Educação de Jovens e Adultos

119.000,00

392 - Difusão Cultural

100.000,00

451 - Infraestrutura Urbana

630.000,00

452 - Serviços Urbanos

30.000,00

482 - Habitação Urbana

80.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

102.000,00

605 - Abastecimento

75.000,00

608 - Promoção da Produção Agropecuária

141.000,00

782 - Transporte Rodoviário

120.000,00

811 - Desporto de Rendimento

35.000,00

812 - Desporto Comunitário

210.000,00

999 - Reserva de Contingência

723.840,00

Total geral:

38.241.582,14

 

POR PROGRAMAS

 

10-- ATUACAO LEGISLATIVA

124.125,00

11 - GESTAO POLITICA ADMINISTRATIVA

1.194.705,00

33-- ATENCAO A CRIANCA E ADOLESCENTE

55.000,00

34-- ATENCAO COMUNITARIA

3.069.439,30

45-- GESTAO POLITICA ADMINISTRATIVA

998.132,81

46-- ADMINISTRACAO SETORIAL

8.330.340,23

47-- ADMINISTRACAO DESCENTRALIZADA

596.109,40

52-- ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO

331.668,00

61-- REDE FISICA EDUCACIONAL

601.700,00

62-- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

11.149.617,97

64-- QUALIDADE DE ENSINO MEDIO

25.000,00

65-- PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR

477.615,00

70-- MANUTENCAO E REVITAL. DA EDUCACAO INFANTIL

974.105,26

71-- PROGRAMA CULTURAL

283.000,00

75-- TREINAMENTO E CAPACITACAO DE SERVIDORES

63.000,00

85-- PRESERVECAO DA ORDEM PUBLICA

60.000,00

87-- VIGILANCIA PUBLICA MUNICIPAL

194.150,00

89-- APOIO POLICIAMENTO MUNICIPAL

55.000,00

279 - PLANEJAMENTO URBANO

550.000,00

280 - PLANEJAMENTO URBANO

30.000,00

282 - PRACA, PARQUES E JARDINS

20.000,00

283 - DESENVOLVIMENTO E EXPANSAO URBANA

30.000,00

285 - SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICAS

428.000,00

291 - HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL

30.000,00

300 - CAPTACAO, TRATAMENTO E DESTRIB. DE AGUA

62.000,00

303 - DEFESA CONTRA INUNDACOES

278.000,00

305 - RECUPERACAO DE AREAS DEGRADAVEIS

40.000,00

315 - ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA

74.000,00

316 - INSENTIVO A PROD. DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

67.000,00

325 - FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS

75.000,00

360 - ABRIGO DE PASSAGEIROS

20.000,00

362 - MELHORAMENTO DO TRANSPORTE AERIO

100.000,00

365 - QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL

7.046.034,20

370 - INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA

35.000,00

482 - MORAR MELHOR

50.000,00

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

723.840,00

Total geral:

38.241.582,14

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

33.605.628,02

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.314.598,22

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

60.320,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.230.709,80

DESPESAS DE CAPITAL

3.912.114,12

INVESTIMENTOS

3.715.887,12

AMORTIZACAO DA DIVIDA

196.227,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

723.840,00

Total geral:

38.241.582,14

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - PODER LEGISLATIVO

1.246.830,00

02.00 - PODER EXECUTIVO

32.543.363,44

03.00 - FUNDOS MUNCIPAIS

446.217,40

04.00 - SERVIÇO ANTONOMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE

658.109,40

09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA

723.840,00

03.00 - FUNDO MUNICIPAL

2.623.221,90

Total geral:

38.241.582,14

 

Art. 4º. Os recursos da reserva de contingencia serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

§1º - A utilização dos recursos de reserva de contingencia será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

 

§2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingencia, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§3º - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizados por ato do Chefe do Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tomarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 5º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6º. O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

 

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – O superávit financeiro do exercício anterior;

III – Operações de crédito.

 

§1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

§2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

§3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

§4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.

 

Art. 7º. Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, §3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

§2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.

§3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas complementares no presente orçamento.

 

Art. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 9º. Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

 

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrários.

 

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos onze dias do mês de dezembro do ano de 2019.

 

ANTONIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO

Prefeito Municipal de Uarini

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Governo do Município de Uarini

 

KARLA NAISE BATALHA SALES

Secretária de Administração do Município de Uarini

 

KLAUS OLIVEIRA DE QUEIROZ

Procurador Geral do Município de Uarini

 

JAN RICELLE LOPES QUEIROZ

Controlador Geral do Município de Uarini

 

PUBLICAÇÃO: Atesto para os fins e efeitos legais que a presente LEI DE Nº 195/2019, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 11 de dezembro de 2019.

 

KARLA NAISE BATALHA SALES

Secretária de Administração do Município de Uarini

Port. Nº 048/2018/PMU-GP


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:2589C19D