ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 428/2019_LEI DE DIÁRIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N. 331/2010, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 QUE TRATA DA VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama;

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Canutama aprovou e eu sanciono e promulgo a presente:

 

LEI

 

Art. 1º. O Anexo I da Lei n. 331/2010, de 30 de setembro de 2010, que trata da viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da Administração Pública Direta e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

VALOR DE DIÁRIA

 

LOCALIDADE/DESTINO

PREFEITO/VICE PREFEITO

SECRETÁRIO

SERVIDOR

Inteira

½ Diária

Inteira

½ Diária

Inteira

½ Diária

Outros Municípios do Estado do Amazonas

R$ 350,00

R$ 175,00

R$ 180,00

R$ 90,00

R$ 80,00

R$ 40,00

Capital do Estado do Amazonas

R$ 500,00

R$ 250,00

R$ 250,00

R$ 125,00

R$ 120,00

R$ 60,00

Outros Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste

R$ 700,00

R$ 350,00

R$ 400,00

R$ 200,00

R$ 250,00

R$ 125,00

Estados da Região Sul e Sudeste e a Capital Federal

R$ 800,00

R$ 400,00

R$ 500,00

R$ 250,00

R$ 300,00

R$ 150,00

Exterior

R$ 1.000,00

R$ 500,00

R$ 800,00

R$ 400,00

R$ 500,00

R$ 250,00

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, EM 22 DE MARÇO DE 2019.

 

OTANYEL LIRA DE OLIVEIRA

Prefeito de Canutama/AM


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
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